norma nº 3305/1998

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ENTAR N*3.305-DE14DEJULHO DE 1998. (
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; MARIAMADALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. i
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i Faço saber
, em cumprimento ao dtsposto no art.80 da Leino
!i 9'503/97-C6digo deTrânsito Brasileiro, que aCâmara Municipalaprovou e eu
! sancionoaseguinte
! k. E 1:
l
1 Art.1*-Fica incluîdonaLeidediretrizesorçamentériasdoano em .
1 curso,aseguintemeta:
' jaçâodecargosparaoServiçodetrâpsito
j -CI .
.1 .
Art 20-Sâocriados,noquadrodecargosdeprovimentoefetivodo
Munlclpio,instituido pela LeiComplementarno2.636/901art. 30!os seguintes
cargos:
NOdeCargos Denominaçâo Padrâo
12 AgentedeTrânsito Q2
Paràgrafoûnlco-AsatribuiçöesdoscargoscriadosporestaLei,
sâoasqueconstam doAnexorquedelafazparteintegrante.
1 Art.30-A despesa corespondente corerâ a conta da dotaçâo
t orçamentériaprbpfia.
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osiçses em contrârio, apresenteLei
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em
14dejulhode1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra. .'g
MARIA ALENA BOHLER,
, é' PrefeltaMunicipal. OUCJLQ- .X .-2ozs
CLAUDETE M.BACKES DA SILVA,
secreu riae eral.
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! uaJoâoPessca.1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-*0-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 ?
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! sancionoaseguinte
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1 Art.1*-Fica incluîdonaLeidediretrizesorçamentériasdoano em .
1 curso,aseguintemeta:
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Art 20-Sâocriados,noquadrodecargosdeprovimentoefetivodo
Munlclpio,instituido pela LeiComplementarno2.636/901art. 30!os seguintes
cargos:
NOdeCargos Denominaçâo Padrâo
12 AgentedeTrânsito Q2
Paràgrafoûnlco-AsatribuiçöesdoscargoscriadosporestaLei,
sâoasqueconstam doAnexorquedelafazparteintegrante.
1 Art.30-A despesa corespondente corerâ a conta da dotaçâo
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osiçses em contrârio, apresenteLei
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em
14dejulhode1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra. .'g
MARIA ALENA BOHLER,
, é' PrefeltaMunicipal. OUCJLQ- .X .-2ozs
CLAUDETE M.BACKES DA SILVA,
secreu riae eral.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginele (10 @m fell!)
LEI COMPLEMENTAR N" 3.305 - DE 14 DE JULHO DE 1998.
“l Cris: Cargos no Quadro de
g. (figs Servidores do Municipio, 9 (iii
53% outras providéncias.
MARlA MADALENA BBHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber, em cumprimento ao disposto no art. 8° da Lei 11"
9503/97 - Cooigo de ‘l'rénsito Brasileiro, que a Cémara Municipal aprovou e an
sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Fica incluido na Lei de diretrizes orgamentérias do ano em
curso, a seguinte meta: — criagéo de cargos para 0 service de trénsito.
Art. 2° - Séo criados, no quadro de cargos de provimento efetivo do
Municipio, instituido pela Lei Compiementar n° 2636/90, art. 3°, 03 seguintes
cargos:
N° de Cargos Denominagéo Padréo
12 Agente de Transito 02
Parégrafo Unico — As atribuigoes dos cargos criados por esta Lei,
séo as que constam do Anexo, que dela faz parte integrante.
Art. 3° - A despesa correspondente correré a conta da dotagéo
orgamentéria propria.
Art. 4°- Revogadas as disposiooes em contrério, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DA PREFElTA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
14 de julho de 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. $14“
MARiA ALENA BUHLER,
nofiz‘g ¢® g4“ Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
SecretériaGeral.
