norma nº 3280/1998

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z?w'tç jr'' PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO l
.s,o . G'Jy7wsopysjg. k.
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: LEIN''3,280-tl630DEABRILOe1998.
Olspèesobf'eatx focaçlio fleantincios
de grôpaganda em velculos de tfanGpolte
colelivoedâoutrasprovidências.
MARIAMADALC-NADOBLER.PsefeitaMunicjpaldeMontenegco
FaçosabergueaCâmaraMtlniclpalaprovoueeusanclonoaseguinte
LE#:
Art.10 -Autoriza a: empresas permsGionànas otlconcevsicnérias do Gerviço de
transporleacletivtzdomunicipioautilizarasfacesexternaseinternasdc'sveiculosparaaexposkcàode '
i antgnclosdeprppaganua, '!
1 l*-A fixaçtâodetodoeqtlalquerantingiodepropagarldaobedecerâasnormas
eslabeleeidaspeloConselhoMunicipalt'leTranopodee'Tlânsitc.
$ j;r-A atftnrizaçâopafaasempresasdetransmrlecf/etivoafiyarem anlirlcics dfl
piopagandariasfacesinternaseextefnasdcönibus,lnicfcônibuGetaxi-lotaçâo,far-se-éatlakèfide
Ilcenf)aespeciaf,nöminal,intranîferfveleindividualizada
! l'kfl,2*-Osffrursosauferidospelt')gpermissioniriosdeôflibuse(otaçôesdeveritnser '
t' excltaiufnenteaplicadosparaGubsidiarotranGportedeesttldanlecunivefsd'iriosesecundaristas.que
I estudernforadomunicipio.deaeordocomoquedispôeoaf1.169daLeiOfgânlcadoMunicipio
j Af:.30-Ficaproibidoapublicidadedecigarros,b.ebidasalcotskctasemétéis
1 Art.4@-Apadronizaçâodaspropagandasedastabelasaseiemcobradas,ficat;a
j cTaIârgnosidtoa,SemecfceotranruiamNdaucnci.rcdipoaclodmeVaLiaeçàntoideadSeesrvriscpf)rsesOefnbtaantiovasseddaosCcoatnesqeolhritalsM.unicipaldeTransmrtee
Art5/-O EAeculivodeveréfegulamenlarapresenleLtzinoprazode60(sessenta)
diasatioiïtafdadaladesuapion-,ulgofzAo. '
AI1.61-EstaLeientraernvigo:nadatadesuapublicaçâo. '
A1.79-Revogam-seasdispcsidcst)f'netmtréïio.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.em 38 de abrilde
; 'iH g.
. REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE'.
DataSupra. ' ->z
MARIAMADALENABUHLER.
J z . PrefeitaMunicipal.
J/'cz.v.x #. .c?l. %.J.>
' CLAUDETEM .BACKfSDASl-VA,
seczïitària-secal￾LEIDEAUTORIA DO VEREAUOR VLADPMIR GONZAGA
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 . !
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: LEIN''3,280-tl630DEABRILOe1998.
Olspèesobf'eatx focaçlio fleantincios
de grôpaganda em velculos de tfanGpolte
colelivoedâoutrasprovidências.
MARIAMADALC-NADOBLER.PsefeitaMunicjpaldeMontenegco
FaçosabergueaCâmaraMtlniclpalaprovoueeusanclonoaseguinte
LE#:
Art.10 -Autoriza a: empresas permsGionànas otlconcevsicnérias do Gerviço de
transporleacletivtzdomunicipioautilizarasfacesexternaseinternasdc'sveiculosparaaexposkcàode '
i antgnclosdeprppaganua, '!
1 l*-A fixaçtâodetodoeqtlalquerantingiodepropagarldaobedecerâasnormas
eslabeleeidaspeloConselhoMunicipalt'leTranopodee'Tlânsitc.
