norma nº 3332/1998

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1 LEIN.oa.aa2- oE4aOE ouvusRo oc 1s9a.
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utorlza 0 Executivo j
j Municipalaconcederincentivns l 1 z Instalaçzc da empresa Pèlc t
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I ndflstriaeCcmércioLtda. k!
. MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegrn. $
Faço saberque a Câ k
mara Municipalaprovcu e eu sancinnn a )
segtlinte #
1 L'51: t
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! mV2 Art.1Q-Fica ()Executivû Municipalautorizadca conceder t
incentivcspara instalaçâo da empresa PéI0Indtistriae ComércicLtda,CGC nb l
29510765/0005-87, pnr meie de restituiçâc parcial dn ICMS geradc pela $
empresaaoMunicipio,deacordncom aLeino3.035/95. hL
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Art.20-O auxilio dispnstc no art.10desta Leiccmpreenderé a /
restituiçâc das despesas de implantaçâc de sua unidade industrial,estandc k
côntemplados2 )
I-aquisiçâo dcterreno', 7
11-servijosdeteraplenagem; i
I!l/I-- sel-vçosdesupervisâodeteraplenagem; j I pavimentaçâoderuasinternas-, l
V -serviçosdedrenagem . r
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Art.3*-O ISSQN recolhido pelas empreiteiras em razân d0s r
servlçosprestados de construçâo civilda unidade industrial,serâ restitufdo â 1
: beneficiéria )
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Art.4*-Aapuraçâodnvalordnsincentivnsprevistnsnosart.20e )
3* desla Leidar-se-àalravés da apresenlasân das nntasfiscais relativasacs j
serviçns prestadcse das gtlias de recolhimentn d: ISSQN,estandc 0 auxlic !l
IimitadoaimportânciadeR$1.000.000,00(Hum milhâodereais). ,
Art.59-O valorapuradn seré atualizadn mensalmente pelc !t
IGP-M,ouQutrcque 0 substitua,parafinsdeindexaçâo. '
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:
Art.6*-O pagamentc da restituiçio se daré à crdem de 15% 2
tqt1inze porcento)do valordo ICMS mensalagregadc pela beneficiéria ao dF
kunicipic,em tantasvezesquantasfcrem necessàrias paraa quitaçâo do .
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auxilio,Iimitadoa10(dez)anos.
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RuaJoào Pessoa,1a6a-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4994 (
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Faço saberque a Câ k
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! mV2 Art.1Q-Fica ()Executivû Municipalautorizadca conceder t
incentivcspara instalaçâo da empresa PéI0Indtistriae ComércicLtda,CGC nb l
29510765/0005-87, pnr meie de restituiçâc parcial dn ICMS geradc pela $
empresaaoMunicipio,deacordncom aLeino3.035/95. hL
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Art.20-O auxilio dispnstc no art.10desta Leiccmpreenderé a /
restituiçâc das despesas de implantaçâc de sua unidade industrial,estandc k
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Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (051)632-4333 — Fax: (051)632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaglnele r10 @tefeilo
LEI H.” 3.332 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1998.
Auteriza 0 Executive
Municipal a conceder incentives
a instalacao da empresa Pele
lndflstria e Comércio Lida.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Face saber que a Cémara Municipal aprovou a eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° - Fine 0 Executive Municipal auterizade a conceder
incentives para instalacao da empresa Pele Industria e Comércie Lida, CGC n°
2951076510005-87, per meio de restituicae parcial do tCMS gerado pela
empresa ao Municipio, de acordo com a Lei n° 3.035195.
Art. 2° - O auxilio disposto no art. 1° desla Lei compreendera a
restituicao das despesas de implantacéo de sua unidade industrial, estande
contempiados:
l— aquisicao do terreno;
li - services de terraplenagem;
Ill - services de supervisao de terraplenagem;
iv - pavimentacao de ruas internas;
V - services de drenagem.
Art. 3° — O ISSQN recolhide pelas empreiteiras em razae dos
services prestados de construcao civil da unidade industrial, sera restitulde a beneficiaria.
