norma nº 3152/1996

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. . ESTADO DO 2IO GkANDEDO SUL
- . à- PZEFEITLIkA MUNICIPAL DEM ONTENEGZO
c'rè-u u. ,., < # . y. :. . . .= Gabinetêdo''Prr/ef/o Q u.jt ..A..h *<
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LEl N9 3. 152 - DE 20 DE AGOSTO DE 1998. l,
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'z%h * 'b- Estabelece a eolttica rlunicipal
o. Vy. dteivIqassïatq:E;necs.i,ac:Scoictiêarlio,assdceesapteecn-- '
'N dimento ao% municïpeB neceBBj.
- %. tados e dz outras orovid:ncias.
IVGN JJCOP ZIMMER, Preïeito Municïpal de Mcnteneçrc.
Faço saber que a Clmara Municipal aprovcu e eu san￾clorlo a Beguinte :
L E Iz
ûi'.vGrt. IQ - O Municipio. na medïda de suas possibilï￾dadeB ïinanceil-as e dotaç3es ccçamentériasy prestaré assistlncia
social aDs necessitados resïdentea em seu terrïtbrio, em confcrmi￾dade com o pcevlGto nos mrt. 23 - II, 2OZ e 2O4 - I e 11 dm Cons￾tltuiçio Fedecal e 1eïB em viqoc.
1 vmrt. 29 - Entende-ie por ''necelsitados'' beoefici4-
rios dg pclktica de alBit:ncia Bocial do Municioio:
I - DB irdiçenteB, pessoal ou Qrupos familimres sem
rendimeotos de tcabalho ou ds capltal, ou deBpcovidos de meïos fï￾rlanceicos sufïuéentel para prover suas necessïdades bzsïcas de mD￾radïa. alimentaqiD. Baude. veBtu4cio . higiene e tcanspocte;
11 - cacentesv as peBsoas ou urupoa Tamilïmres cDm
renda lnBuïlciente para atender uma ou maiE das neceBsidadeB bJBï￾1 caBreferidasnoincisoantericr;
1 III - outroE, pesqoaG ou qrupo ïmmiliac que , sm vir￾tude de clrcunstâncias oGpeclmiB, iomo enfecmidadeG ou inïortdl- î
nios. tenllam ceduzldas luas possibilidades de atendïmento a uma cu
mais daB necelsidades blslcas referidas.
Paréocafc ûnico - 1 pcesumida a car@ncia do individuo
com renda de atë um Balâcfo mlrimo e a dc gcupo cula cenda fami￾liacn;Dultrapasse a (3)tr@s salérios mlnimos. J
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'N dimento ao% municïpeB neceBBj.
- %. tados e dz outras orovid:ncias.
IVGN JJCOP ZIMMER, Preïeito Municïpal de Mcnteneçrc.
Faço saber que a Clmara Municipal aprovcu e eu san￾clorlo a Beguinte :
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1 vmrt. 29 - Entende-ie por ''necelsitados'' beoefici4-
rios dg pclktica de alBit:ncia Bocial do Municioio:
I - DB irdiçenteB, pessoal ou Qrupos familimres sem
rendimeotos de tcabalho ou ds capltal, ou deBpcovidos de meïos fï￾rlanceicos sufïuéentel para prover suas necessïdades bzsïcas de mD￾radïa. alimentaqiD. Baude. veBtu4cio . higiene e tcanspocte;
11 - cacentesv as peBsoas ou urupoa Tamilïmres cDm
renda lnBuïlciente para atender uma ou maiE das neceBsidadeB bJBï￾1 caBreferidasnoincisoantericr;
1 III - outroE, pesqoaG ou qrupo ïmmiliac que , sm vir￾tude de clrcunstâncias oGpeclmiB, iomo enfecmidadeG ou inïortdl- î
nios. tenllam ceduzldas luas possibilidades de atendïmento a uma cu
mais daB necelsidades blslcas referidas.
Paréocafc ûnico - 1 pcesumida a car@ncia do individuo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabim’fc do ¢rzfclio
LEI N9 3.152 — DE 20 DE AGOSTD DE 1996.
~ 5. Eetabelece a Politica Municipal
51' 3* de Assiténcia Social,as respec—
§§ tivas acSes, criterios de aten—
dimento aos municipes necessi—
tados e da outras providénciae.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal oe Montenegro.
