norma nº 3240/1997

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Kabob do 210 Clamdc do 611/
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N" 3.240 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997’.
Es
fima a Receita
e Fixa a
Despesa do Municfpio de
Montenegro para
o Exercr’cio
de 1998.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipai aprovou
e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1" - O Orcamento Fiscal do Municipio de Montenegro para
o
exercicio de 1998. es
fima a Receita
e fixa a Despesa em R$ 1744000000
(Dezessete miihées, quatrocentos
e quarenta mil rears) para a Administragéo
Direta,
e em R3; 989.0000!) (Novecentos
e oitenta
e nave mi} rears) para a
Administracéo Indireta, totalizando R35 18.429.00000 (Dezoito milh
fies quatrocen‘cos e vinte nove mi} rears) discriminados pelos anexos integrantes desta
Lei,
Art. 2° ~ A Receita sera rea
fizada mediante a arrecadacéio do
Tributes, Rendas
e outras fontes de receitas correntes
e de capital, na forma da
Legislagéo em vigor e das especi
ficaoées constantes dos anexos integrantes
desta Lei. com
o seguinte desdobramento:
1. ADMINISTRAQAO DIRETA:
Receitas Correntes ........................................................... R$ 17.369.400,00
Receita Tributéria ......................... 0 ..................................... R$ 3,324,100,00
Receita de Contribuigées .................................................... R$ 70000000
Receita Patrimomal ............................................................. RS 406100.00
Receil‘a Industrial ................................................................. R$ 100,00
Receita de Services ............................................................ R$ 325,000,00
Transferéncias Correntes ................................................... R3 11094300000
Outras Receitas Correntes .................................................. R$ 67110000
Receitas de Capital ........................................................... Rs 70.60000
Operacées de Crédito ......................................................... RS 100,00
Alienaoéo de Bens ............................................................. R3 15.00000
Transferéncias de Capita: ................................................... REE:
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2. ADMIN)STRAQAO INDIRETA:
Fundagzéo Municipal de Aries de Montenegro — FUNDARTE
Recursos Préprios .............................................................. R$
Recursos do Tesouro Municipa! .......................................... Rs
Sub-total
2 .......................................................................... R$
Total ............................ ........................ R5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
629000090
_-~3§9.~995LQQ.
989,000,00
18.429.000,00
Art. 3° — A despesa da Administraqéo Diret’a sera realizada segundo a discriminagéo dos quadros “Programa de Trabaiho” e “Natureza da Despesa”,
integrantes desta Lei.
e
a Administracfxo Indireta em seu respective orgamento.
aprovado por Decreto Executiva
1. POR FUNgéEs DE GOVERNO
Administraqéo Direta
0'1 - Legislativa .................................................................... RS
03 — Administracéo
e Planejamento .................................... RS
04 - Agricuflura .................................................................. R$
06 — Seguranqa PUblica ...................................................... R$
O7 — Desenvolvimento Regional ........................................... R$
08 — Educacéo
e Cultura ..................................................... R$
09 - Energia e Recursos Minerals ..................................... R5
10 — Habitagéo
e Urbanismo ............................................... R$
11 - lndflstria, Comércio e Services .................................... R3
13 — Sande e Saneamanto .................................................. RS
14 - Trabalho ....................................................................... RS
15 Assisténcia e Previdéncia ............................................ R$
16 - Transporte ................................................................... R$
Sub-total 1 .......................................................................... R5
Administragéo Indireta
03 — Administragéo e Pianejamento .................................... R5
08 — Educaqéo e Culture ..................................................... R$
Sub-total
2 .......................................................................... RS
Total ................................................................................... R$
28500000
376455000
137,500,00
24000.00
5000130
532085000
26800000
673.200,00
8900000
148600000
65.00000
365360000
116780000 1 7.440.000,00
50150030
48750000
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PoderEXeCtAVO
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04-SecretariaMunicipaldeAgricultura,lndûstria,Comér- :
cio,TurismoeMeioAmbiente........,.........,.........,..... R$ 413.000,70 j
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1 07-Socretaria MtmlclpaldeViaçâoe.ServsçosUrbanos....R$ 2.129.000,00
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respectivos Conselhos, discriminados conforme os quadros ''Programa de '
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FundoMunicipaldosDjreitosdaCriançaeAdolescente.....R$ 450.000,00
FtlndodeAss3stênciaePr/vidência-F4P ..................... R$ 2.300.100,00
FundoRotativodeDesenvolvimentoAgropectlériodo
MunicipiodeMontenegro-FUNDAGRO ................. R$ 73.000,00
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FundoMunicipatdeAssistënciaSocial................................R$ 200.250,00
FundoMunicipaldosDjreitosdaCriançaeAdolescente.....R$ 450.000,00
FtlndodeAss3stênciaePr/vidência-F4P ..................... R$ 2.300.100,00
FundoRotativodeDesenvolvimentoAgropectlériodo
MunicipiodeMontenegro-FUNDAGRO ................. R$ 73.000,00
