norma nº 3331/1998

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1 LEIN.*3.334- OE43DE OUTUBRO DE 4998.
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1 Alatcriza c Executivc
l1 Municipal a firmar contratos
j ccm csprestadcresdeservlçcs
)' queatendem peloSUS.
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j' MARIAMADALENABùHLER,PrefeitaMunicipaldeMcntenegro.
j Faço saberque a Clmara Municipalaprovou e eu sanciono a
1 seguinle ,
t L E1:
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1
; Art.10-Fica 0 ExecutivoM unicipalautorizado a firmarcontratcs
1 paraorepassederecursos.ccm osprestadoresdeserviçosdoMuniclpicde
1I
Montenegro que atendem pelo SUS - Sistemaùnico deSatide,atravésdo
t PAB (Prcgrama deAtençâoBésica),em decnrrência da municipalizaçâoda
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.
1 Satide￾1. .
1l Art.20-Paracobertura das despesasprevistasno artigo antericr,
1 searûvdiraâ:oderecursoasdotaçôescrsamentària:doFMS-FundoMunicipalde
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j 13 - saudeesaneamento
'1 13754:8 -- saude 1 AssistênciaMédica esaniléria
! 1375428-3131 - RemuneraçândeServiçosPessoais
! 1375428-3132 - OutrosServiçcseEncargos
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i Art
l . 30-Revogadasasdispcsisôesem ccntrério,ajresenteLei
j jeunlthroardéee1m99v8ig. ornadatadesuapubjicaçâo,retrpagindoseusefeltosa15de
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f k GABINETEDAPREFEITAMuNlclpAl j ' - nE MONTENEGRO,em
! 13deoutubro de1998.
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1 ù prefeltaMunicipal.
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ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginele (10 @tefieito
LEI N.° 3.331 — DE 13 DE OUTUBRO DE 1998.
Auloriza 0 Executive
Municipal a firmer conlralos
com os presladores de services
que aIendem pelo SUS.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeila Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinle
LEI:
Art. 1° — Fica 0 Executive Municipal aulorizado a firmar contratos
para o repasse de recursos, com os presladores de servicos do Municlpio de
Montenegro que alendem pelo SUS — Sislema Unico de Saude, através do
PAB (Programa de Atencéo Basica), em decorréncia da municipalizacao da
saflde.
Ari. 2°- Para coberlura das despesas previstas no arligo anterior,
serviréo de recurso as dolacfies orcamenlarias do FMS — Fundo Municipal de
Saude:
13 - Sande e Saneamenlo
1375 — Sande
1375428 - Assisléncia Médica e Sanitaria
1375428 — 3131 - Remuneracao de Services Pessoais
1375428 — 3132 - Outros Services e Encargos
Ari. 3°- Revogadas as disposicoes em conlrario, a presenle Lei
enlrara em vigor na data de sua publicacao, relroagindo seus efeilos a 1° de
julho de 1998.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
13 de outubro de 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SEZ
Data Supra.
"5 V
MARIA MADALENA BUHLER,
(3?c Va?) fifu< Prefelta Mumcrpal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria—Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - C:<. Postal. 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel,: (051)632-4333 - Fax: (0506324594