'Faco saber ope a Cémara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte:
L E I:
'Vi~vArt. 19 m D Municipio. na medida de euas possibili￾dades financeiras e dotacSee orcamentarias, prestara assi5t@ncia
social aos necessitadoe residentes em seu territorio. em conformi—
dade com o previsto nos Art. 23 ~ II. 203 e 204 — I e 11 da Cons—
tituicgo Federal e leis em vioor.
w\' rArt. 29 — Entenpe-ee por “necessitados” beneficia￾rios da politica de assit§ncia social do Municipio:
I — os indiqentes. peesoas ou qrupos familiares sem
rendimentos de trapalho ou de capital, ou oesprovidos de meios fi—
nanceiroe suficientes para prover suas necessidades basicas de mo—
radia. alimentacao. sadde. veetuario, higiene e transporte:
II — carentes, as pessoae ou orupos familiares com
renda insuficiente para atenoer uma oo mais das necessidades basi—
cas referidas no inciso anterior:
III - outroe. peesoas ou orupo familiar oue, em vir—
tuoe de circunstancias especiais. como enfermidades ou infortd—
nios. tenham reduzidas suae poasibilidades de atendimento a uma ou maie das necessidadee basicas referidas.
Paraorafo unico — é presumioa a carfincia do individuo
com renda oe ate um salario minimo e a do grupo cuja renda fami￾liar nao ultrapasse a (3) tree salarios minimos.
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.J ESTADO DO kIO GZANDEDO SUL
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- t,- ., - < GabincttJo'Prepito
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J L/Art. 31 - OB auxilio/ pcevistos nesta 1ei Berzo ico￾c/dldoB à peBBoai conBidèl-sdsi neceslitadaB e que estiveresn cadaB￾Lr'adas oa Seucetmris Municipal da Sadlde e gçzo Sccial.
: IQ - G Seccetaris Municipal da Saùde e û%lD Gocial
msoterl atuallzadœl Os dadcs sôcio-econ:micos daB pessoas ou qru￾poB faimiliaresv revioando-os. Delo menoi. uma vez pDc ano.
Q 2Q - Quslauer' interesssdo poderé reguecer seu ca￾daBtl-amento cofno ''neceBsitado'' cabendo ao ôrçào municipal compe￾kenke o defecimentc ou nzo. sequndo os critëcios desta 1ei e de !
I IBeo. I-ec.it.l1c9mie(7to.
Stp-, oct. 4/ - os pessoos oecessitodas podeczo sec uonce￾dïdoss de conformidade com Buas car:ncias. auxélïoB e bens, Bêl--
viços ou utilidadeE. Bob a forma de :
I - lnedicameotosr exsmeB lmboratorïais e especïalïza￾dos. l-adioqrafiaBq prdteBei. ôculoBs paoamento de consultaB e tra￾tamento mfdico , desde lue cizo d isponive iB nos serviços qcatulitos
de ssclde pl-estados no municfpiop
11 - transpDrtel, para dellccamentos, qusndo necelGé￾l-io tl-atamento especialïzado, nào diBponivel no municépio, p&c
lpeio de sfnbulirliim (somente ccm prescrïçio mêdïca e se houver diB￾ponibilidade de veéculo deBqa naturezs ) ou do fornecimento de bi￾lhete de pasiaaem de Jnibusl
1II - aquiBiçleB àe caix3es oara sepultamentD e paqa￾mlentc , ou execuçzo. de traslados, çuandc neceBllh-ic ;
IV - alimeotaçAo , q:nercE alimentéciol, veEtulcïc e a￾çasalllos;
V - fotoucafias para confecçzo de documentos DTi- ?
î
ciais;
V1 - antiiDncepciorialE de Qualauec elpdcior delde Que
pl-elcl-ïtol poc mëdico lel-vidol- dD munïcépic e Quandc inteqrankeB
de prcurama oficial da érea de ssclde inBtitutido pela admioistca￾czo .
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I - lnedicameotosr exsmeB lmboratorïais e especïalïza￾dos. l-adioqrafiaBq prdteBei. ôculoBs paoamento de consultaB e tra￾tamento mfdico , desde lue cizo d isponive iB nos serviços qcatulitos
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11 - transpDrtel, para dellccamentos, qusndo necelGé￾l-io tl-atamento especialïzado, nào diBponivel no municépio, p&c
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1II - aquiBiçleB àe caix3es oara sepultamentD e paqa￾mlentc , ou execuçzo. de traslados, çuandc neceBllh-ic ;
IV - alimeotaçAo , q:nercE alimentéciol, veEtulcïc e a￾çasalllos;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gablnde do [Prcfdio
A "Lmrt. 3E - OS auxilioa previstos fiesta lei serao con~
cedidos a pessoas consideradae necessitadas a due estiveram cadas—
Lradas ma Secretaria Municipal da Sande e Acéo Social.
