norma nº 3287/1998

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$l LEINl3.287-DE 25DE MAIO DE 1998.
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1'ï Crfa ()Fundo Municfpal
! de Reequipamento de
,l seodméboeujtrroass-prFoUviMdêRnEcBlaOs.M, h
MARIAMADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber qtle a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
1' S*suinte
y
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Ad. 1* - Fica criado,no Municfpio de Montenegro, o Fundo
Municipalde Reequipamento de Bombeiros,nos termos do art.30 da Lei
Cstadualno 1Q.987,de 11-08-97,com a Nnalidade de proverrecursos para
aqtlisiçâo de equipamentos,manutençâo,realizaçâo de estudos e exames em
projetos e sistemas técnicos de prevençâo e combate a incêndios.
aperfeiçoamentotécnico-prosssional.
Parégrafo tlnico - O Fundo de que trata ezte artigo seré
identilkadopelasigla''FUMREBOM''.
Art.20-OsrecursossnanceirosdoFUMREBOM serâoconstituîdos
de:
l-TaxadeServiçosEspeciaisNâoEmergenciaisprevista nasLeis
1 Estaduais no %.1G9) de 19 de dezembro de 1985 e no 10.9Q91 de K de
dezembrode1996,conformeAnexo1.
1
i1
11- Auxflkos,subvenlzes,doatzes,dotaçles orçamenurias e
( créditosadicionaisquevenham aserautorizadosaocorpodescmbeiros. l
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II- Recursos decorentes da alienaçâo de material,bens e l
equipamentosconsideradosinservfveis,adquiridospeloprôprioFundo. î
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j IV - Recursos oriundos da co-padicipaçâo dos Municfpios r
j abrangidos pela érea de resjonsabilidade do Corpo de Bombeiros de li
t Montenegro,ajustadosem conveniosqueregulem aampliaçâoeprestaçâode
j' serviçosdamesma;
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegroms-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 ?
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Ad. 1* - Fica criado,no Municfpio de Montenegro, o Fundo
Municipalde Reequipamento de Bombeiros,nos termos do art.30 da Lei
Cstadualno 1Q.987,de 11-08-97,com a Nnalidade de proverrecursos para
aqtlisiçâo de equipamentos,manutençâo,realizaçâo de estudos e exames em
projetos e sistemas técnicos de prevençâo e combate a incêndios.
aperfeiçoamentotécnico-prosssional.
Parégrafo tlnico - O Fundo de que trata ezte artigo seré
identilkadopelasigla''FUMREBOM''.
Art.20-OsrecursossnanceirosdoFUMREBOM serâoconstituîdos
de:
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1 Estaduais no %.1G9) de 19 de dezembro de 1985 e no 10.9Q91 de K de
dezembrode1996,conformeAnexo1.
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11- Auxflkos,subvenlzes,doatzes,dotaçles orçamenurias e
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Rua Joéo Pessoa,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéim’te do Prefi/w
LEI N“ 3.287 - DE 25 DE MAIO DE 1998.
Cria o Fundo Municipaf
de Reequipamento de
Bombeiros - FUMREBOM,
e as outras providéncias.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipa! de Montenegro.
Faoo saber que a Cfimara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° — Fica criado. no Municipio de Montenegro, 0 Fundo
Municipal de Reequipamen’to de Bombeiros, nos termos do art. 3° da Lei
Estadual n° 10.987, de 11-08-97, com a finalidade de prover recursos para
aquisigéo de equipamentos, manutengfio, realizaoéo de estudos e exames em
projetos e sistemas técnicos de prevengéo e combate a incéndios.
aperfeicoamento técnico-profissional.
Parégrafo Unico - 0 Fundo de que trata este artigo seré
identificado pela 3191a “FUMREBOM”.
Art. 2° — Os recursos financeiros do FUMREBOM seréo constituidos
de:
I - Taxa de Servigos Especiais N50 Emergenciais prevista nas Leis
Estaduais {1" 8.109, de 19 de dezembro de 1985 e n” 10.909, de 30 de
dezembro de 1996, conforme Anexo I.
H - Auxm'os, subvencoes, doagoes, dotaqoes orgamentén’as e
créditos adicionais que venham a ser autorizados ao Corpo de Bombeiros.
HI — Recursos decorrenies da alienacfio de material, bens e equipamentos considerados inserviveis, adquindos pelo prépno Fundo.
