norma nº 3347/1998

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ESTADO DO kIO GRANDEDO SUL
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j LEIN03.347-DE27DENOVEMBRODE1998.
t AutorizaoPoderExecutivoa
promovera padicipal o do Municipio
de Montenegro, na implanta# o do
Cons6rcio dos Municipios do Vale do
1 Rio Cai- COMVARC, sua projel o,
instalal o e funcionamento, abre
Crédito Especial e dé outras
providências.
MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faç,o saber que a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a
ï seguinte
L E 1:
Art.10-Fica o Executivo Municipalautorizado a promoveros atos
necessérios à padicipa# o do Municfpio de Montenegro,na implantal o do
Consörcio dos Municipios do Vale do Rio Ca;- COMVARC 1 , nos termos da
constituil oestatutéria.
Ad.20-A padicipaçâo do Municipiode Montenegro, corresponderé
aopercentualde25,03% (vinteecincovîrgulazerotrèsporcento)docustototal
doempreendimentoJ Ievandoem consideralo apopulalo do municfpio em
relaçâo a populaD o regional, conforme tabela aprovada pelos municipios
integrantesdoCOMVARC.
Parégrafo Unico - As despesas de capitalserâo pagas pela
AMVARC com recursos do Estado do Rio Grande do SuI, através de auxilio
financeiroaserconcedidopelaSecretariadeEstadoda Satide.
Ad.39-O PoderExecutivof1(7aautorizadoa contribuirmensalmente
parao COMVARC - Cons6rciodosMunicipiosdoValedo Rio Caie/ouAMVARC
- Associal o dos Municîpios do Vale do Rio Cai,obedecendo o limite do
percentualsxadonoAr1.20destaLei,para despesasdemanutenl o emâode
obraedemaisencargos.
q Art.40 -A aquisilo de sais e componentes destinados a .
i manipulal o dos medicamentos,servim s e outros,serâo rateados entre os
Municipiospadicipantes,proporcionalmente àsquantidadesretiradasno mês em '
conformidadecom atabeladecustodeprodutoseserviços.
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J
Rua Joào Pessoa,1363-Cx.Postal.59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tet.:(051)632-4333-Fay.:(051)632-4594
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j LEIN03.347-DE27DENOVEMBRODE1998.
t AutorizaoPoderExecutivoa
promovera padicipal o do Municipio
de Montenegro, na implanta# o do
Cons6rcio dos Municipios do Vale do
1 Rio Cai- COMVARC, sua projel o,
instalal o e funcionamento, abre
Crédito Especial e dé outras
providências.
MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faç,o saber que a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a
ï seguinte
L E 1:
Art.10-Fica o Executivo Municipalautorizado a promoveros atos
necessérios à padicipa# o do Municfpio de Montenegro,na implantal o do
Consörcio dos Municipios do Vale do Rio Ca;- COMVARC 1 , nos termos da
constituil oestatutéria.
Ad.20-A padicipaçâo do Municipiode Montenegro, corresponderé
aopercentualde25,03% (vinteecincovîrgulazerotrèsporcento)docustototal
doempreendimentoJ Ievandoem consideralo apopulalo do municfpio em
relaçâo a populaD o regional, conforme tabela aprovada pelos municipios
integrantesdoCOMVARC.
Parégrafo Unico - As despesas de capitalserâo pagas pela
AMVARC com recursos do Estado do Rio Grande do SuI, através de auxilio
financeiroaserconcedidopelaSecretariadeEstadoda Satide.
Ad.39-O PoderExecutivof1(7aautorizadoa contribuirmensalmente
parao COMVARC - Cons6rciodosMunicipiosdoValedo Rio Caie/ouAMVARC
- Associal o dos Municîpios do Vale do Rio Cai,obedecendo o limite do
percentualsxadonoAr1.20destaLei,para despesasdemanutenl o emâode
obraedemaisencargos.
q Art.40 -A aquisilo de sais e componentes destinados a .
i manipulal o dos medicamentos,servim s e outros,serâo rateados entre os
Municipiospadicipantes,proporcionalmente àsquantidadesretiradasno mês em '
conformidadecom atabeladecustodeprodutoseserviços.
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Rua Joào Pessoa,1363-Cx.Postal.59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tet.:(051)632-4333-Fay.:(051)632-4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaoinefe do @Lefeifio
LEI N° 3.347 — DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo a
promover a participagao do Municipio
de Montenegro, na implantacao do
Consércio dos Municipios do Vale do
Rio Cai — COMVARC, sua projecao,
instalacao e funcionamento, abre
Crédito Especial e dé outras
providéncias.
O MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro. Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover os atos
necessarios a participacao do Municipio de Montenegro, na implantagéo do
Consorcio dos Municipios do Vale do Rio Cai — COMVARC, nos termos da
constituicao estatutéria.
Art. 2° - A participacao do Municipio de Montenegro, correspondera
ao percentual de 25,03% (vinte e cinoo virgula zero trés por cento) do custo total
do empreendimento, levando em consideracéo a populacao do municipio em
relagao a populacao regional, conforme tabela aprovada pelos municipios
integrantes do COMVARC.
