norma nº 3269/1998

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LElN03.269-DE30DEMARCO DE1998.
. Autoriza o Executivo
Municipala qrmarConvênio de
i Cooperaçâo Técnica com a f
' calxa Econômica Federale dé
i outrasprovidências. # .
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'1 MARIA MADALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
j FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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' ProgramadeCartadeCréditoFGTS -AqulsiçâodeMaterialdeConstruçâo.
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j Paràgrafo onico - Ao Municfpio caberé o apoio técnico aos
j beneficiârios,doProqrama,com ofim deempreender,em reglmedeparceria,a
' transaçâo,aconstruçaoe melhoriadahabitaçâopopularnoMuniczpio.
Art.20-FicaoExecutivo Municipal,igualm ente,autorizadoaisentaros
beneficiériosdopagamentodastaxasincidentessobreaconstruçâo.
Art.30-O Convênio terâ vjgência até 31 de dezembro de 1998,
podendoserprorrogadomedianteTermoAditivo.
Art.40-Revogadasasdisposiçöesem contrério,a presente Leientra
em vigornadata desuapublicaçâo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 30
dem arçode 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE'.
oatasupra.
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I RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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LElN03.269-DE30DEMARCO DE1998.
. Autoriza o Executivo
Municipala qrmarConvênio de
i Cooperaçâo Técnica com a f
' calxa Econômica Federale dé
i outrasprovidências. # .
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'1 MARIA MADALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
j FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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' ProgramadeCartadeCréditoFGTS -AqulsiçâodeMaterialdeConstruçâo.
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j Paràgrafo onico - Ao Municfpio caberé o apoio técnico aos
j beneficiârios,doProqrama,com ofim deempreender,em reglmedeparceria,a
' transaçâo,aconstruçaoe melhoriadahabitaçâopopularnoMuniczpio.
Art.20-FicaoExecutivo Municipal,igualm ente,autorizadoaisentaros
beneficiériosdopagamentodastaxasincidentessobreaconstruçâo.
Art.30-O Convênio terâ vjgência até 31 de dezembro de 1998,
podendoserprorrogadomedianteTermoAditivo.
Art.40-Revogadasasdisposiçöesem contrério,a presente Leientra
em vigornadata desuapublicaçâo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 30
dem arçode 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE'.
oatasupra.
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i prefelta Munlclpal. î
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Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/Rs - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gan/hate do Prefeito
LEI N‘J 3.269 - DE 30 DE MARCO DE 1998.
Autoriza 0 Executive
Municipal a 'firmar Convénio de
Cooperacao Técnica com a
Caixa Econémica Federal e da
outras providéncias.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmer Convénio
de Cooperacao Técnica com a Caixa Econfimica Federal para a implantagéo do
Programa de Carla de Crédito FGTS - Aquisicao de Material de Construcao.
Paragrafo Unico ~ Ao Municipio cabera o apoio técnico aos
beneficiaries, do Programa, com o fim de empreender, em regime de parceria, a ‘ transacao, a construcéo e melhoria da habitagao popular no Municipio.
Art. 2° — Fica 0 Executive Municipal, igualmente, autorizado a isentar os
beneficiérios do pagamento das taxas incidentes sobre a construgao.
Art. 3° - O Convénio tera vigéncia até 31 de dezembro de 1998,
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Art. 4° ~ Revogadas as disposicées em contrério, a presen’re Lei entra
em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PREFElTA MUNlClPAL DEE MONTENEGRO, em 30
de marco de 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
. My _. Marla Madalena Buhler,
Prefelta Munlcl al. %.az: flag/c. P
Claudete M. Backes da Silva,
Secretéria-Geral.