IV - Recursos oriundos da co-participagéo dos Municipios
abrangidos pela érea de responsabilidade do Corpo de Bombeiros de
Montenegro, ajustados em convénios que reguiem a ampliacéo e prestacéo de
services da mesma;
1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/Rs - Tel.: (051) 632-4333 — Fax: (051) 632-4594
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ESTADO D0 Rl0 GRANDEDOSUL
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V - Jurosbancârioserendadecapitalprovenientesdeimobilizaçâo .
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i vl- Multas aplicadas em edificaçöes otIempresas que nâo
1 dispuserem ounâoapresentarem ossistemasdesegurançacontra incêndios,na
1 formadaLei', ;
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1 VI1-DotaçâoorçamentâriadoMunlcfpio',
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1 VlI1 - Outras receitas gue venham a ser destinadas ao
! FUMREBOM. .
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1! Art.30-O.srecursosinanceirosdequetrataoartigoanteriorserâo
. depositados no Banco do Estado dö Rio Grande do Sul,em conta titulada t! FUMREQOM -FUNDO MUNICIPALDE REEQUIPAMENTO DE BOMBEIROC. .
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1i Art. 40- O FUMREBOM serâ administrado pelo Conselho Diretor, !
1 assim composto.. '
1 .- 1 I-Prefeito MunicipaldeMontenegro-Presidentenato;
1 1 - Comandante do Corpo de Bombeiros do Municfpio de
f Montenegro; ;
1 Il-DiretordoDepartamentodePlanejament'odoMunicfpio;
1 IV-RepresentantedaFlscalizaçâodePostlrasdoMunicfpjoi l
'i V-RepresentantedaComunidade.
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1 Parégrafo10-CompetiréaoComandantedoCorpodeBombeiros
' do Municfpio o pfanejamento e execuçâo dos planosdo FUMRCBOM,apös .(
j aprovaçâodoConselho. '.(l
) Parégrafo25-O Conselho Diretordeveré apresentarao Prefeito
'l Municipal,anualmente,com o prestaçâo de contas,a anélise e a avaliaçâo da
I situaçâoeconômico-financeiradoFundo.
1t ' Art.so-AoconselhooiretordoFUMREBOM,vinculadoao
Gabinete do Prefeito,compete todos os atos necessérios à administraçâo.A
. contabilidade,o controle e a movimentaçâo dos recursos hnanceiros ficaré a
cargodaSecretariaMunicipaldaFazenda.
1$ parégrafoûnlco-evedadaaconcesâodegratjncaçöesou
( sqeuravlqiçuoeardtmipionisdtreatirveomduoneFrUaMçâRoEaBoOsMc.omponentesdoConselhoDiretoredo
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1j RuaJoâoPessoa, 1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegroms-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 .
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1i Art. 40- O FUMREBOM serâ administrado pelo Conselho Diretor, !
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gdé/hete ()0 Pre/eito
V - Juros trancérios e renda de capital provenientes de ImobIIizacéo
ou apIicaooes financeiras do FUMREBOM;
VI — MuItas aplicadas em edificaooes ou empresas que n50
dIspuserem ou n50 apresentarem os sIstemas de seguranoa contra Incéndios, na
forma da Lei;
VII - Dotaoeo oroamentéria do Municipio;
VIII — Outras receitas que venham a ser destinadas a0
FUMREBOM.
Art. 3° — Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior serfio
depositados no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em conta titulada
FUMREBOM - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DE BOMBEIROS.
Art, 4° - O FUMREBOM seré administrado pelo Conselho Diretor,
assim composto:
I — Prefeito Municipal de Montenegro — Presidente nato;
II - Comandante do Corpo de Bombetros do Munipio de
Montenegro;
III — Diretor do Departamento de Planejamento do Municipio;
IV - Representante da FIscaIIzaoéo de Posturas do Municipio;
V - Representante da Comunidade.
Parégrato 1° - Competiré ao Comandante do Corpo de Bombeiros
do Municfpio o pIanejamento e execuoéo dos pIanos do FUMREBOM, apes
aprovagéo do Conselho.
Parégrafo 2° - O Consetho Diretor deveré apresentar a0 Prefetto
MunicipaI, anuaImente, como prestagz‘io de contas, a anéIise e a avaIiagéo da
situagfio economico-financeira do Fundo.
Art. 5° — A0 Conselho Diretor do FUMREBOM, vinculado ao
Gabinete do Prefeito, compete todos os atos necessérios a administraqéo. A
contabilidade, o controIe e a movimentaoéo dos recursos financetros ficara a cargo da Secretarial MunicipaI da Fazenda.