$ j;r-A atftnrizaçâopafaasempresasdetransmrlecf/etivoafiyarem anlirlcics dfl
piopagandariasfacesinternaseextefnasdcönibus,lnicfcônibuGetaxi-lotaçâo,far-se-éatlakèfide
Ilcenf)aespeciaf,nöminal,intranîferfveleindividualizada
! l'kfl,2*-Osffrursosauferidospelt')gpermissioniriosdeôflibuse(otaçôesdeveritnser '
t' excltaiufnenteaplicadosparaGubsidiarotranGportedeesttldanlecunivefsd'iriosesecundaristas.que
I estudernforadomunicipio.deaeordocomoquedispôeoaf1.169daLeiOfgânlcadoMunicipio
j Af:.30-Ficaproibidoapublicidadedecigarros,b.ebidasalcotskctasemétéis
1 Art.4@-Apadronizaçâodaspropagandasedastabelasaseiemcobradas,ficat;a
j cTaIârgnosidtoa,SemecfceotranruiamNdaucnci.rcdipoaclodmeVaLiaeçàntoideadSeesrvriscpf)rsesOefnbtaantiovasseddaosCcoatnesqeolhritalsM.unicipaldeTransmrtee
Art5/-O EAeculivodeveréfegulamenlarapresenleLtzinoprazode60(sessenta)
diasatioiïtafdadaladesuapion-,ulgofzAo. '
AI1.61-EstaLeientraernvigo:nadatadesuapublicaçâo. '
A1.79-Revogam-seasdispcsidcst)f'netmtréïio.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.em 38 de abrilde
; 'iH g.
. REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE'.
DataSupra. ' ->z
MARIAMADALENABUHLER.
J z . PrefeitaMunicipal.
J/'cz.v.x #. .c?l. %.J.>
' CLAUDETEM .BACKfSDASl-VA,
seczïitària-secal￾LEIDEAUTORIA DO VEREAUOR VLADPMIR GONZAGA
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 . !LV.W,‘.
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gdé/hete do Prefi’ito
LEI N" 3.280 - DE 30 DE ABRIL DE 1998‘
Dispbe some a coiocagéo de amincios
de pmpaganda em veicuies de transpone
coleiivo e da ouiias providéncias.
MARiA MADALENA BUHLER, Preiei‘a Municipai de Montenegro
Faqo saber que a camara Municipal apiovou e eu sanciono a seguinte
LEi:
Art. 1" - Auioriza as empresas permissionanas cu concessionaiias do service de
:{ansporte coiezivo do municipic : utiiizar as face: externas e iniemas dos veicuios para a exposicéo de￾anuncios Cie propaganda,
§ ‘1" - A iixacéo de todu e quaiquer andncio de propaganda obedeceia' as normas eaiabeiecidas p930 Conseiho Municipai de Transpone e Tiénsito.
§ 7“ ~ A ainorizagéo paia as empresas de iransporie coietivo afixarem ani’incios de
prop"ganda nas faces iniernas e exiemas de finibus, microénibus e taxi—iotacéo, fai-se—é aiiavés de
'SCEHCB especial, nominal, intransferivel e individuaiizada
An. 2" - Os recursos auieridos pelos permissionzirios de énibus e iotaqées deveréo ser exciussivamente apiicados para subsidiar o transpone de estudaniee univeisitérios e secundaristas, que
esiudem fora do municipio. o‘e aoordo com o que dispée 0 all. 169 da Lei Oigénica do Municipio
Art. '3“ — Fica proibido a publicidade de cigarros, bebidas alcoéiicas. e mbtéis
An. 4" — A padionizagéo das ptopagandas e das tabeias a serern cobradas, ficaré a
cargo da Secretaria Municipal de Viagéo e Services Uibanos e do Conselho Municipal de Transpone e
Transits», em cornum accrdo com as entidades representatives das categorias.
Ar! 5" - 0 Executive deveré yegulamemar a presenie Lei m prazo de 60 (sessenia)
dias a swim da dais de sua pmmuigacfio.
Art 5" ‘ Esta Lei enira em vigor na data de sua pubiicacéoi
An. 7“ - Revogam-se as disposicécs cm coniréi'io.
GABENETE DA PREFEITA MUNECIPAL DE MONTENEGRO. em 30 (16 2‘2e de
15538.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra, 23/: V49 .. MARIA MADALENA BUHLER.
7 . Prefeita Municipal.
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CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secietéria-Gerai.
LE! BE AUTOR‘A DO VEREADCR VLAGEMER GONZAGA
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594