| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3402 |
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Art.1o-Fica o Executivo Municipalautorizado a fazerConcessâo
Pûblica dos serviços de remoçâo e depésito de veîculos,mediante processo
l IBicitatôrio,naesferadascompetênciasestabelecidasnoCédigo deTrânsito
I rasileiro.
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1 oRevogadasasdisposiçsesemcontririo, 1 entraemvigoArrnta.2da-tadesuapublicaçâo. apresenteLei l
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Autoriza t)ExecutivoMunlcipala
fazer Concessâo Publica dos ,
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vefculos,edéoutrasprovidências. :
:
I MARIAMADALENA BOHLER ! , PrefeitaMunicipal(1eMontenegro. j
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i Faço saberque a câmara Municipalaprovou e eu sanciono a '!
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Art.1o-Fica o Executivo Municipalautorizado a fazerConcessâo
Pûblica dos serviços de remoçâo e depésito de veîculos,mediante processo
l IBicitatôrio,naesferadascompetênciasestabelecidasnoCédigo deTrânsito
I rasileiro.
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1 oRevogadasasdisposiçsesemcontririo, 1 entraemvigoArrnta.2da-tadesuapublicaçâo. apresenteLei l
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l ' 13d . em
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N° 3.303 - DE 13 DE JULHO DE 1998.
Autoriza 0 Executive Municipal a
fazer Concesséo PUbllca dos
services de remoqéo e depésito de
veiculos, e dé outras providéncias.
3 MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
3! F390 saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
‘ seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica 0 Executive Municipal autorizado a fazer Concesséo
Pablica dos services de remogéo e depésito de veiculos, mediante processo
licitatério, na esfera das competéncias estabelecidas no Cédigo de Tre‘msito
Brasileiro.
Art. 2°- Revogadas as disposigées em contrério, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicagéo.
O GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
13 de qho de 1998.
REGlSTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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MARIA MA ALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
¥axu0ét? fiflg’ Sfl” CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
I Secretérla-Geral.
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I Rua Joéo Pessoa, i363 - Cx. Postal. 59 - CEP: 95780-000- Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594