norma nº 3315/1998

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CXMARA MUNICIPAL DE MONTENEGkO
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LEI Nq 3.315 - DE 11 DE AGOSTO DE 1998.
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): vereadores e dâ outras provi- I
j i dências. t
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J.
t IVAN FLORES LOPES. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE MONTENEGRO . :
Faço saber, no uso das atribuiçöes que me obriga
o 9 Bq do art. 55 da Lei Orgânica do Municspio, que a Câ￾mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1p.
- Os Vereadores perceberào , mensalmente ,
a t1tu1o de subsldio, a importância de R$ 1.914,00 (um
mi1, novecentos e quatorze reais), a exceçâo do Presidente
da Câmara de Vereadores, que perceberâ R$ 3.190,00 (três
). mi1, cento e noventa reais). .
1 .lq-Nocasodelicenciamentopordoença,devi￾1 damentecomprovadaporatestado médico,oVereador perce￾berâ seus subsldios integrais.
: 29 - A ausência de Vereador a reuniào plenâria
da câmara, sem justificativa legal, determinarà um descon￾to em seu subsldio de valor proporcional ao nùmero total '
! de reuniöes ocorridas no mês.
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l Art 21 - nurante o recesso 1 - , quando convocada !ë
f para sessâo legislativa extraordinâria, a Câmara delibera- (
l éria objeto da convocaçâo e os Verea- l râ somente sobre mat ft
1l dores farëo jus a parcela indenizatôria proporcional ao j
umero de reuniöes ordïnârbas realizadas no trimestre an- l
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4 terior, 1imitada ao valor do subsldio mensal, nos termos 1
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! da Emenda Constitucional nq 19/98. .........
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CXMARA MUNICIPAL DE MONTENEGkO
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LEI Nq 3.315 - DE 11 DE AGOSTO DE 1998.
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J.
t IVAN FLORES LOPES. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE MONTENEGRO . :
Faço saber, no uso das atribuiçöes que me obriga
o 9 Bq do art. 55 da Lei Orgânica do Municspio, que a Câ￾mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1p.
- Os Vereadores perceberào , mensalmente ,
a t1tu1o de subsldio, a importância de R$ 1.914,00 (um
mi1, novecentos e quatorze reais), a exceçâo do Presidente
da Câmara de Vereadores, que perceberâ R$ 3.190,00 (três
). mi1, cento e noventa reais). .
1 .lq-Nocasodelicenciamentopordoença,devi￾1 damentecomprovadaporatestado médico,oVereador perce￾berâ seus subsldios integrais.
: 29 - A ausência de Vereador a reuniào plenâria
da câmara, sem justificativa legal, determinarà um descon￾to em seu subsldio de valor proporcional ao nùmero total '
! de reuniöes ocorridas no mês.
1 t
l Art 21 - nurante o recesso 1 - , quando convocada !ë
f para sessâo legislativa extraordinâria, a Câmara delibera- (
l éria objeto da convocaçâo e os Verea- l râ somente sobre mat ft
1l dores farëo jus a parcela indenizatôria proporcional ao j
umero de reuniöes ordïnârbas realizadas no trimestre an- l
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4 terior, 1imitada ao valor do subsldio mensal, nos termos 1
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! da Emenda Constitucional nq 19/98. .........
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Rua Jofio Pessoa, 1388 - Fone: (051) 639-3303
LEI NQ 3.315 - DE 11 DE AGOSTO DE 1998.
Fixa os subsidies dos
Vereadores e da outras provi￾déncias.
IVAN FLORES LOPES. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE MONTENEGRO.
Fago saber, no uso das atribuicées que me obriga
0 § 8Q do art. 55 da Lei Orgénica do Municipio, que a 03—
mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
L E I
Art. 1g — Os Vereadores perceberéo, mensa1mente, a titulo de subsidio, a importéncia de R$ 1,914,00 (um
mi], novecentos e quatorze reais), a excegéo do Presidente
da Cémara de Vereadores, que percebera R$ 3.190,00 (trés
mi1, cento e noventa reais).
