norma nº 3282/1998

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' ESTADO D0 RlO GRANDE DO SUL . .
e'Aj,'yr-' PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
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'1 t.- ip,COMPLEMENTAR NO3.282-DE 04 DE MAIO DE 1998.
1
1,
l crlacarcuosueAgenterlscal
!)r''j e atera dispositivos da !-e: '
!1 Corrlp. iementar ntï 2636. tie
t 04.05.90.
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î MARIA '.JAD.ALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
'l FaçosaberqueaCzmaraM!Jni,'j Iaprovoueeusancionc asegulnte l l.pa ..''
1I
1I L E l￾jI
Arl.10-Ficam criados1()(dez)cargosdeAgentePiscai,gadrgo.39
j no Qtladro de Car(J0S de Ortwimento Efettvo Instbtufdc pefo artigo 30 da Lei
Jolrpplefnentafri02636.de(44de friaiotbe 1990
4rt 21-Fjca.m acrescentadas ao Anexo lda l.elComplementarno
1 2636/90 asEspecificaçfsesdocafgot1eAgenteFiscalt-ltleIrdegram apresente L,e!
)
11 .Ar.#. 30-S')j(7e'etinl.'os01(kumhjcarg0d()FIScaIdeObraGe02 (dolsh,
J1 cafgostie6.iscait'ieTfitlutos.doQt.ladrt)de Cargos dePfrovitrlerlto Ff.eti&'olrlstittlfdO
j p()l()art.3odaLetComDlementarnorc.zc.dec4.cs,ao
Oa!égrafo i'-irlco - t')s ciemalfs cargos f'lcupa.dos?nkz': catecwtoriaf
? fukqcionais de Fiscalc1o abras.rkscaltlc 'Frlbtitos i.bFiscal.dikPostufas.passarr!;:? $
1
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integrarum rguadro esr-letllml..em extjnçâotuotmedidaquevngarem .
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1I A' 1 40 - As despesas decorretntes fla afllicatc-âc,da f-,resente t-ei
l u'-orrerso a'contadasdfltaçöestlrj'.alnezlttifiasprépriûs.
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1
i1 Afi.50-Rekoq' atiasabdisf-as-isic'tsesefnf-'xt.'lrytf'c'ifi!:t:aO- feserlte Lelerlt!è.'1
! c.,4-1vigornadata.deGuapublicaçi'o.
t. GAB'NETF. DA PREFEITA MUNICfPAL DE MONTENEGRO,cm 24
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1 derWaioSie4998, '
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1
J REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE'.
'1 DataSupra. ''
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l MariaMadalenaBiihjcr,
il :. $ p. tefeila Municipai￾l
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lj Claudetc.M.BackesdaSilva, .
i! Secreiafia-Geral. '
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1 ' '! RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegroms-TeI.:(051)632-4333-Fax'.(051)632-4594 ':
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Arl.10-Ficam criados1()(dez)cargosdeAgentePiscai,gadrgo.39
j no Qtladro de Car(J0S de Ortwimento Efettvo Instbtufdc pefo artigo 30 da Lei
Jolrpplefnentafri02636.de(44de friaiotbe 1990
4rt 21-Fjca.m acrescentadas ao Anexo lda l.elComplementarno
1 2636/90 asEspecificaçfsesdocafgot1eAgenteFiscalt-ltleIrdegram apresente L,e!
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaélhefe do I’m/giro
LE1 CQM?LEMENTAR 94° 3282 ~ BE 04 DE MNO DE 1993.
Cria cargos de Agents Fisca!
attera disposéfivos da Ls:
piementar in0 2636, (if?
MAPtA .fiABALEh'A BL‘HLER Prefeita S‘wnicipaf de Montenegro
Face saber que a Camara Municipal: aprovou 6 Eu sancieno a seguinte
LE1:
mt. 3" ~ Ficam criados 10 (def; carges (3e Agents Fiscai‘ Padréo 09.
no Quadro de Cargos de Provimemo Efeh‘vo inanimate peto artigo 3", da Lei
Compiementa; :19 2636. de '04 de mam de 1950
An? 2” Ficam acresecemadas a0 Anexo I as Lei Compiementar n°
2636180 as Especificacoea do c ergo :16: Agents Figcai (we mtegram a pregame Le!
Art 3" ‘ Sao gamma ~31 (um). cargo ale Fiscal :ie Obras e 02 (dots):
cwgos Lie Fiscai de Tributes do Ouadru de Cargos de Provémenm Efeiivoems;titu:(to
pets art.”..-“da Le; Complementarn‘7 2636 de 04 05090.
Paragrafo Limco — Os simmers cargos ocupados, nae categoréag
"an-cm." ais de Fiscat (Ea Ohms ' 3 £6 Trabutss e Fiscat de Posmras. passam a
integrar um quadre especiai em 9x152!"ncao a m wide que vagaram.
Art. 40 - As des asas decorren.es (ta apricacéo (la presente Le:
conerfz 5: c: nta dag datagfies mm .entarias pr;'prias
[mi 5’ Rtvoqadas at: disposicfies em 21:)niransu, a presenie Len enira
am vigor :13 (tata de 302 pubhcagac.
GABiNETE DA PREFEiTA MUNCCSPAL BE MONTENEGRO, em 35
d5: Maia rte 5998,
. 0&1:3‘ u .. Mama Madalena Buhlcr,
Prefeita Municipai.