§ lg - A Secretaria Municipal da Sawde a Acéo Social
mantera atualizadoa as dado; socio-econamicos das pessoas ou dru—
pos familiares. reviaando—os. pelo memos. uma vez por ano.
§ 29 — Qualouer intereasado podera reouerer seu ca￾dastramemto como ”necessitado”. cabendo ao oroao municipal compe~
tente o deferimento ou nao. seoundo os critérios desta lei e de
SEU reoulameoto.
‘HL-) Art. 49 — A5 pessoas necesaitadas poderao ear conce—
didos, de conformidade com suaS caréncias, auxilios e bans, ser~
vicos DU utilidadea. sob a forma do:
I - medicamentos, exames laboratoriaia e especializa￾dos. radiografias, proteses. pculos, paoamento de consultaa e tra—
tamento médico. desoe due n30 disponiveis nos servicos qratuitoa
de sadde preatadoa no muoicipio:
II - transportes, para deglocamentos, quando necessa—
rio tratamento especializado. nao disponivel no municipio, por
meio de ambulancia (somente com prescriczo médica e as hoover dis—
ponioilidade de veiculo dessa natureza) ou do fornecimento de bi~
lhete de pasaaoem de anibus:
lll — auuisigaea de caixaes para sepultamento e paoa—
mento. ou execucgo. de traslados. ouando neceaaério;
IV - alimeotacao, géneros alimenticios, vestuario e a—
qasalhos:
V - Fotourafias para confeco de documentos ofi—
Ciais;
VI — anticoncepcionaia de oualquer espécie, desde due prescritos por médico servidor do municipio e ouando integrantes
de proorama oficial da area do sadde instituido pela adminiatra—
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1 ,Q -':''' PZEFEITUZA M UNICIPAL DE MONTENEGZO < z.. ., ..
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Parélcaïo Onico - O PDùec Executivo. de prefscfncïa.
pagai-z o auxélïD concsdïào àïcetamente ae prafflsicnel ou ïornece￾dcr' <ue prestou o secvïco . medimnte procedlmento requlac da delpe-
%as documentacic compcobatfcias cealizaçzo de licftaçzo,quando ne￾ùesBéria, ielebraczo de coDv:nic e/ou contratcs obedecidos os pre￾ceïtos edltadoB pela Lei Federal n9 8.ô&ôZ9Z e altep-aç3el pcste￾r-ioces.
mrt. 5: - Caberé sempre J Selretacia Nunicfpal da
Gaùde e mçlo Socfel efetuar as devïdaB comunlcaq3es paca as pcovï￾dências leqais neùessirias ao pcocesaamento da deBpesa e
, espe￾cialmeote, atestar a execuçDo doB secviçoB ou focnecimentc do ma￾terial.
mct. 8: - Os atenàimentos efetuados nos termos dos
artïqoB ant/rîoreB Berlo Bempre regïBtrados na ficha cadaatral Us
pessaa ou çrupo familïarv cDnsiçnando o nome do atendido, c dia e
D cbjeto da pceotsçzo.
;
qct. JQ - Sempce que oossivel! Ds auxilïcs secào 1i￾berados. de ïocma pcogramada. obl'etivando economia de meios e pco￾cedifnerltcs.
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'!%.J Gr'k. BQ - Paralelamente X prestaçzo de assiBtência C
social noB termcl desta lei j . Geré mantldo Gistema de acompanhamen￾Eo e Dcientagàc aDs assïstidoG vïsando a mmlhoria de suas condl￾ques eccnJmicas e scclail . mediante fnteqcaçzo ao meriado de tra￾balho e à vïda comunitéria.
)
N .M Lqrt. 99 - &H aç3es previstas nesta 1&i devecio tec 2
pal-ecec pc@vlo do Conselho Municioal de mBBist:ncia Soiial, exce￾tuados Ds caBos do emerqëncls e de calamïdade pûblïca.
ûrt. 10 - O Podmr C-xecutivo requlamentap-é eBta Leï,
'
eotabelsiendo DB pcocedimentcs compativeis paca a aprovaçzc do%
Planos de Trsbalbo. àe aplicaçzD e Ue prestaçio de contal.
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mrt. 5: - Caberé sempre J Selretacia Nunicfpal da
Gaùde e mçlo Socfel efetuar as devïdaB comunlcaq3es paca as pcovï￾dências leqais neùessirias ao pcocesaamento da deBpesa e
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mct. 8: - Os atenàimentos efetuados nos termos dos
artïqoB ant/rîoreB Berlo Bempre regïBtrados na ficha cadaatral Us
pessaa ou çrupo familïarv cDnsiçnando o nome do atendido, c dia e
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qct. JQ - Sempce que oossivel! Ds auxilïcs secào 1i￾berados. de ïocma pcogramada. obl'etivando economia de meios e pco￾cedifnerltcs.
