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norma nº 3302/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3302 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS.
native_id3401

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

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: NtA. '. ',' PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO $ $ î. mg.
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LEIN03.302-DE 13 DEJULHO DE 1998.
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Autoriza o Eyecutivo Municipala
fazerConcessâo Pûblica dos setviços t
de rem oçâo e guarda de animais
soltosem viasptiblicas.
5 ZARIAMADALENABOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. 1,
1' Façosaberquea Câmara Municipalaprovou eeusanciono a î
@ Seguinte t
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Art. 1Q-Fica o Executivo Municipalautorizado afazerConcessâo l
jl1 péblicadosserviçosderemoçâoeguardadeanimaissoltosemviaspûblicase j 1 nafaixadedomfniodasviasdecirculaçâo,medianteprocessoIicitatôrio. j'
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1 Art.2o-Revogadasasdisposjçlesemcontrzrjo,apresenteuei
# entraem vigornadatadesuapublicaçâo
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1 GABINETEDAPREFEITAMUNICIPALDEMONTENEGRO.em
l 13delulhode1998. I
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j REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE.
1 DataSupra.
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( MARIAM ALENABUHLER
1 ,
) Pofeio Munitlpal.
! ox-a.t .1 .',,.
! CLAUDETE M.BACKES DA SILVA,
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secreo ria-oeral. .
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RuaJoào Pessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-* 0-Montenegro/Es-Te$.:(051)632-4333-Fax:(05î)632-4594
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Autoriza o Eyecutivo Municipala
fazerConcessâo Pûblica dos setviços t
de rem oçâo e guarda de animais
soltosem viasptiblicas.
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1' Façosaberquea Câmara Municipalaprovou eeusanciono a î
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Art. 1Q-Fica o Executivo Municipalautorizado afazerConcessâo l
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. . XPV>X#
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginete :10 @tefeifio
LEI H” 3.302 - DE 13 DE JULHO DE 1998.
Autoriza 0 Executive Municipal a
fazer Cencesséo Pablica dos services
de remecéo e guarda de animals
soltos em vies pL‘iblicas.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
g Face saber que a Cémara Municipal apreveu e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1" - Fica 0 Executive Municipal auterizado a fazer Cencessée
Piliblica dos services de remocéo e guarda de animals soltos em vias pablicas e
na faixa cle dominio das vias de circulacée, mediante precesso licitaterio.
Art. 2°- Revegadas as dispesicees em centrérie, a presente Lei
entra em vigor na data cle sua publicacae.
GABINETE DA PREFEITA MUMCIPAL DE MONTENEGRO, em
13 de Julho de 1998.
REGlSTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
MARIA M ALENA BUHLER,
; Prefeita Munici l.
l e/QAAJ/Lt 7&2; .8?q pa
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel; (0506324333 - Fax: (OSI) 632—4594
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