norma nº 3483/1999

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I LEIN.O3.483,DE31DE DEZEMBRO DE 1999.
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1 Autoriza o Executivo Municioala
!: concederincentivoainstalaçioda
empresa PRé-MOLDADOS CIRIO
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FaçosaberqueaCàmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte h L
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l Art.10Ficao ExecutivoMunicipalautorizadoaconceder30(trinta)cargas
de atero,como incentivoa instala#o da empresa PR/-MOLDADOS ClRlO KLEIN
4 LTDA.1estabelecidacom afabricaçâodeartefatosdeconcretoecomérciovarejistade
materiaisdeconstru#o.
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: Arl.20O aterroa serdoadoseré depositadono imbvelde suapropriedade,
! sito na Travessa Damasceno,s/n.0 Bairro Olaria,nesta cidade,sede das futuras
i instalaçöes da empresa.
I :
! Art.30 Caberé a empresa beneficiada o fornecimento do combustivel
necessérioaoabastecimentodosveiculosutilizadosnotransportedoaterro.
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' Art.40Sâocompromissosda empresa:
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/ 1-instalaranovaunidadenoprazode30(trinta)diasapbsacolocaçâo
i doaterro',
i 1-investiraquantiaestimadade R$44.000,00(quarentaequatromiI
l reais)naimplantaçâodoempreendimento',
1 II-oferecernominimo10(dez)novosempregosdiretos' 1 ,
i1 IV - zelarpela presewa#o do meio ambiente em suas atividades,
, atendendoaIegislaçâopertinente.
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j Art.50Nocasodeenceramentodasatividadesnoperiodode10(dez) '
! anos oudescumprimento dasobrigaçöesprevistas nesta Lei,caberé a beneficiéria
1 indenizaroMunicipionovalorcorespondenteaototaldobenefcioconcedido,corigido !1 monetariamente.
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) acompanhameAntrot.d6a0iCmapblaenrétaaçâSoeecroeptaeriaaciMonuanlicziaplalodadalnedmtipsrteriasaC, omércioeTurismoo
1 nostermosdestaLei.
l1 Art. 7oEstaueientraem vigornadatadesuapublicalo. i
l1 oAslxsavOAeRegslyAMuxlcleAuosMoxvsxsoao, em al de
1' dezembrode1999.
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l RuaJ0âOPeSSO2,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegrom s-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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I LEIN.O3.483,DE31DE DEZEMBRO DE 1999.
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1 Autoriza o Executivo Municioala
!: concederincentivoainstalaçioda
empresa PRé-MOLDADOS CIRIO
1i
Ku:INuToA. j
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. MARIAMADALENABOHLERIPrefeitaMunicipaldeMontenegro
FaçosaberqueaCàmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte h L
@ uE I:
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l Art.10Ficao ExecutivoMunicipalautorizadoaconceder30(trinta)cargas
de atero,como incentivoa instala#o da empresa PR/-MOLDADOS ClRlO KLEIN
4 LTDA.1estabelecidacom afabricaçâodeartefatosdeconcretoecomérciovarejistade
materiaisdeconstru#o.
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: Arl.20O aterroa serdoadoseré depositadono imbvelde suapropriedade,
! sito na Travessa Damasceno,s/n.0 Bairro Olaria,nesta cidade,sede das futuras
i instalaçöes da empresa.
I :
! Art.30 Caberé a empresa beneficiada o fornecimento do combustivel
necessérioaoabastecimentodosveiculosutilizadosnotransportedoaterro.
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' Art.40Sâocompromissosda empresa:
i .
é
/ 1-instalaranovaunidadenoprazode30(trinta)diasapbsacolocaçâo
i doaterro',
i 1-investiraquantiaestimadade R$44.000,00(quarentaequatromiI
l reais)naimplantaçâodoempreendimento',
1 II-oferecernominimo10(dez)novosempregosdiretos' 1 ,
i1 IV - zelarpela presewa#o do meio ambiente em suas atividades,
, atendendoaIegislaçâopertinente.
j '
j Art.50Nocasodeenceramentodasatividadesnoperiodode10(dez) '
! anos oudescumprimento dasobrigaçöesprevistas nesta Lei,caberé a beneficiéria
1 indenizaroMunicipionovalorcorespondenteaototaldobenefcioconcedido,corigido !1 monetariamente.
1
) acompanhameAntrot.d6a0iCmapblaenrétaaçâSoeecroeptaeriaaciMonuanlicziaplalodadalnedmtipsrteriasaC, omércioeTurismoo
1 nostermosdestaLei.
l1 Art. 7oEstaueientraem vigornadatadesuapublicalo. i
l1 oAslxsavOAeRegslyAMuxlcleAuosMoxvsxsoao, em al de
1' dezembrode1999.
j RDaEtGaISsTRE-SEEPUBLIQUE-SE: r
upra. -/.ô.-.. r
MARIAMADALENABOHLER, j
1 &'zcz.x-aJ<.'X .w'vy-..bys prefeitaMunicipal. tj
CLAUDETE M.BACKES DA SILVA, î
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l RuaJ0âOPeSSO2,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegrom s-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
1 p
O
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/R8 - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gdél'mate do Pre/{e/to
LEI N.o 3.483, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentive a instalacéo da
empresa PRE-MOLDADOS CIRIO
KLEIN LTDA.
MARIA MADALENA BDHLER, Prefeita Municipal de Montenegro
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 30 (trinta) cargas
de aterro, como incentivo a instalacéo da empresa PRE—MOLDADOS CIRIO KLEIN
LTDA., estabelecida com a fabricacao de artefatos de concreto e comércio varejista de
materiais de construgéo.
Art. 2° 0 aterro a ser doado seré depositado no imével de sua propriedade,
sito na Travessa Damasceno, s/n.°, Bairro Olaria, nesta cidade, sede das futuras
instalacées da empresa.
Art. 3° Caberé a empresa beneficiada o fornecimento do combustivel
necessa’rio ao abastecimento dos veiculos utIIizados no transporte do aterro.
Art. 4° Séo compromissos da empresa:
| — instalar a nova unidade no prazo de 30 (trinta) dias apés a colocacao
do aterro;
II — investir a quantia estimada de R$ 44,000,00 (quarenta e quatro mil
reais) na implantacao do empreendimento;
lli — oferecer no minimo 10 (dez) novos empregos diretos;
IV — zelar pela preservacéo do meio ambiente em suas atividades,
atendendo a legislagéo pertinente.
Art. 5° No caso de encerramento das atividades no periodo de 10 (dez) anos ou descumprimento das obrigacées previstas nesta Lei, cabera a beneficiaria
indenizar o Municipio no valor correspondente ao total do beneficio concedido, corrigido
monetariamente.
Art. 6° Cabera' a Secretaria Municipal da |ndtistria Comércio e Turismo 0
acompanhamento da implantacéo e operacionalizacao da empresa, nos termos desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31 de
dezembro de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. @1120» __ MARIA MADALENA BUHLER, auaéz-Z: #nflj\ Prefeita Mumcrpal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria—Geral.