norma nº 3286/1998

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4 Autoljza o Executvo
1l Municipaladoar açöesda
1 CINTEA aoEstadodo Rio
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1 MARIA.Ao.uExAsusuEn,prefeitavuxcipa,devontenegro.
1 seguinte FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoa
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Art.10-FicaoExecutivoMunicipalautorizadoadoar aoEstadodo :.
) RioGrandedoSulasaçöesordinâriasepreferenciaisque oMunicfpio detem da ' 1
j - CINTEA -CompanhiaIntermunicipaldeEstradasAlimentadoras,em liquidaçâo
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f Art.2o-Revogadas as disposiçöes em ccntrârio,a presete uei
1 entraem vigornadatadesuapublicaçâo. l
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t GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em q
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) PrefeitaMunlclpal. î
1 O n . ' X-UJLt 'n?- S-Z'G '.
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CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
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1 CINTEA aoEstadodo Rio
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Art.10-FicaoExecutivoMunicipalautorizadoadoar aoEstadodo :.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
G/Iél'm’te a0 Pref/aim
LEI N“ 3.286 - DE 25 DE MAIO DE 1998.
Auton‘za 0 Executive
Municipal a doar agées da
CINTEA a0 Estado do Rio
Grande do Sul.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin’te
LEI:
Art. 1° — Fica 0 Executive Municipal autorizado a dear ao Estado do
Rio Grande do Sul as acfies ordinérias e preferenciais que o Municipio detem da
ClNTEA - Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras, em liquidacao
extra judicial.
Art. 2°- Revogadas as disposicées em contrério, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
25 de maio de 1998.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
s MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
62/044t £®gflm
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
SecretariaaGeral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632—4333 - Fax: (051) 632-4594