norma nº 3346/1998

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LEI%.*3.M *-DE27DE NOVEMBRO DE4999.
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: Adnriza a perm issâc de
i usodeumaéreadeterra:para
; a TELET S/A, destlnada a
: lnstalaçâ: de tlma antena de
( telefcnlacelular ! , banda *B>.
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i .RIAMADALE.A BijHLER,prefeuaMuniclpald.Môntenegre.
j Façc saberque a Czmara M unltlpalaprcvcu e eu santinno a '
eegulnte
) LE1:
:
o Fica oExecutlvo M uniclpalautorizadc a permuirc usc,
! Art.1 - a
i tltul: :nercsn?à TELET S/A, uma érea de terrasde450m2(quatrccedos e
cinquenta metro:quadradns),medindo 15,00m (quinze metrns)por30 i ,00m
' (trintametres),dentrode Qma éreamainr,notppo de Mero Sâe Joâo '' érea 0M , cuja
unlclpin detém a pcsse mansa e patlflca pnrmaisde 35 (trida e
' cinco)anos.
i Art. j 20-o imévelseré tedidn pelc prazc de 05 (tinco)anns
! rentvévels pQrIgualperlodn, $e asslm ccnier:spartes,ao preç: mensalde,
; R$ 1.200,00(Hum miIq duzentesreaig),feajustévei:anualmente peloIGP-M
1 acumelad:d:st-l:imes12(doze)mesesâdataInlciald:tentratc.
l Ad.3*- O iméveldestina-se a Instalaçân de Qma Antena de
t TelefeniaCelularDigRal(BandaB),tujonbjetiw nâQ pederé serdeevirtuado
; snbpenade restisictedratual , .
Art.4*-A érea cedida deveré estarIocalizada em érea plana alf
: existente,entreaantenadaAutcViaçâ:MentenegroS/A eadaCRT.
Art.5*-Rew gadasas dispnslçôes em tcntrérlc. a presente Lel
: entra em vig4rnadatade:uapublitaçâc.
. GABINETE DA PREFEITA M BNICIPAL DE MONTENEGRO 2T* , em
nov*m bro d*599:.
) REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
! natasupra.
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i UARIAMAnALENABUHKER,
i ) fun tLo Prefe:aMunlflpal.
n*BORA B RGAMASCHICARVALHO
1 secrete ae eral-substltœ œ ,
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l RuaJoào Pessoa, 1363-cx.Postal,s9-CEF':95780-:t0-Montenegro/Rs-Tel.:(0:1)632-4333-Fax:(051)632-4594
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LEI%.*3.M *-DE27DE NOVEMBRO DE4999.
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: Adnriza a perm issâc de
i usodeumaéreadeterra:para
; a TELET S/A, destlnada a
: lnstalaçâ: de tlma antena de
( telefcnlacelular ! , banda *B>.
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i .RIAMADALE.A BijHLER,prefeuaMuniclpald.Môntenegre.
j Façc saberque a Czmara M unltlpalaprcvcu e eu santinno a '
eegulnte
) LE1:
:
o Fica oExecutlvo M uniclpalautorizadc a permuirc usc,
! Art.1 - a
i tltul: :nercsn?à TELET S/A, uma érea de terrasde450m2(quatrccedos e
cinquenta metro:quadradns),medindo 15,00m (quinze metrns)por30 i ,00m
' (trintametres),dentrode Qma éreamainr,notppo de Mero Sâe Joâo '' érea 0M , cuja
unlclpin detém a pcsse mansa e patlflca pnrmaisde 35 (trida e
' cinco)anos.
i Art. j 20-o imévelseré tedidn pelc prazc de 05 (tinco)anns
! rentvévels pQrIgualperlodn, $e asslm ccnier:spartes,ao preç: mensalde,
; R$ 1.200,00(Hum miIq duzentesreaig),feajustévei:anualmente peloIGP-M
1 acumelad:d:st-l:imes12(doze)mesesâdataInlciald:tentratc.
l Ad.3*- O iméveldestina-se a Instalaçân de Qma Antena de
t TelefeniaCelularDigRal(BandaB),tujonbjetiw nâQ pederé serdeevirtuado
; snbpenade restisictedratual , .
Art.4*-A érea cedida deveré estarIocalizada em érea plana alf
: existente,entreaantenadaAutcViaçâ:MentenegroS/A eadaCRT.
Art.5*-Rew gadasas dispnslçôes em tcntrérlc. a presente Lel
: entra em vig4rnadatade:uapublitaçâc.
. GABINETE DA PREFEITA M BNICIPAL DE MONTENEGRO 2T* , em
nov*m bro d*599:.
) REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
! natasupra.
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i UARIAMAnALENABUHKER,
i ) fun tLo Prefe:aMunlflpal.
n*BORA B RGAMASCHICARVALHO
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l RuaJoào Pessoa, 1363-cx.Postal,s9-CEF':95780-:t0-Montenegro/Rs-Tel.:(0:1)632-4333-Fax:(051)632-4594
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Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: [051) 632-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaglnete (10 (Pie Eelto
LEI I.“ 3.346 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
Autoriza a permissao de
uso de uma area de terras para
a TELET SIA, destinada a
instalacao de uma antena de
lelefonia celular, banda “B”.
MARIA MADALEIIA BIIHLER, Prefeita Municipal de Montenegro. Faco saber que a camara Municipal aprovou e eu sanciono a segulnte
LEI:
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir o uso, a
tltulo oneroso, a TELET SIA, uma area de terras de 450m’ (quatrocentos e
cinqttenta metros quadrados), medindo 15,00m (quinze metros) por 30,00m
(trinta metros), dentro de uma area maior, no topo do Morro sao Joao, cuja
area 0 Municipio detém a posse mansa e pacifica por mais de 35 (trinta e
cinco) anos.
Art. 2° - 0 imbvel sera cedido pelo prazo de 05 (cinco) anos,
renovaveis por igual periodo, so assim convier as partes, ao preco mensal de
R$ 1200,00 (Hum mil e duzentos reais), reajustaveis anualmente pelo lGP-M
acum ulado dos ultimos 12 (doze) meses a data inicial do contrato.
Art. 3° - 0 imbvel destina-se a instalacao de uma Antena de Telefonia Ceiular Digital (Banda B), cujo objetivo nao podera ser desvirtuado, sob pena de rescisao contratual.
Art. 4°- A area cedida deveré estar localizada em area plana all existente, entre a antena da Auto Viacao Montenegro SIA e a da CRT.
Art. 5°- Revogadas as disposicOes em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
27 do novembro de 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. ‘ " .. nl
MARIA MADALENA BUHLER,
Lo Prefelta Municipal. DEBORA B RGAMASCHI CARVAL HO,
Secreténa-Geral - Substituta.