norma nº 3481/1999

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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postalv59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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1 autorizadapelaLein.O2672/90eprorogada,sucessivamentepelasLeisn.0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gdél'm’te ()0 Prefeita
LEI N.° 3.481, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o Executivo Municipal a
prorrogar o prazo de cedéncia de
servidores para a Junta Comercial do
Estado.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar, de 1° de
janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2000, o prazo de cedéncia de 02 (dois)
servidores municipais para a Junta Comercial do Estado — Escritorio Regional de
Montenegro.
Art. 2° A cedéncia dos servidores mencionados no artigo anterior, foi
autorizada pela Lei n.° 2672/90 e prorrogada, sucessivamente pelas Leis n.°
2911/93, 2982/94, 3055/95, 3123/96, 3189/97, 3249/97 e 3369/98.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31
de dezembro de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
91/69“c #3 Efi/Y
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 — CEP: 95780-000 - Montenegro/RS — Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594