norma nº 3189/1997

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MARIA MADALENABQHLER,PrefeitaMuniclpaldeMontenegro. -r
FaçosaberqueaCâmara Municipalaprûvûueeusanclonoaseguinte .
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Art 1*-Fica prorrogado atê 31 de dezembro de 1997,o prazo de
cedênciade02 (dois)servldoresmunicipaisparaa JurltaComercialdo Estado -
EscritôrioRegionalde Montenegro.
Art.20 -A cedência dosservidoresm encionadosnacléusula anterior
fûiautorizada pela Leinl 2672/90 e prorrogada,sucesslvamente pelas Ieis no :
2911/93,2982/94,3055/95e3123/96.
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Alt 3@-Revogadasasdisposiçöesem conkârlo,a presente Leientra i
em vigornadatadesuapublicaçâo. ,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO !
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Autoriza a prorrogaçio
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MARIA MADALENABQHLER,PrefeitaMuniclpaldeMontenegro. -r
FaçosaberqueaCâmara Municipalaprûvûueeusanclonoaseguinte .
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Art 1*-Fica prorrogado atê 31 de dezembro de 1997,o prazo de
cedênciade02 (dois)servldoresmunicipaisparaa JurltaComercialdo Estado -
EscritôrioRegionalde Montenegro.
Art.20 -A cedência dosservidoresm encionadosnacléusula anterior
fûiautorizada pela Leinl 2672/90 e prorrogada,sucesslvamente pelas Ieis no :
2911/93,2982/94,3055/95e3123/96.
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Alt 3@-Revogadasasdisposiçöesem conkârlo,a presente Leientra i
em vigornadatadesuapublicaçâo. ,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO !
, em 17 y
deabrilde1997. )
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N° 3.189 — DE 17 DE ABRIL DE 1997.
Autoriza a prorrogacao
do prazo de cedéncia.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° — Fica prorrogado ate 31 de dezembro de 1997, o prazo de
cedéncia de 02 (dois) servidores municipais para a Junta Comercial do Estado - Escritorio Regional de Montenegro.
Art. 2° - A cedéncia dos servidores mencionados na clausula anten‘or
foi autorizada peIa Lei n° 2672/90 e prorrogada, sucessivamente peIas leis n°
2911/93, 2982/94, 3055/95 e 3123/96.
Art. 3° — Revogadas as disposiqoes em contrério, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de abril de 1997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
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