Paragrafo Untco - E vedada a concesseo de gratificaooes ou quauer tipo de remuneraoéo aos componentes do Conselho Diretor e do
sen/I90 administrativo do FUMREBOM.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS — Tel.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594
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1 atribuiçöesdosmembtosdoConselhoDiretoredo quadroadministrativodo
1 FUMREBOM,bemcomoregulamentaréapresenteLeinoprazode120(centoe
i vinte)dias.
'! Art c' osbensadquiridospeloFuvREsoM serâo destinadosao . 7 -
! uso do corpo de sombeiros de Montenegrc e incorporados ao patrimônio do
1 Municfpio.
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l poresuueAi,
'tr;rlpc7imosisretdoesrad:,plislamdeunat:de%aulnqiuceipratir,amaeuntcairoqnuajdsa,
fundaçöese outrosprevistosem uei.
Art.9o-Revogadas as disposiçôes em contrério,a presente uei
entraem vigornadatadesuapublicaçao.
:
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em
25dem aiode1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE'.
DataSupra.
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MARIAMADALENA BOHLER
p prefeltaMunlclpal.
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CLAUDETE M .BACKES DA SILVA,
Secretârlae eral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegroms-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS — TeI.: (051) 632—4333 - Fax: (051) 632-4594
ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gdéinete ()0 Preflzito
Art. 6° — O Poder Executivo fixara, em Decreto, a competencia e as atribuigoes dos membros do Conseino Diretor e do quadro administrative do
FUMREBOM, bem como reguiamentara a presente Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias.
Art. 7° - Os bens adquiridos peio FUMREBOM serao destinados ao
uso do Corpo de Bombeiros de Montenegro e incorporados ao patrimonio do
Municipio.
Art. 8° - Ficam isentos do pagamento de quaiquer taxa mencionada
por esta Lei, os préprios Federais, Estaduais e Municipais, autarquias,
fundagées e outros previstos em Lei.
Art. 9° — Revogadas as disposigées em contrério, a presente Lei
entra em vigor na data de sua pubiicacao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
25 de maio de 1998.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
£24 , MARIA MADALENA BUHLER,
Prefelta Municipal. fl. e/aaam 71a 32%.
CLAUDETE M. BACKE-IS DA SILVA,
Secretariat-Germ.
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i deensinorœ ular.
l 07 Treinamentos 01 y-tpras ë
I()8 cursos -01 8horas ?
1 (y. d prevençâo 01 - até999mz-1hora J 1 ) EdexaImnceêendrieoexamedePlano e 1.(n)à2.(X:)2412-2hnras l
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l 12 Emissâo de Certiöeys, Yaudos e 01 14hora
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1 13 Atividadeséreventkasde Bombeiro em 02 'ihora g
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1 14 Recarga de cilindros de mergulho ou 01 1hora :
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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNlClPAL DE MONTENEGRO
Caro/here fio Pre/{eito
ANEXO I
TABELA DE SERVICOS ESPECIAIS N110 EMERGENCIAIS
N° Atividade Limite mlnimo Limite minimo
homens horas de Irabaiho
empregados
01 Corte de awore O2 1 hora
02 Esgtamento 02 1 hora
03 Abaslecimento 02 1 hora
O4 Remooéo de insetos 02 1 hora
05 Resgate de bens m6veis 02 1 hora
06 Palestras, exceto pam estabelecimentos 01 2 horas
de ensino regular.
07 Treinamentos 01 _2 horas
OB Cursos 01 8 horas
09 Exame e reexame de Plano de Prevenoéo 01 ate' 9‘39m2 - 1 hora
de Incéndio 1.000 a 2.000m’ - 2 horas
acima de 2.000m2 - 3 horas
10 Inspecao e reinspecao de instalaoao de 01 até 999m2 - 1 hora
Proteoéo Contra lncéndio. 02 1.000 a 2.000m’ - 2 horas
O3 acima de 2.000m2 - 3 horas
11 Emisséo de Alvaré O1 1/: hora
12 Emissao de Certidoes, Laudos e 01 ‘/2 hora
Relatérios #
Q 13 Atividades Preventivas de Bombeiro em 02 1 hora
Evemos Especiais de Caréter Privado
14 Recarga de cilindros de mergulho on 01 1 hora
similares
15 Teste de mangueiras 02 1 hora
16 Consuna Técnica 01 1 hora
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