norma nº 2642/1990

f/
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@a‘inele (9o @releiio
LEI N9 2.642 - DE 28 DE MAIO DE 1990.-
Ratifica Convénio firmado en—
tre a Associacéo Pro-Cultura e
Educagao Comunitéria de Montenegro
e o Municipio de Montenegro.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica ratificado o Convénio celebrado entre a
Associagéo Pro-Culture e Educagao Comunitéria de Montenegro e o
Municipio de Montenegro, firmado mediante autorizacéo expressa no
artigo 59 da Lei nQ 2.600, de 10 de outubro de 1989.
Art. 29 - Revogadas as disposigaes em contrario, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de maio
de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
DmT-mm.
Prefeito Municipal.
apamhf 74/3 Sax
CELSO EMILIO MULLER,
Secretario—Geral.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inele 3o @reflaita
CONVENIO que celebram o MUN;
CIPIO DE MONTENEGRO e aASSOCIAOAO PRO￾CULTURA E EDUCAOAO COMUNITARIA DE MON
TENEGRO, mantenedora da ESCOLA COMUNI￾TARIA DE 19 e 29 GRAUS SAO JOSE, em
Montenegro, visando a CEDENCIA DE PR9
FESSORES.
O MUNICIPIO DE MONTENEGRO, representado por seu Prg
feito Municipal, Dr. Ubirajara Resende Mattana, e a ASSOCIACAO PRO —
CULTURA E EDUCACAO COMUNITARIA DE MONTENEGRO, com sede na rua Assis
Brasil n9 1337, em Montenegro, inscrita no CGC/MF sob n9 91.692.269 /
0001—31, com seus estatutos registrados sob n9 585, no Cartério de 32
gistro de Pessoas Juridicas, neste ato representado por seu Presiden￾te, Omar Alves de Lima, brasileiro, casado, administrador deempresas,
residente na rua Apolinario de Moraes n9 1275, em Montenegro, doravan
te designada "Associagéo ou Mantenedora", — celebram o presente conv§
nio de conformidade com ascléusulasseguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA
OBJETO:
O presente convénio tem por finalidade a cedéncia
de vinte e quatro (24) professores para a Associagao Pré—cultura e E
ducagéo Comunitéria de Montenegro com anus para o Municipio, nos ter—
moS do art. 29 da Lei Municipal n9 2.600,de 10.10.1989, para exerce -
rem suas atividades na ESCOLA COMUNITARIA DE 19 e 29 GRAUS SAO JOSE,
em Montenegro.
CLAUSULA SEGUNDA
COMPETE A0 MUNICIPIO:
1. efetuar a cedéncia de até vinte e quatro (24)pr9
fessores de la a 4Q séries, comprometidos com a proposta pedagégicae
principios da Escola Comunitaria;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inefe 30 @refleil'o
2. inspecionar através da Secretaria Municipal de
lm
ducagao e Cultura, a execugao do presente convénio.
CLAUSULA TERCEIRA
COMPETE A MANTENEDORA:
l. atender a clientela escolar de até oitocentos e
quarenta (840) alunos, considerando a cedéncia de vinte e quatro profeg
sores;
2. atender, gratuitamente, cinco por cento (5%)(h3t2
tal de alunos referidos no item um, supra;
3. atender alunos carentes que representem no minimq
mais dez por cento (10%) do total de alunos referidos item um, supra,
mediante o pagamento de uma mensalidade que n50 poderé exceder a 40% da
maior mensalidade cobrada pela mantenedora;
4. garantir a possibilidade de acesso aos que bus￾cam o projeto pedagégico da Escola, independentemente de suas condi￾goes economicas, observando os critérios fixados pelo COnselho de Reprg
sentantes da Associagao (art. 49, combinado com o artigo 20, letra “ h"
do Estatuto);
5. para atender compromisso do Municipio, ceder gra—
tuitamente, no turno da noite, duas salas de aula, para o funcionamento
da escola do SENAI;
6. a mantenedora poderé receber recursos oriundos do
Salario Educacao, inclusive os relativos aos alunos referidos no item
"2", supra; “ 7. para avaliaqao da ficha sécio-economica o Presi￾dente do Conselho de Representantes designara uma comissao que sera in
tegrada, também,pelos representantes que o Executivo e o Legislativo
possuam no mesmo Conselho.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaLinele 490 @refleito
CLAUSULA QUARTA
RECURSOS:
As despesas decorrentes da aplicagao do presentecog
vénio correréo 5 conta da seguinte dotagéo orgamentéria:
04 — Secretaria Municipal de Educagéo e Cultura
2018 - Manutengao das Atividades do Ensino de1£9Grau
3.l.l.- Pessoal Civil
CLAUSULA QUINTA
Os casos omissos, dfividas ou alteracées relativas é
execucéo deste convénio, seréo resolvidos de comum acordo entreauspag
tes.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presen￾te instrumento, juntamente com as duas testemunhas.
Montenegro, 19 de marqo de 1990.
TESTEMUNHAS :
OMAR ALVES DE LIMA,
Presidente da AS SOC 16.950 .
l CAMARA MUNICIPAL DEg TENEGRO
iscutido o votado em sit/sac d ______$05.? __________________
v~1'3 a fave!
' asultado da vota ao_________ WQ fi‘i ~ n3 ccntra
/€>C:§ “um’miégéggm /}wfigo
£27
strawsppfl' r I