norma nº 2600/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.600 - DE 10 DE OUTUBRO DE 1.989.
Autoriza o Municipio a associar-se
e ceder professores a Associacao
Pro-Cultura e Educagao Comunitaria de
Montenegro — APCECM.
ADOLPHO SCHULER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Municipio de Montenegro, representado
pelo Chefe do Poder Executivo, autorizado a fazer parte como so￾cio institucional da Associagao Pré—Cultura e Educacao Comunité￾ria de Montenegro — APCECM, em formagéo.
Art. 29 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
ceder, com anus, a APCECM até 24 (vinte e quatro) professores de
lé a 4Q séries, a partir da sua constituigao legal e registro nos
orgaos competentes.
Art. 39 - Os professores cedidos servirao como recursos
de que trata o artigo 213 da Constituicao Federal, especificamen￾te destinados a bolsa de estudos nos termos do parégrafo 19 do
mesmo artigo.
Art. 49 — A APCECM colocara a disposigao do Poder Publi￾co Municipal vagas para alunos carentes em nfimero a ser fixado
por convénio, apreciado pelo Poder Legislative Municipal.
Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convénio com a APCECM para viabilizar o atendimento de alunos
carentes.
Art. 69 — A APCECM dentro de 60 (sessenta) dias do ano
subsequente prestaré contas de suas atividades e do atendimento
aos alunos carentes no exercicio anterior.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 79 — As despesas decorrentes da aplicagéo da pre￾sente Lei seréo suportadas por dotagéo orgamentéria prépria.
Art. 89 — Revogadas as disposigées em contrério, a pre—
sente Lei entraré em Vigor na data de sua publicagéo, excetuado 0
art. 29 que passaré a Vigorar a partir de 19 de margo de 1.990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 10 de ou￾tubro de 1.989. "“x
Secretério Geral