Q/Woadc #6 37pm
Ctaudete M. Backes d3 Siiva;
Secretétia-Gemi.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cxl Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594
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1 . rz1T - ESTADOD0RIOGRANDEDOSUL
jt ,yk,.'?rjy.,f PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO .y . jyy y a
1)! bk.'.$..;,-.k.'tr' V ' Ga1e s s
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! c':ATE-GORIA FUNCIOIkAL AGENTE FISCAL
l PADFG'ODEVENCIMENTO:09
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j ATIRIBUIC,o-ES. 1
1 a)Descrlc.âo Slqtética.'eyercera fiscalzaçiorelatjva àobsertância dasnormas, no
4 q.ue se refere ao cunlprimento tla Iegislaçio pedinente aos Cédigos de Obras,
'
j ' j Pesturas,Tlibutos e Legislaçâo Atnbiental,de acordl com a Jrfaa a que êstivel 1
j vinculadasllaIotaçâo.
j .
11 b).-D-..escriv-zoAnalitica.
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1 l.-AreadeTributoI'. (
t 1-ctzynpttefazercumprtroCédigoTribkltêiriodoMunicipiofategislaçfïtapertnente' .
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1 . '
1J 2 - prestar informaçöes e da? parcceres sobre assunlos da sua àrea de
1: cûnlp' etência', :
.
t 3-sugerlreexercerpolitlcaspertlnentesasuaàreadeatuaçâo,
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1 - - . ' ? 4-atendere orientarcipublicciem gefalriklquese referiràIegislaçlopertinentet! :
1 AreadeTributoc.
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k 1-cumnrirefazercumnrirt7CédiqodeObrasdoMunicfpiceIeqiGiaclopertinente'. j) 2 - % .1 1.* 1 '='' ' t
prestar intormaçöes e dar pareceres sobre assl.lntos da sua érea de i
i. conlpetência' 'j
1 ' . . . .
i 3-.sugerireexercerpollticaspertinentesasuaéleadeatuaçâo, h
1 4-atendere orie.ntaro pdblicoem geralno que Sereferirà'leghlaçzo pertinente a :) e r
: AreadeObras !
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il 11- A'readePosturaseAmbiental t:
; . 1-curnprirefazercumpriroCédigodePosturasdoMunicipio, legisfaçâoambiental p
1 enormaspertinentcs: E( !
1! 2 - prestar informaçöes e dar pareceres sobre assuntias da sua érea de '
1 comnetência; !t
j :k-tu'lgeril'eeAefcerpoliticaspertilielitesaGuatureadeatuaçzo', k/
t1 4 atendere orientar()ptlblico em geralnoquese referlrà Iegislaçâo afeta i)sua '
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! a)Gerai'.calgahofériasemaylaide4Dhoras'. t
èï bb/Especial'. c evercfcio do cargoexige a prestac.âa u'1e selrvlc.o:i' noite, sé'bados. l
1i Ctamjngos e ferfacos,Stljejlo a tratlalho extemo e desabrlgado,'atendimento al.:i i
) r)tiblict7. î'
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( a'flclade.
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t b)Instruçâo'. 2oGrauCorn'pleto ' F1 . 4 clOutros conforrnelnstrucôesreguladorasdoprocessoseietlvo. k
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéme a0 Pre/e/to
CATEGOREA FUNCEONAL: AGE: TE FESCAL
PADRAO DE VENCEMENTO: 09
ATREBUEfiéES‘
a) gescncéo Smtéfica: exercer a fiscatizagao relatéva a observéncia das normas, no que se refere a0 cumprimento Lia iegislaoéo pertinente aos Cédigofi (36: Ohms.
Posturas, Tzibutos e Lagésiaoéo Ambientai, de acordo com a érea a que estive:
umcuiada sua totaoéo.
b) gescrigéo Analifica:
E ,. Area de Tributqg:
1. — cumpm e fazer cumpnr o Godigo Tributéréo do Municipio e legislagéo pertmentc;
2 - prestar Enformaooes e oar pareceres some assumes da sua area do
competéncia;
3 — sugenr e exercer politicos pemnentes a sua area do atuagéo;
4 - afender e orientar c- ptibiico em ges‘al no que se referir é Eegisiaoéo perfinenfe 3
Area de Tributos.
H - Emacéggflag
1 - cumprir e fazor cumprir o codigo de Obras do Municfpio e Iogisiacfio pemnen’ce:
2 — prestar informagoes e dar pareceres sobre assuntos da sua area de
competéncia:
3 .- sugerir e exercer pomzicas pertinentes a sua érea de aiuaoé'zo;
4 ~ atender e orientar o pumice em gem; no que se referir a legisfiaofxo pertinente a
Area de Obras,
1:: ~ Area de Posturas e Ambientat
‘1' cumpn‘r e fazer cumpn'r o Cddigo de Posturas do Municipio, (egisfagéo ambientai
e normas pertinentes;
2 — prestar informacoes a day pareceres sobre assuntos da sua érea do
competéncia;
3 — augerir e exercer pofificas pertinentes a sua area- (ie atuaoéo;
é iegisfaofio afei‘a :3 sue
Area
CO. EDECCDES DE TRABALHO
a) Gerai: carga horéria semanai (ie 40 horaS;
b) Especial: c exerc'cio do cargo exége a prestaoéo de services a mite, sébados‘
domingos e fers‘aoos, sujeim a trahaiho extemo e desabrigado; atendimento :10
pumice.
REQUJSITOS PARA PROVEMENTO:
a; Edade: do 18 anos completes a 45 incor‘npiei‘os;
b) Ensvtrucéo: 2° Grau Complete
(3} Outros conforme mstruoées reguiadoras do processo setetwo
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/Rs - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594
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