norma nº 2557/1989

ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.557 - DE 18 DE ABRIL DE 1.989.
D5 nova redacao ao art. 29 da
Lei n9 2.548/89, que disp5e sobre a
organizacfio e funcionamento do Conse—
lho Municipal de Urbanismo.
ADOLPHO SCHfiLER NETTO, Prefeito Municipal de Montenegro
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancino a
seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica incluido um representante do Ministério
Pfiblico entre os membros do Conselho Municipal de Urbanismo —
CMU, passando 0 art. 29 da Lei mg 2.548, de 21-02—89, a viger com
a seguinte redacao:
"Art. 29 - Comp5em o Conselho Municipal de Urbanismo:
I - Quatro (4) representantes da Prefeitura Municipal:
a) ........
II- Oito (8) representantes das seguintes entidades:
a) ........
h) — Um representante do Ministério Pfiblico."
Art. 29 — Revogadas as disposicoes em contrério, a pre￾sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 18 de a￾bril de 1.989.
REGISTRE-SE E P LIQUE-SE:
0 Municipal
CELSO EMIL stfigi
Secretério Geral