norma nº 2776/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘ineh 30 @releiio
LEI N9 2.776 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
Prorroga o prazo de cedéncia
de professores a Associacao
Pro-Cultura e Educagéo Comunitaria
de Montenegro - APCECM.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1992 o
prazo da cedéncia de 24(vinte e quatro) professores a Associacéo
Pré—Cultura e Educacfio Comunitaria de Montenegro - APCECM, nos
termos do convénio decorrente da Lei nQ 2.600/89.
Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contrério a pre￾sente Lei entraré em Vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 18 de de￾zembro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
Egywoui ‘QSKA
CLAUDETE MARIA BA KES DA SILVA,
Secretaria-Geral.