norma nº 2675/1990

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(Qa‘inele 30 @releilo
LEI N9 2.675 - DE 04 DE OUTUBRO DE 1990.
Fixa prazo de cedéncia de
professores a Associacao
Pro-Cultura e Educagéo Comuni￾téria de Montenegro.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - As cedéncias autorizadas pelo art. 29 da Lei
n9 2.600/89 a Associagao Pro-Cultura e Educacao Comunitéria de
Montenegro, efetivadas através de Convénio aprovado pela Lei nQ
2.642/90, cessaréo no dia 31 de dezembro de 1991, podendo ser re￾novadas mediante autorizacao legislativa.
Art. 29 — Revogadas as disposigées em contrério, a pre—
sente lei entraré em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, A ou—
tubro de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
Dr.UB
Prefeit￾gamed: figfim
CLAUD TE MARIA B CKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.