norma nº 3290/1998

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LEIN@3.290 -DE 15DEJUNHO DE 199:.
Dispöe sobre a crîaçâo de
Conseiho Municipatde Acompanùamento
e Controle Social do Fundo de
Manutençâo e Desenvolvimento do
Enstno Fundamentale de Valortzaçâo do
Magistério.
MARIAMADALENABUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaClmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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t Art.1 - Fica criado o Conselho Municipalde Acompanhamento e
k Corltrole Social do Fundo de Manutençâo e Desenvolvimento do Ensino
l FundamentaledeValorizaçâodoMagistério.
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Art. io-o conselhosorâcorstituîdopors(cinco)membros,sendo:
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1I a)um representantedasecretariaMunicipaldeEducaçâoecultura;
,' b)um representante dos professores e dos diretores das escolas
t publicasdoensinofundamental;
j c)umrepresentantedepaisdealunos',
jl d)um representante dossefvidoresdasescolasptiblicasdoensino
1 fundamental',
l e)um representantedoCME-ConselhoMunicipaldeEducaçso.
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1 j 10-OsmembrosdoConselho serâoindicadosporseusparesao
Prefeitoqueosdeslgnarâparaexercersuasfunçöes,
j20-O mandatodosmembrosdoConselhoseré de2(dois)anos,
vedadaareconduçâoparaomandatosubsequente. l
j30- ! AsfunçöesdosmembrosdoConselhonzchserioremuneradas. j
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#. Art.3*-CompeteaoConselho:
l-acompanharecontrolararepartiçâo,transferência eaplicaçâo dos
recursosdoFundo; 1
11- i
supervisionararealizaçâodoCenso EducacionalAnual;
1 II - examinaros registros contébeis e demonstrativos gerencials 1.
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do i
Fundo. )
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j RuaJoâo Pessoa ' ( - , 1363-Cx.Pcstal,59-CEP:95780-œ 0-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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LEIN@3.290 -DE 15DEJUNHO DE 199:.
Dispöe sobre a crîaçâo de
Conseiho Municipatde Acompanùamento
e Controle Social do Fundo de
Manutençâo e Desenvolvimento do
Enstno Fundamentale de Valortzaçâo do
Magistério.
MARIAMADALENABUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaClmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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k Corltrole Social do Fundo de Manutençâo e Desenvolvimento do Ensino
l FundamentaledeValorizaçâodoMagistério.
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Art. io-o conselhosorâcorstituîdopors(cinco)membros,sendo:
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1I a)um representantedasecretariaMunicipaldeEducaçâoecultura;
,' b)um representante dos professores e dos diretores das escolas
t publicasdoensinofundamental;
j c)umrepresentantedepaisdealunos',
jl d)um representante dossefvidoresdasescolasptiblicasdoensino
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recursosdoFundo; 1
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supervisionararealizaçâodoCenso EducacionalAnual;
1 II - examinaros registros contébeis e demonstrativos gerencials 1.
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ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginefe do @za {alto
LEI N° 3.290 - DE 15 DE JUNHO DE 1998.
Dispoe sobre a criaoéo de
Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de
Manutencao e Desenvolvlmento do
Ensino Fundamental e de Valorizacao do
Magistérlo.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeifa Municipal de Montenegro.
Fago saber que a camera Municipai aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica criado 0 Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenoao e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorizacao do Magistério.
Art. 2° - O Conselho sera constituldo per 5 (cinco) membros, sendo:
; a) um representante da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura;
i b) um represent-ante dos professores e dos diretores das escolas
pi‘iblicas do ensino fundamental;
c) um representante de pais de alunos;
cl) um representante dos servldores das escolas pliblicas do ensino
fundamental;
c e) um representante do'CME - Conselho Municipal de Educagao.
§ 1° - Os membros do Conselho serao lndicados por seus pares a0
Prefeito que os designara para exercer suas fungoes.
§ 2" - O mandate dos membros do Conselho seré de 2 (dois) anos.
vedada a reconducéo para o mandato subseqflente.
§ 3° - As fungoes dos membros do Conselho n50 seréo remuneradas.
Art. 3° - Compete a0 Conselho:
l - acompanhar e controlar a repartigao, transferéncia e aplicacao dos
recursos do Fundo;
ll — supervisionar a realizaoao do Censo Educacional Anual;
lll - examinar os registros contébeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do
0 Fundo,
, Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 — CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (OSl) 632-4594
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1 Art.4t'-AsreunisesordinériasdoCc,nselhoserâorealzadas l
mensalmente,podendo haverconvocalmo extraordinérta, através de comunicaçâo
escrita,porqualquerdeseusmembros,oupeloPrefeito.
Art.50-Revogadas asdjsposiçGesem contrârio,a presente Lelentra l,
emkigornadatadesuapublicaçâo. i
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15
j dejunhode4998. r'
1 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: E?
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MARIA MADALENABùHLER,
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Art.50-Revogadas asdjsposiçGesem contrârio,a presente Lelentra l,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaeinefie do @cefelfio
Art. 4° - As reuniées ordinéfias do ConseIho seréo reaIizadas
mensaImente, podendo haver convocagéo extraordinarIa, através de comunicagéo
escrIta, por quaiquer de seus membros, ou peIo Prefeito.
Art. 5° - Revogadas as disposiqfies em contrario, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1.5
de junho de 1998.
C REGISTRE—SE E PUBLIQUE—‘E:
Data Supra.
@fiév .. MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipai.
a/Mé {945 54,9
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
SecretérIa-GeraI.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP195780-OOO - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: [051) 632-4594