norma nº 3263/1998

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vw jb,)j$.)j.#vq,t PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO
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j LEINo3.263-DE16DEMARCODE1998.
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I MunicAipuatolriazaArmoarPcoodnevrênioExecocumtivo
1, estado doRioGrandedosul,akavês
l do DEPARTAMENTO ESTADUAL
1 DE TRANSITO -DETM N,e dé
I outrasprovidências.
), MAaIA.Ao.LsNAsususR,prereitaMunlclpaldevontenegro.
FaçosaberqueaCâm araMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
j k.E1: , .! ,
I
) M .10-FicaoExecutivoMunicipalautnrizadoaNrmarconvênincom l ' oEstadodoRioGrandedo sul,atravésdoDepadamentoEstadualdeTrânsito- rê
,1 DETRAN,
com a ,nalidade de regularas normas e procedimentos referentes à qi
1 noti,caçzo e a cobrança de multas porintaçzo de trznsito de competência do i)
@ riâoteritorial ! Municfpio, aplicadasna suacircunsc ç , que deverao serintegralmente ' '
$ obsewadas pele DETRAN e pelo Municîpio,nos term os da minuta anexa que
1 itegraapresenteLei. l
1 . 1
: M .20-O Municlpio 'ca atltorizado a remuneraro Departamento
) EstadualdeTrânsito pelos serviços prestados ' , mediantepagamento deR$ 12,00
(Dozereais) pormuNaprocessada earecadadacom basenoconvênioaser
: firmado.
.!
: Art.3*-Aosconvenientes,além das demais obrigaçôes previstas na
minutaanexa,competirâ:
ê Parâgrafo Primelro - Ao Depadamento Estadual de Trânsito -
DETRAN:
I-Procederànov caçâo eacobrança dasmuiasdecompetënciado
Municfpio',
11-Dar,imediatamente apés à arrecadaçio,o seguinte destino a0S
valoresprovenientesdasmultas,Miasistemabancârioautomatizado:
a)aöDETRANovalordevidonostermosdoart.20destaIei;
b)àSecretariadaJustiçaeSegurança(FundoEspeclaldeSegurança
Pûbka/BM),exdusivameëe em rplaçâo àsmutasaplicadaspelaBrigada Mikar,
50% (Cinquentaporcento)dovalorarecadado,apösdeduzidosovalorrefe:dona
alfneaGansuprae aquele corespondente ao percenoalde 5% (cinco porcento)
destinado ao fundo de âmbito nacional,previsto noparâgrafo ûnico do art.320 do
i CsdigodeTrânsitoBrasileiro.
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RuaJoâoPesoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-43-Fax:(051)632-4594 ij
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j LEINo3.263-DE16DEMARCODE1998.
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I MunicAipuatolriazaArmoarPcoodnevrênioExecocumtivo
1, estado doRioGrandedosul,akavês
l do DEPARTAMENTO ESTADUAL
1 DE TRANSITO -DETM N,e dé
I outrasprovidências.
), MAaIA.Ao.LsNAsususR,prereitaMunlclpaldevontenegro.
FaçosaberqueaCâm araMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
j k.E1: , .! ,
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) M .10-FicaoExecutivoMunicipalautnrizadoaNrmarconvênincom l ' oEstadodoRioGrandedo sul,atravésdoDepadamentoEstadualdeTrânsito- rê
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com a ,nalidade de regularas normas e procedimentos referentes à qi
1 noti,caçzo e a cobrança de multas porintaçzo de trznsito de competência do i)
@ riâoteritorial ! Municfpio, aplicadasna suacircunsc ç , que deverao serintegralmente ' '
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1 itegraapresenteLei. l
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: M .20-O Municlpio 'ca atltorizado a remuneraro Departamento
) EstadualdeTrânsito pelos serviços prestados ' , mediantepagamento deR$ 12,00
(Dozereais) pormuNaprocessada earecadadacom basenoconvênioaser
: firmado.
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: Art.3*-Aosconvenientes,além das demais obrigaçôes previstas na
minutaanexa,competirâ:
ê Parâgrafo Primelro - Ao Depadamento Estadual de Trânsito -
DETRAN:
I-Procederànov caçâo eacobrança dasmuiasdecompetënciado
Municfpio',
11-Dar,imediatamente apés à arrecadaçio,o seguinte destino a0S
valoresprovenientesdasmultas,Miasistemabancârioautomatizado:
a)aöDETRANovalordevidonostermosdoart.20destaIei;
b)àSecretariadaJustiçaeSegurança(FundoEspeclaldeSegurança
Pûbka/BM),exdusivameëe em rplaçâo àsmutasaplicadaspelaBrigada Mikar,
50% (Cinquentaporcento)dovalorarecadado,apösdeduzidosovalorrefe:dona
alfneaGansuprae aquele corespondente ao percenoalde 5% (cinco porcento)
destinado ao fundo de âmbito nacional,previsto noparâgrafo ûnico do art.320 do
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RuaJoâoPesoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-43-Fax:(051)632-4594 ij
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Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP: 95780—000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632—4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(3461mm ()0 Pro/cite
LEI N“ 3.263 - DE 15 DE MARCO DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convénio com o
Estado do Rio Grande do Sul, através
do DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRANSITO - DETRAN, e da
outras providéncias.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a camara Municipal aprovou e an sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convénio com
o Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento Estadual de Transito - DETRAN, com a finalidade de regular as normas e procedimentos referentes a
notificacao e a cobranca de multas por infracao de transito de competéncia do
Municlpio, aplicadas na sua circunscrigao territorial, que deverao ser integralmente
observadas pelo DETRAN e pelo Municipio, nos termos da minuta anexa que
integra a presente Lei.
