norma nº 3339/1998

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1ji gro. FacosaberqueacâmaraMunicipalaprovoueeu sancs. (. 1 E j
no a seguinte t
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l Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a isem
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tar o Procuradoria Geral de Justica do pagamento das taxas inci- j
dientessobreaconstruçZodeumprldiodealvenariacom436m2,em j
mcvelsitoaRuaDr.AmauryDaudtLampert,nestacidade,destinq j
do ao Ministirio Pûblico do Estado do Rio Grande do Sul. j
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Art. 2* - Revogadas as disposiqöes em contrârio, a prM C!
sente Lei entra em vigor na data de sua publicaçào. 'k
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RuaJoâo Pessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-*0-Montenegro/Es-Te(.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 '
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1, cera e austyqa do pagamento
t de taxas de construçâo. $
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1.! MAKIAMADAT.ENABfHLER,PrefeitaMunicipalde Montene- j
1ji gro. FacosaberqueacâmaraMunicipalaprovoueeu sancs. (. 1 E j
no a seguinte t
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l Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a isem
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tar o Procuradoria Geral de Justica do pagamento das taxas inci- j
dientessobreaconstruçZodeumprldiodealvenariacom436m2,em j
mcvelsitoaRuaDr.AmauryDaudtLampert,nestacidade,destinq j
do ao Ministirio Pûblico do Estado do Rio Grande do Sul. j
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Art. 2* - Revogadas as disposiqöes em contrârio, a prM C!
sente Lei entra em vigor na data de sua publicaçào. 'k
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Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS . Tel
ESTADO DO mo GRANDE DO SUL
PREFBTURA MUNKHPAL DE MONTENEGRO
gaginete do @zgfellzo
LEI N9 3.339 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1998.
Isenta a Procuradoria
Geral do Justiga do pagamento
de taxas de construgao.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montene—
gro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancig
no a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a iseg
tar o Procuradoria Geral de Justica do pagamento das taxas inci—
dentes sobre a construcao de um prédio de alvenaria com 436m2, em
imével sito a Rua Dr. Amaury Daudt Lampert, nesta cidade, destina
do ao Ministério Pfiblico do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 29 — Revogadas as disposicoes em contrério, a prg
sente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, EM 27 DE
OUTUBRO DE 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
,Data Supra.
@Z/V
MARIA MADALENA BUHLER,
é%21cicé14§ Prefeita Municipal. '%3 ,§9QLQ
CLAUDETE H. BACKES DA SILVA,
Secretaria—Geral.
.Z(O51)632—4333- Fax (051)632-4594