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norma nº 3275/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3275 / 1998
Date 1998-04-09
EmentaISENTA A EMPRESA POKER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONSTRUÇÃO.
native_id3373

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1 oitentaeseiscentavos),nostermosdaueino3.035,de03dejaneirode1995.
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i em vtgornadata destlapublicaçâo.
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j RuaJoioPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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ESTADO D0 RI0 GRANDED0 SUL
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LEINo3.275-DE09DEABRILDE1998. t
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Iyenta a emprsa POKER
COMEGCIO E INDUSTRIA DO
VESTUARIO LTDA do pagamento
(
daStaxasdeconttruçâo.
MARIAMADALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. (! FaçosaberqueaCâmara Municipalaprovou=et1sancionoaSfâguinte
) I i 1. '
y
é LE 1.
1' . !
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1 Ad lo -Fica o Executivo Municipalautorizado a isentara empresa
( POKER coutRclo E IND:STRIA oo vEs'ruARlo UTDA,com sedeaAv.Jthlio
i Renner,530,dopagamentodastaxasincidentessobreaconstruçâodeum pavilhâo
t com 1.853,18m2,num totaldeR$1.049,86(Hum milequareptaenovereaise
1 oitentaeseiscentavos),nostermosdaueino3.035,de03dejaneirode1995.
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!) Art.20-Revogadasasdisposiçöesem contrtirio,a presente Leientra
i em vtgornadata destlapublicaçâo.
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Ij GABINETEDA PREFEITA MuNlclpAuDEMONIENEGRO.em cs
j deAbrlde1998.
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) REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
j DataSupra.
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1 MARIA MADALENA BOHLER,
j prefeitaMuniclpal.
j cc..-u./g .zy.s,pvy-j j 1
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j RuaJoioPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinez‘e do I’m/42120
LEI N“ 3.275 - DE 09 DE ABRIL DE 1998.
Isenta a empresa POKER
COMERCIO E INDUSTRIA DO
VESTUARIO LTDA do pagamento
das taxas de construcéo,
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal! aprovou e an sanciono a sreguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal: autorizado a isentar a empresa
POKER COMERCIO E INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA, com sede a Av. Juno
Renner, 530, do pagamento das taxas incidentes sobre a construcéo de um paviihéo
com 1353187712, num total de R$ 1049,86 (Hum mil 8 quarenta e nove reais e
oitenta e seis centavos), nos termos da Lei n° 3.035, de 03 de janeiro de 1995.
Art. 2° — Revogadas as disposiqées em contrz‘mo, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09
0 de AbrII de 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
(
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
Q/Cowalzrc 3&3 370v 2
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretérla-GeraI.
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594

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