Art. 2° - O Municlpio fica autonzado a remunerar 0 Departamento
Estadual de Transito pelos servigos prestados, medlante pagamento de R$ 12,00
(Doze reais) por multa processada e arrecadada com base no convénio a ser
firmado.
Art. 3° - Aos convenientes, além das demais obrigaqdes previstas na
minuta anexa, competira:
Paragrafo Primeiro — Ao Departamento Estadual de Transito - DETRAN:
l — Proceder a notificaqao e a cobranga das multas de competéncia do
Municlpio;
ll - Dar, imediatamente apOs a arrecadacao, o seguinte destino aos
valores provenientes das multas, via sistema bancario automatizado:
a) a0 DETRAN o valor devido nos termos do art. 2° desta lei;
b) a Secretaria da Justiga e Seguranga (Fundo Especial de Seguranga
PublicalBM), exclusivamente em relacéo as multas aplicadas pela Bngada Militar,
50% (Cinqtienta por cento) do valor arrecadado, apds deduzidos o valor referido na
allnea “a" supra e aquele correspondente a0 percentual de 5% (cinco por cento)
destinado ao fundo de ambito nacional, previsto no paragrafo (mice do art. 320 do
COdigo de Transito Brasileiro.
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ESTADO DOR1O GRANDE D0 SUL
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ParâgrafoSegundo-AoMunicfpio: r
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l-Providenciarainfra-es% turanecessâriaparaacessoaossistemas (
informatizadosdoDETM N,conformesuasespecicaçsestécnicas. il
M I . 40-Ostermos do conv:nio poderâo serrevistosno prazo de 90 g
(noventa)dias,para adequaçâo dos mesmos à boa eyecuçâo dos serviços e !
aferlçlodarazoapilidadedaremuneraçlo. i
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rt.5*-O prazodoconvënioserâaté31-12-98,acodardadatade î
suaassinatura. j
Art 60- M despesas decorrentes da execuçâo do convênio a ser
'rmado, no presente exercicio lnanceiro, correrâo à conta da dotaçâo
j orçamentâria:0701.16915732047-3132-724-OutrosServiçoseEncargos.
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j Art7o-Revogadasasdisposlçsesem co* Arjo,apresenteLeientra
k emvigornadatadesuapublicaçâo. :
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y' GABINETE DA PREFEITA M UNICIPAL DE M ONTENEGRO,em 16
j dema> de1998.
l REGISTRE￾1 Datasupra.SEEPUBLIQUE-SE:
1 . -vz
j MARIAMADALE-N.ABùHLER,
t Prefelo Munlclpal.
l o/c.t -/3-t7 I
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! CLAUDETEM.BACKESDASILVA,
1 secYërla-Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Te1.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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ESTADO DOR1O GRANDE D0 SUL
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ParâgrafoSegundo-AoMunicfpio: r
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M I . 40-Ostermos do conv:nio poderâo serrevistosno prazo de 90 g
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'rmado, no presente exercicio lnanceiro, correrâo à conta da dotaçâo
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j Art7o-Revogadasasdisposlçsesem co* Arjo,apresenteLeientra
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y' GABINETE DA PREFEITA M UNICIPAL DE M ONTENEGRO,em 16
j dema> de1998.
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ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gad/hate do I’m/aim
Paragrafo Segundo - Ao Municipio:
I - Providenciar a infra—estrutura necessaria para acesso aos sistemas
informatizados do DETRAN, conforme suas especificacoes técnicas.
Art. 4° - Os termos do convénio poderao ser revistos no prazo de 90
(noventa) dias, para adequagao dos mesmos a boa execucao dos services e
aferigao da razoabilidade da remuneraoao.
Art. 5° - O prazo do convénio sera até 31—12—98, a contar da data de
sua assinatura.
c Art. 6° - As despesas decorrentes da execucao do convénio a ser
firmado, no presente exercicio financeiro, correrao a corrta da dotagao
orgamentaria: 0701 .16915732047 - 3132 - 724 - Outros Services e Encargos.
Art. 7° - Revogadas as disposicoes em contrario. a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16
de marge de 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
C Prefelta Municipal.
ena: 74:5 %
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretarla-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051 ) 632-4594