Rua Joéo Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: [051) 632-4594
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#I PADRXO:02
) Sintética-ExerceraflscalizaçâodetrânsitonostermosIe i orientar gais, !) ,sugerir,autuarpedestresecondutoresdevefculos, noâmbitomunicipal deacordocom asnormasdoCödigodeTrânsitoBrasileiro , )
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Analftica - Executar a fiscalizaçâo de trânsito t
, nos termos da
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1 Iegi i
slaçâo federalpertjnente, orientar pedestres e condutores de vefculos,
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notificaros infratores, sugerirmedidas de segurança relativas à circulaçào de i
veîculosedepedestres k , bem como a concernente asinalizaçâo detrânsitonas
vias urbanas municipais, orientarciclistas e condutores de animais l
planejamento , auxiliarno ' ,naregulamentaçâoenaopetacionalizaçâodotrânsitocom ênf C* zsegurança ase . Fiscalfzar o cumprimento em relaçâo à sinalizaçâo de t 'x Auxiliarna coleta d rânsito.
e dados estatisticos e em estudos sobre a circulaçâ vefcul o de l
os e pedestres.Lavraras ocorrências de trânsito e quando for
provldenciara remocâo dos vefct o caso,
los infratores. Fiscalzaro cumnrimentû daS '
normas gerais de trânsito e relacionadas aos estacionamentos e parada
ônibus s de , taxis, ambulâncias e veîculos especiais. Padiciparde projetos de
j.
orientaçâo,educaçâoesegurançadetrânsito
segurança . Vistoriarveîculos,em questöesde .
, higiene, manutençâo, cargas, etc. Demais atividades afins
' especialmente as contfdasno ad. 24,do Cédigo NacionaldeTrânsito previsto,
naLeiFederalno9.503,de23desetem brode1997 t
, pertinenteslifiscalzaçlio.
Requisitosparapr/vimento:
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j a)Concursopûblico' ,
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. c)Idadeentre18e45anos. (.
I Condiçöesespeciais' .
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a)Condlçöesdesaûdeespecfqcaparaanaturezadocargo;
b)Sujeitoatrabalhoanoite,em domingoseferiados.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginefe :10 @t2 folio
ATRiBUIgéEs DO CARGO: AGENTE DE TRANSiTo
PADRflo: 02
Sintética - Exercer a fiscalizagéo de trénsito nos termos legais, orientar, sugerir, autuar pedestres e conclutores de veiculos, no émbito municipal, de acordo com as normas do Cédigo cie Trénsito Brasileiro.
Analitica - Executar a fiscalizagéo de trénslto, nos termos da Iegislagéo federal pertinente, orientar pedestres e condutores de veiculos, notificar os infratores, sugerir medidas de seguranca relatives :21 circulacéo de velculos e de pedestres, bem como a concernente a sinalizagéo de trénsito nas
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vias urbanas municipals, orientar cicllstas e condutores de animals, auxiliar no
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planejamento, na regulamentagéo e na operacionalizagéo do trénsito com énfase
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a“ seguranca. Fiscalizar o cumprimento em relaoéo a sinalizaofio de trénsito.
veiculos
Auxiliar na coleta de dados estatisticos e em estudos sobre a circulagéo de e pedestres. Lavrar as ocorréncias de trénsito e quando for 0 case, providenciar a remogéo dos veiculos infratores. Fiscallzar o cumprimento das normas gerais de trénsito e relacionadas aos estacionamentos e paradas de énibus, taxis, ambuléncias e veiculos especiais. Participar de projetos de orientacéo, educacéo e seguranca de trénsito. Vistoriar veiculos, em questoes de seguranga, higiene, manutengéo, cargas, etc. Demais atividades afins, especialmente as confidas no art. 24, do Cédigo Nacional de Trénsifo, previsto na Lei Federal n° 9503, de 23 de setembro de 1997, pertinentes a fiscalizacéio.
Requisitos para provimento:
a) Concurso publico; b) l" Grau complete; c) ldade entre 18 e 45 anos.
O Condigoes especiais:
a) Condigoes de saflde especifica para a natureza do cargo; b) Sujeito a trabalho a noite, em domingos e feriados.
C
Rua Joéo Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 ~ CEP: 95780-000- Montenegro/RS ~ Tel; (051)632-4333 - Fax: (O5l)632—4594