Art. 4°- A apuracée do valor dos incentives previstos nos art. 2° e
3° desta Lei dar-se—a através da apresentacao das notas fiscais relativas aos
services prestades e das guias de recolhimente do lSSQN, estando o auxilio
limitado a importéncia de R$ 1.000.000,00 (Hum milhao de reais).
Art. 5° - O valor apurado sera atualizade mensalmente pele
iGP-M, ou outro que o substitua, para fins de indexacae.
Art. 6° - O pagamemo da restituicae 3e dara a ordem de 15%
(quinze per cento) do valor do ICMS mensal agregado pela beneficiaria ao
Municipio, em tantas vezes quantas forem necessarias para a quitacée do
auxilio, limitado a 10 (dez) anos.
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ESTADO DO 2IO GRANDEDO SUL
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1 9 20-Os repasses mensais efetuadns pela Municipalidade
i tamb*m serâoatualizadcsmensalmente,peloIGP-M.
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j Art.7*-A0M unicipincaberà 0asfaltamento davia poblica que dà
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i acesscâbenefîciéria,tm seusprimeircs100(tem)metrosdeextensâc,numa
f1 éreade2.470m2(doismilquatrocentnsesetentamefrosquadradns)
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1 Art.89-Teréabeneficiériaaisenslodetributnsmunicipaispelo
i1 prazode15(quinze)anos.
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# Art.91- é de responsabilidade da Secrelaria Municipalda
i Fazenda a apurasâc dns valcres a serem repassados â empresa,e o seu
i respectivopagamentc.
l: Art. 10-Caberé z Secretaria Municipalde Agriculttlra,Indtistria, '
' Comércio,Turismo e Mein Ambiente acnmpanhamentû da implantakân e
) operacionalizaçlc da empresa ' , n0s termos desta Lei, bem ccmn da Lei
i l1O3.035/95.
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! Art.11-N:cascde encerramentcdasatividades nc prazc inferiûr
: a 08 (0it0) anos,caberé â beneficiéria indenizar ()Municfqin nc valor
E cnrrespnndenteaotntaldobeneficinconcedido,corrigidomonetarlamente.
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i'! Art. 120-Revpgadas as dispcsiçôes em ccntràric,a presente Lei .
' entraem vigornadatadestlapublicaçâc. ,
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( GABINETE DA PREFEITA M UNICIPAL DE MONTENEGRO,em
î 43deoutubro de4998.
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RuaJcâc Pessoa.1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(051)632-4323-Fax:(051)632-4594 h
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gagineie (10 @te geifio
§ 1° - O prazo para o repasse mensal é até 0 dia 15 (quinze) do
més subseqtiente ao da competéncia.
§ 2° - Os repasses mensais efetuados pela Municipalidade
lambem serao alualizados mensalmente, pelo lGP—M.
Arl. 7°- Ao Municlpio cabera o asfaltamento da via pL’lblica que d3
acesso a beneficiaria, em seus primelros 100 (cem) metros de extenséo, numa
area de 2.4mm2 (dois mil quatrocenlos e setenla metros quadrados)
Art. 8°— Tera a beneficiéria a isencao de tributos municipais pelo
prazo de 15 (quinze) anos.
Art. 9° - E de responsabilidade da Secretarla Municipal da
Fazenda a apuragéo dos valores a serem repassados a empresa, e o seu
respective pagamemo.
Art. 10 — Caberé a Secretaria Municipal de Agriculture, industria,
Comércio, Turismo e Meio Ambiente acompanhamenlo da implanlacéo e
operacionalizagéo da empresa, nos termos desta Lei, bem coma cla Lei
n° 3.035/95.
Art. 11 - No caso de encerramenlo das alividades no prazo inferior
a 08 (oilo) anos, cabera a beneficiaria indenizar o Municipio no valor
correspondenle ao total do beneficio concedido, corrigido monetariamenle.
Art. 12°~ Revogadas as disposlcfies em contrario, a presenle Lei
enlra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
13 de outubro de 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 1’3. MARIA MADALETJA BUHLER,
Prefelta Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretaria-Geral.