norma nº 2672/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ineia 30 @refleilo
H0 W
LEI N9 2.672 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1990.
Cedéncia de Servidores.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou 8 en sanciono
a seguinte
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a
Secretaria da Justica do Estado do Rio Grande do Sul — Junta Co￾mercial do Estado, dois (02) servidores para terem exercicio no
Escritério Regional a ser instalado em Montenegro, com onus para
o Municipio, até a data de 31 de dezembro de 1992.
Art. 29 - Revogadas as disposicoes em contrario, a pre—
sente LEI entraré em vigor na data de sua promulgacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de se￾tembro de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
Prefeito 'unicipal.
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CLA DETE MARI BACKESy DA SILVA,
Secretéria-Geral.