§ 19 — No caso de 1icenciamento por doenga, devi—
damente comprovada por atestado médico, o Vereador perce—
bera seus subsidies integrais.
§ 2Q — A auséncia de Vereador a reuniéo p1enaria
da Cémara, sem justificativa 1ega1, determinara um descon—
to em seu subsidio de va1or proporciona1 ao namero tota]
de reuniées ocorridas no més.
Art. 29 — Durante o recesso, quando convocada
para sessao 1egislativa extraordinéria, a Cémara delibera—
ra somente sobre matéria objeto da convocagéo e as Verea—
dores farao jus a parceia indenizatoria proporciona] ao
numero de reuniées ordinarias realizadas no trimestre an—
terior, 1imitada ao valor do subsidio mensa], nos termos
da Emenda Constitueiona] no 19/98. .........
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'/ ........... 1 Art. 39 - Os subsldios dos Vereadores serâo rea￾justados nos termos do art. 37, inciso X, da Emenda Cons￾titucbonal 19/98.
Art. 42 - Em caso de viagem para fora do Municl￾pio, a serviço ou representaçâo da Câmara, aprovada pelo
Plenério , o Vereador perceberà as diàrias que forem fixa￾das na forma da Lei. '
Art. 5q - Em quaisquer circunstâncias, serâo obe￾j decidas as limitaçöes impostas pelos incisos V, VI e VII i
1 do art. 29 da Constituiçào Federal. )
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1 Art. 69 - As despesas decorrentes desta Lei serâo '
.q atendidas pelas dotaçöes orçamentàrias prôprias. j!
,
7 Art. 7. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
r! publicaçào , retroagindo seus efeitos a 05 de junho de
'2 1998, nos termos da Emenda Constitucional nq 19/98.
. Art. 89 - Revogam-se as disposiçöes em contràrio.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO , 1 de agosto de
1998.
Ver dor IV F RES LOP S
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Art. 42 - Em caso de viagem para fora do Municl￾pio, a serviço ou representaçâo da Câmara, aprovada pelo
Plenério , o Vereador perceberà as diàrias que forem fixa￾das na forma da Lei. '
Art. 5q - Em quaisquer circunstâncias, serâo obe￾j decidas as limitaçöes impostas pelos incisos V, VI e VII i
1 do art. 29 da Constituiçào Federal. )
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1 Art. 69 - As despesas decorrentes desta Lei serâo '
.q atendidas pelas dotaçöes orçamentàrias prôprias. j!
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7 Art. 7. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
r! publicaçào , retroagindo seus efeitos a 05 de junho de
'2 1998, nos termos da Emenda Constitucional nq 19/98.
. Art. 89 - Revogam-se as disposiçöes em contràrio.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO , 1 de agosto de
1998.
Ver dor IV F RES LOP S
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Rua Joc'zo Passoo, 1388 - Fons: (051) 639-3303
Art. 3Q — Os subsidies dos Vereadores serao rea—
justados nos termos do art. 37, inciso X, da Emenda Cons—
tituciona] 19/98.
Art. 49 - Em caso de viagem para fora do Munici—
pio, a servigo ou representacéo da Cémara, aprovada pelo
Plenario, o Vereador percebera as diarias que forem fixa—
das na forma da Lei.
Art. 59 — Em quaisquer circunsténcias, serao obe—
decidas as 1imita96es impostas pe1os incisos V, VI e VII
do art. 29 da Constituigao Federal.
Art. 69 — As despesas decorrentes desta Lei serao atendidas peIas dotaooes orgamentarias proprias.
Art. 79 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
pub1icacao, retroagindo seus efeitos a 05 de junho de
1998, nos termos da Emenda Constitucional ng 19/98.
Art. 8Q — Revogam—se as disposioées em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 1
IV F
”A
RES LOP S
res'dente
de agosto de
1998.
Ver dor
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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MARIA CRI T A MOYS S ESSWEIN,
Secretari —Executiv