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social noB termcl desta lei j . Geré mantldo Gistema de acompanhamen￾Eo e Dcientagàc aDs assïstidoG vïsando a mmlhoria de suas condl￾ques eccnJmicas e scclail . mediante fnteqcaçzo ao meriado de tra￾balho e à vïda comunitéria.
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N .M Lqrt. 99 - &H aç3es previstas nesta 1&i devecio tec 2
pal-ecec pc@vlo do Conselho Municioal de mBBist:ncia Soiial, exce￾tuados Ds caBos do emerqëncls e de calamïdade pûblïca.
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Planos de Trsbalbo. àe aplicaçzD e Ue prestaçio de contal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabirza‘c do ¢rcfclfo
Paragrafe Unice — O Peder Executive. de prefer§ncia.
pagara e auxilie cencedido diretamente a0 prefissienal eu fernece￾der que preeteu 0 Service, mediante precedimente regular da despe￾sa, decumentacée cemerebateria, realizagée de licitagée,euande ne￾cessaria, celebracze de cenvénie e/eu centrate, ebedecides as pre—
ceites editades Dela Lei Federal n9 8.666/93 e alteragaes peste—
rleree.
Art. 59 - Cabera sempre a Secretaria Municipal da
Saude e Acae Social efetuar as devidas cemunicacSeS para as previ—
déncias leqais necessariae ae preceeeamente da deepesa e, espe￾cialmente, atestar a execugée dee serviges eu fernecimente de ma—
terial.
Art. 69 — Us atendimentes efetuadee fies termes des
artiges anterieree serge sempre registrados na ficha cadastral da
peeeea eu drupe familiar, censiqnande 0 meme de atendide, e dia e
e ebjete da preetagée.
Art. 79 — Sempre due pessivel, es auxilies serge li—
berades. de ferma pregramada. ebjetivande ecenemia de meies e pre￾cedimentee.
Akro firt. 89 — Paralelamente a Drestagée de assisténcia
secial nee termee desta lei, sera mantide sistema de acempanhamen—
to e erientaqée aes aseietides visande a melheria de suas condi—
cSes ecenamicas e eeciaie. mediante integragge ae mercade de tra￾balhe e a Vida cemunitaria.
A‘..b9rt. 99 — AS aqsee previstas nesta lei deverEe ter
parecer previe de Censelhe MuniciDal de Aesieténcia Social, exce—
tuades US cases de emerqéncia e de calamidade pdblica.
Art. 10 — D Peder Executive regulamentara esta Lei.
estabelecende es precedimentes cempativeie para a aprevacée des
Planes de Trabalhe. de aplicaqae e de prestagge de centae.
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. . ESTADO nO klO GkANDEDO SUL
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,,-.,-.--- .mrt. 11 - 4% despesas decorcentes desta Leé, se czo
atendïdas pela dotaq&es orqsmentlcïaB prôprïaa.
Ark. 12 - RevoqadaG as disposiçyes em contrécio. esta
Lei entra em vigor na data de sua publicaçàc.
GGDINETE D0 PREFEJTO MUNICIPGL DE MONTENEGRO, 20 de
sgoitc de 1998.
REGISTRE-SE E PUELIQUE-SE:
Dcatc; ETupr'EA.
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IV k J C0B ZIMMER ,
tuzwopzazv-h-n-rau Pr ' o Municïpal.
LCJUS4Al'kL:' F-C-f?RL(IfRIR.
Si:cr-etJrica-t'5eral. .
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Ark. 12 - RevoqadaG as disposiçyes em contrécio. esta
Lei entra em vigor na data de sua publicaçàc.
GGDINETE D0 PREFEJTO MUNICIPGL DE MONTENEGRO, 20 de
sgoitc de 1998.
REGISTRE-SE E PUELIQUE-SE:
Dcatc; ETupr'EA.
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Art. 11 — As despesas decorrentes desta Lei, sergo
atendidas Dela dotaqs orcamentérias prbprias.
Art. 12 — Revoqadas as disposigaes em centrario. esta
Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DD PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 20 de
agosta de 1996.
REGISTRE‘SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra.
IV/ ‘CUB ZIMMER,
(_ gwu/7gguwu D Municipal.
SUSANE FERREIRQ.
Secretaria*Geral.