| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 1998 |
| Date | 1998-04-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.066, DE 19-06-95, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL. |
| native_id | 3376 |
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FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoue eusancionoaseguinte
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de Registro de lmévelsda Ccmarca de Montenegro,referente ao iméveldoado à
Unilo Federal,destinadoaamplaçlodaJunladeConciliaçâoeJulgamento.
Ad.2*-Revogadasasdisposiçôesem contrârio,apresenteLeienba
' em vigornadatadeSuapublicaçâo.
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CLAUDETE M .EACKES DA SILVA,
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CER:95780-000-Montenegroms-TeI.:(051)632-4333-Fax:(Q51)632-4594
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l . . ESTADO Do Rlo GRANDEDc SUL
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j .,(j, .).j.., aagvsyo pyejvyto ,.
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LElN@3.279-DE 27DEABRILDE 1998.
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! 3.D66, de 19-û6-.95, clue autoriza
j doaçâodeimthveltUniâoFederal.
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MARIA MADALENABUHLER,PrefeltaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoue eusancionoaseguinte
LE I:
Art.10-FicaalteradaaLeino3.066,de19dejunhode1995,devendo
constaramatrlcularl?26.351ondeconstouc)ntâ25.484.do Livro2-RG,no Cartörio
de Registro de lmévelsda Ccmarca de Montenegro,referente ao iméveldoado à
Unilo Federal,destinadoaamplaçlodaJunladeConciliaçâoeJulgamento.
Ad.2*-Revogadasasdisposiçôesem contrârio,apresenteLeienba
' em vigornadatadeSuapublicaçâo.
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1 GABINETEDAPREFEITAMUNICIPALDEMONTENEGRO
l ,em 27 :
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CLAUDETE M .EACKES DA SILVA,
secretéria-Geral. ;
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CER:95780-000-Montenegroms-TeI.:(051)632-4333-Fax:(Q51)632-4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(3461mm 30 Pre/e/to
LEI N" 3.279 - DE 27 DE ABRlL DE 1998‘
Aftera disposativo da Le! n"
3.0665 de 19-06-95, que autoriza
doagéo de Sméve: 9 Uniéo Federal.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal! de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinfe
LEI:
Art. 1° — Fica alterada a Lei {1" 3.066, de 19 de junho de 1995, devendo
constar a matricuia n° 26.351 ondé constou o n0 25.4845 do Livro 2—RG, no Cartério
de Registro de lmc‘weis da Comarca de Montenegro, referente a0 iméve! doado a
Unifio Federat. destinado a ampliagéo da Junta de Conciliacéo e Julgamento.
A. . 2° — Revogadas as disposigées em contrér‘io, a presente Lei enha
em vigor na data de sua pubficagéo.
GABeNETE 3A PREFEiTA MUMCIPAL DE MONTENEGRO, em 27'
de abrit de 1998.
REGISTRE—SE E PUBUQUE—SE:
Data Supra.
(-—
fiflARiA MADALENA BUHLE‘R,
Prefeita MunicipaL
0 62mm; 7% .3735:
LAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéfla-Gerai.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594