norma nº 3296/1998

ESTADQ DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI COMPLEMENTAR N" 3.296 - DE 06 DE JULHO DE 1998.
Autoriza a contratacao
temporaria de profissional de
Educagao para atendimento a
Rede Municipal de Ensino.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono a segulnte
LEI:
Art. 1° - Fica 0 Executive Municipal autorizado a contratar,
administrativamente, 01 (um) profissional da area do educagao (Professor Area l - Curricula por Afividade) per 22 (vinte e duas) horas semanais, para atendimento em
escola da rede municipal de ensino.
_ Art. 2" - O prazo previsto para a contratagao sera de 06 (seis) meses,
nos termos do arligo 233, inciso Ill, da Lei n° 2635/90 e Lei Complementar n°
2981/94.
Art. 3° - Os critérios para contratagao temporaria sac os seguintes:
- idade mlnima de 18 anos completes; — titulagao — Habiiitagao Magistério (2° grau).
, Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrao a
‘ conta da dotagao orcamentaria n° 0902.08421882046 — 3111 — 945.
Art. 5° - Revogadas as disposigoes em contrario, a presente Lei
Complementar enlra em vigor na data ole sua publicaoao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06
de julho de 1998.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
@fiu .. MARIA MADALENA BUHLER,
Prefelia Municipal.
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CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretariat-Germ.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594