norma nº 3300/1998

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Autoriza o ExecuW o Municipal )
a concederisençâo de tributos z
M sociaçâo de Paise Amigos dos '
Excepcionais e dé outras t
providências.
MARIAMADALENABùHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. i
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a @
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Art.11-Fica o PoderExecutivoautorizadoa concederisençio de t
j quaisquerMbutosmunlclpalsà Assoclaçâo de Paise Amigosdos Excepclonals'
j estabelecidanestacidade.
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Art.20-Os efeitosda presente Leiatingirâo apenas 0s préximos
exercfciosiscais.
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j Art.30-A isençâo cessarl tâo logo a beneficiada deixa de
1 preencherosrequisitosedeexecutarasatividadesquemotivaram aconcessâo.
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1 Art4O- ) - Revogadasasdisposiçöesem contrâfio,apresenteLei
entraem vigornadatadesuapublicaçâo. )
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1 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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aua Joâo Pessoa,1363-Cx.Postal.59-CEP;95780-* 0-Montenegra/Rs-Tel.:(051)6.32-4.33.3-Fax:(051)632-4594
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. ESTADO Do 2$O GRANDEDO 0UL
Mk' t' e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
. t,-r.y,d'-!'.,,.vj.'i'- (sgrve.ugocseieçîo
*
L
LEIl%@3.300-DE 13DE JULHO DE 1998. @
Autoriza o ExecuW o Municipal )
a concederisençâo de tributos z
M sociaçâo de Paise Amigos dos '
Excepcionais e dé outras t
providências.
MARIAMADALENABùHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. i
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a @
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Art.11-Fica o PoderExecutivoautorizadoa concederisençio de t
j quaisquerMbutosmunlclpalsà Assoclaçâo de Paise Amigosdos Excepclonals'
j estabelecidanestacidade.
l
Art.20-Os efeitosda presente Leiatingirâo apenas 0s préximos
exercfciosiscais.
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j Art.30-A isençâo cessarl tâo logo a beneficiada deixa de
1 preencherosrequisitosedeexecutarasatividadesquemotivaram aconcessâo.
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1 Art4O- ) - Revogadasasdisposiçöesem contrâfio,apresenteLei
entraem vigornadatadesuapublicaçâo. )
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1 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE MONTENEGRO
i , em
l' 13dejulhode599:.
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tii REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
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MARIAMADALE#ABùHLER,
1 PrefeltaMunlclpal.
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i CLAUDETE M.BACKES DA SILVA,
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C
Rua Joéo Pessoa. 1363 Cx. Postal, 59 CEP; 95780-000 - Montenegro/RS - Tel; (051)632-4333 - Fax: (05!) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginete <10 @Lefelto
LEI N" 3.300 - DE 13 DE JULHO DE 1998.
Autoriza 0 Executive Municipal
a conceder isengfio de tributes é
Associagéo de Pais e Amigos dos
Excepcionais e dé outras
providéncias.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1” — Fica o Poder Executive autorizado a conceder isengéo de
quaisquer tributes municipais a Associacéo de Pais e Amigos dos Excepcionais,
estabeiecida nesta cidade.
Art. 2° — Os efeitos da presente Lei atingiréo apenas os préximos
exercicios fiscais.
Art. 3" - A isengéo cessaré téo logo 3 beneficiada deixe de
preencher os requisites e de executar as atividades que motivaram a concessao.
Art. 4°— Revogadas as disposiqoes em contrério, a presente Lei
entra em vigor na data de sua pubiicagéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
13 de julho de 1998.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
("5.we .. MARIA MADALENA BUHLER,
Prefetta Municipat.
eémmz 74;; £76
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.