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Estado do 00 (31d do 511/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
2‘ FOR oRGAos DA ADMlNiSTRAv
Administragéo Dire-ta
Poder Legislativo
01 - Cémara Municipal ....................................................... R$ 322,000,110
Poder Executivo
02 — Gabinele do Prefeil'o .................................................... R5 62130000
03 — Secretaria Municipal de Administraqz'ao e Plane}. ......... R$ 289765000
04 - Secretaria Municipal de Agriculture, industrial, Comérv
cio, Turismo e Meio Ambiente ................................. RS 41300000
05 - Secretaria Municipal da Fazenda ....... . ........................ RS 41800000
06 - Secretaria Municipal de Sande e Acéo Social ............. RS 218000000
07 ~ Secretaria Municipal de Viacéo e Services Urbanos RS 212900000
08 - Secretaria Municipal de Obras Publicas ...................... R$ 62660000
09 - Secretaria Municipal de Educacéo e Culture ............... R25 5820185000
10 - Encargos Gerais do Municipio ..................................... RS: __ ”2011400030”
Subtotal 1 .......................................................................... RS 1744000000
Administracéo lndireta
Fundagfio Municipal 09 Aries de Montenegro .................... R$ 98900000
Subtotal 2 .......................................................................... R$ 98900030
Total .................................................................................... RS 18.429.000,00
Ari. 4° - As Despesas dos Fundos da Administracéo Direla, seréo
realizados de acordo com 0 Plano de Captacéo e Aplicacéo de recursos dos
respectivos Conselhos, discriminados conforme os quadros “Programa de
Trabalho", integrantes desla Lei, asslm distribuidos:
Fundo Municipal de Sauoe ................................................. RS 500000.00
Funclo Municipal de Assisléncia Social ................................ R$ 200125000
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente ..... R35 45000000
Fundo de Assisténcia e Previdéncia - FAP ......................... R$ 230010000
Fundo Rotaiivo de Desenvolvimento Agropecuério do
Municiplo de Montenegro - FUNDAGRO ................ R$ ___________73.00030
Total ................................................................................... R$ 3.523.350.00
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1 o-oorçamentodasoespesasdaAdministraçâoIndireta,
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l Art.s
: poder:serexpandidoatéoIimitedaefetivaarrecadaçao.
!
i o o orçarnento da Seguridade Social do Municîpio Art. 6 - ,
abrangendotodasasEntldadesdaAdministraçâoDireta,SeusélgzûseFundo, jl
' estimaaReceitaeFixaaDespesaem RS3.112.600,00(Trêsmilhles,centoe
dozemileseiscentosreais),assim discriminados'.
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Art.70-O PoderExecutivoficaautorizadoa.'
a)RealizarasOperaçôesdeCréditoporAntecipaçâodaReceita,
atéolimitede15% (Quinzeporcento)daReceitaLiquidaestimada,nostermos
daLegislaçâoem vigot,
i
b)AbrirCréditos AdicionaisSuplementares até o limite de 20%
(Vinteporcento)daDespesafixadanostermosdoartigo70daLein0d.320/64.
Art.80-Revogadas as disposiçöes em contrério,a presente Lei
entraem vigornadatadesuapublicaçâo. .
GABINETE DA PREFEITA MUNICIM L DE M ONTENEGRO,em
12deDezem bro de5.997.
REGISTRE-SE E PUELIQUE-SE:
DataSupra.
MARIA ADALENABOHLERV
PrefeltaMunlclpal.
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JO O'DA CRUZ,
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: poder:serexpandidoatéoIimitedaefetivaarrecadaçao.
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i o o orçarnento da Seguridade Social do Municîpio Art. 6 - ,
abrangendotodasasEntldadesdaAdministraçâoDireta,SeusélgzûseFundo, jl
' estimaaReceitaeFixaaDespesaem RS3.112.600,00(Trêsmilhles,centoe
dozemileseiscentosreais),assim discriminados'.
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Art.70-O PoderExecutivoficaautorizadoa.'
a)RealizarasOperaçôesdeCréditoporAntecipaçâodaReceita,
atéolimitede15% (Quinzeporcento)daReceitaLiquidaestimada,nostermos
daLegislaçâoem vigot,
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b)AbrirCréditos AdicionaisSuplementares até o limite de 20%
(Vinteporcento)daDespesafixadanostermosdoartigo70daLein0d.320/64.
Art.80-Revogadas as disposiçöes em contrério,a presente Lei
entraem vigornadatadesuapublicaçâo. .
GABINETE DA PREFEITA MUNICIM L DE M ONTENEGRO,em
12deDezem bro de5.997.
REGISTRE-SE E PUELIQUE-SE:
DataSupra.
MARIA ADALENABOHLERV
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Estado doDie Grands do 6U]
PREFE'TURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Art. 5° — O Orgamento das Despesas da Administragéo ¥ndireta,
podera ser expandido até o iimite da efefiva arrecadagéo.
Art. 6° - O Orgamento da Segurrdade Social do Municipio,
abrangendo todas as Entidades da Administ'racéo Direta, seus Orgéos e Fundo,
estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 3.112.600,00 (Trés milhées, canto e
doze mi! e seiscentos rears), assim discriminados:
01 -- Same .......................................................................... R3 840,000,00
02 — Previdéncia .................................................................. R$ 2.272.600,00
Total .................................................................................... R38 3.112.GOO,DO
Art 7° — O Poder Executive fica autorizado a:
a) Realizar as Operagées de Crédito por Antecipagéo da Receita,
até o iimite de 15% (Quinze por cento) da Receita Liquida esrtimada, nos termos
da Legislagéo em vigor,
b) Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o Iimite de 20%
(Vinte por canto) da Despesa fixada nos termos do anigo 7° da Lei n° 4.320l64.
Art, 8° - Revogadas as disposiqées em contrz’srio, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
12 de Dezembro de 1.997,
REGISTRE—SE E PUBUQUESE:
Data Supra.
MARlA ADALENABUHLER,
Prefeita Municipal.
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J0 O-DA CRUZ,
Secretérro-Geral.