norma nº 3479/1999

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LElN.03.479,DE31DE DEZEMBRO DE 1999. '
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Autoriza o Executivo Municipala firmar :
convênio com a comunidade I
Evangélic,a de Montenegro, l
mantenedora do Colégio Sinodal
Progresso. j '
)
MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. 'j
Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a j
seguinte '!
l.
1-E1: '
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Ad.10Fica oExecutivo Municipalautorizado afirmarConvênio com
'
a ComunidadeEvangélicade Montenegro,objetivandooatendimentodealunos
noColégioSinodalProgresso,mantido pelaentidade.
1 Art. 2oo convènioterâvigènciade1(um)ano,acontardelode )
janeirode2000,podendoserprorogado.
1$ Art.30FicaoExecutivoMunicipal,igualmente,autorizadoaceder1
1 (um)profesorparaatuarnoColégio. '
$ Art.49 Como contraDartida,o Colégio SinodalProgresso deverâ
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l conceder05(cinco)bolsasaalunosde1 graudebaixopoderaquisitivo,integrais
1 ou nâo,desde que as parcelas somadas sejam equivalentes a cinco bolsas
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paràgrafounico. oscritériosde selex odos candidatosa bolsas
h serâo de exclusiva competència da conveniada,devendo comunicarporescrito
Tl até30deabrilosnomesdosalunosbeneficiados, filiaW oeendereçoresidencial.
; Art . . 50 As despesas decorrentes da aplicaçâo da presente Lei
correrâoàcontadedotal oorçamentériapr6pria.
Art.60Apresenteleientraem vigornadatadesuapublicalo. i
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 31
dedezembrode1999.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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MARIA MADALENA BOHLER, '
. r ./- z.a. '. PrefeitaMunicipal.
Ca-xxt-.f-C&c. . YJ- wzG
CLAUDETE M.BACKES DA SILVA,
Secretériae eral. !
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ms-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 l RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro i
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LElN.03.479,DE31DE DEZEMBRO DE 1999. '
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Autoriza o Executivo Municipala firmar :
convênio com a comunidade I
Evangélic,a de Montenegro, l
mantenedora do Colégio Sinodal
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MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. 'j
Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a j
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Ad.10Fica oExecutivo Municipalautorizado afirmarConvênio com
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a ComunidadeEvangélicade Montenegro,objetivandooatendimentodealunos
noColégioSinodalProgresso,mantido pelaentidade.
1 Art. 2oo convènioterâvigènciade1(um)ano,acontardelode )
janeirode2000,podendoserprorogado.
1$ Art.30FicaoExecutivoMunicipal,igualmente,autorizadoaceder1
1 (um)profesorparaatuarnoColégio. '
$ Art.49 Como contraDartida,o Colégio SinodalProgresso deverâ
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l conceder05(cinco)bolsasaalunosde1 graudebaixopoderaquisitivo,integrais
1 ou nâo,desde que as parcelas somadas sejam equivalentes a cinco bolsas
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paràgrafounico. oscritériosde selex odos candidatosa bolsas
h serâo de exclusiva competència da conveniada,devendo comunicarporescrito
Tl até30deabrilosnomesdosalunosbeneficiados, filiaW oeendereçoresidencial.
; Art . . 50 As despesas decorrentes da aplicaçâo da presente Lei
correrâoàcontadedotal oorçamentériapr6pria.
Art.60Apresenteleientraem vigornadatadesuapublicalo. i
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 31
dedezembrode1999.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
t
MARIA MADALENA BOHLER, '
. r ./- z.a. '. PrefeitaMunicipal.
Ca-xxt-.f-C&c. . YJ- wzG
CLAUDETE M.BACKES DA SILVA,
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ms-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 l RRuauaJJoéo oâoPPessoa, essoa,11363 363-— CCx. x.PPostal, ostal,5599-- CCEP: EP:995780-000 5780-000-- MMontenegro/Rs ontenegro - Tel.: (051) 632-4333 -
i Fax: (051) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N.° 3.479, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convenio com a Comunidade
Evangelica de Montenegro,
mantenedora do Colégio Sinodal
Progresso.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convénio com
a Comunidade Evangélica de Montenegro, objetivando o atendimento de alunos
no Colégio Sinodal Progresso, mantido pela entidade.
Art. 2° 0 Convénio tera vigencia de 1 (um) ano, a contar de 1° de
janeiro de 2000, podendo ser prorrogado.
Art. 3" Fica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a ceder 1
(um) professor para atuar no Colégio.
Art. 4° Como contrapartida, o Colégio Sinodal Progresso devera
conceder 05 (cinco) bolsas a alunos de 1° grau de baixo poder aquisitivo, integrais
ou nao, desde que as parcelas somadas sejam equivalentes a cinco bolsas
integrais.
Paragrafo Unico. Os critérios de selecao dos candidates a bolsas
seréo de exclusiva compet‘encia da conveniada, devendo comunicar por escrito
até 30 de abril os nomes dos alunos beneficiados, filiacéo e enderego residencial.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei
correrao a conta de dotacéo orcamentaria propria.
Art. 6° A presente lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABlNETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31
de dezembro de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
éfl’u pic: ‘%3 i/v ,. Preteita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.