Parégrafo Unico - As despesas de capital serao pagas pela AMVARC com recursos do Estado do Rio Grande do Sul , através de auxilio
financeiro a ser concedido pela Secretaria de Estado da Sadde.
Art. 3° - O Poder Executivo fica autorizado a contribuir mensalmente
para o COMVARC — Consorcio dos Municipios do Vale do Rio Cai e lou AMVARC — Associagéo dos Municipios do Vale do Rio Cai, obedecendo o limite do
percentual fixado no Art. 2° desta Lei, para despesas de manutencao e mao de
obra e demais encargos.
Art. 4° - A aquisicéo de sais e componentes destinados a
manipulacao dos medioamentos, servigos e outros, seréo rateados entre os
Municipios participantes, proporcionalmente as quantidades retiradas no més em
conformidade com a tabela de custo de produtos e services.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (051)632-4594
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Ntr-%z6 !.->,: #...*'$''PREFEIT(.U?,-Rg,A,--sM-U-1N-ICc.?I'P--/g-Lîs-DEMONTENEORO
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1 Aft. 50-OPoderExecutivo5c.aautorizadoaabri,nopresente
j exercicio.alterandooPlanoPlurianualeasDiretrizesOrçamentériasvigentes,um
j créditoespecialnovalordeR$20.000,00(vintemiIreais),com asseguintes
classificaçöesfuncionaiseeconômicas.
06 SECRETARIAMUNICIPALDESAUDEEAIXOSOCIAL
06.03 UNIDADES SUBORDINADAS
:6.03.13 SAUDEESANEAMENTO
06.03.13.75 SAUDE
06.03.13.75.431 PRODUTO PROFIG TICO ETERAPEUTICO
0 .03.13.75.431.0.000 Contribui# oaFarmâciadeManipulaçâo
3.000 DESPESASFORRENTES
3.200 TRANSFERENCIAS CORRENTES
. 3*220 TRANSFERêNCIASINTERGOVERNAMENTAIS
3.224 TransferênciaalnstituiçöesMultigovernamentais R$20.000,00
. TotaldoCréditoEspecial R$20,000.00
Ad.60 - Serviré de recurso para cobedura do Crédito Especial
autorizadonoadigo59 destaLei,osrecursosvindosdoPAB- PisodeAtenl o
Bésica.
Art.70 -Revogadas as disposiçôes em contrério, a presente Lei
entraem vigornadatadesuapublical o.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 27
denovembrode 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
oataSupra. t.'-- -.
vvx ,w￾MARIA MA ALENA BOHLER,
PrefeitaMunicipal.
r, v'xxwtC.o
D*soRA MASCHICARVALHO#
SecretâriaGeral- substituta.
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RuaJoào Pessoa,1363-Cx.Postal.59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(05:)6:32-4594
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1 Aft. 50-OPoderExecutivo5c.aautorizadoaabri,nopresente
j exercicio.alterandooPlanoPlurianualeasDiretrizesOrçamentériasvigentes,um
j créditoespecialnovalordeR$20.000,00(vintemiIreais),com asseguintes
classificaçöesfuncionaiseeconômicas.
06 SECRETARIAMUNICIPALDESAUDEEAIXOSOCIAL
06.03 UNIDADES SUBORDINADAS
:6.03.13 SAUDEESANEAMENTO
06.03.13.75 SAUDE
06.03.13.75.431 PRODUTO PROFIG TICO ETERAPEUTICO
0 .03.13.75.431.0.000 Contribui# oaFarmâciadeManipulaçâo
3.000 DESPESASFORRENTES
3.200 TRANSFERENCIAS CORRENTES
. 3*220 TRANSFERêNCIASINTERGOVERNAMENTAIS
3.224 TransferênciaalnstituiçöesMultigovernamentais R$20.000,00
. TotaldoCréditoEspecial R$20,000.00
Ad.60 - Serviré de recurso para cobedura do Crédito Especial
autorizadonoadigo59 destaLei,osrecursosvindosdoPAB- PisodeAtenl o
Bésica.
Art.70 -Revogadas as disposiçôes em contrério, a presente Lei
entraem vigornadatadesuapublical o.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 27
denovembrode 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
oataSupra. t.'-- -.
vvx ,w￾MARIA MA ALENA BOHLER,
PrefeitaMunicipal.
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D*soRA MASCHICARVALHO#
SecretâriaGeral- substituta.
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RuaJoào Pessoa,1363-Cx.Postal.59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(05:)6:32-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEJTURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gaginele 30 @tefeito
Art. 5° — O Poder Executivo fica autorizado a abrir, no presente
exercicio, alterando 0 Plano Plurianual e as Diretrizes Orgamentérias vigentes, um
crédito especial no valor de R$ 20.00000 (vinte mil reais), com as seguintes
classificagoes funcionais e econbmicas.
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AQAo SOCIAL
06.03 UNlpADES SUBORDINADAS
06.03.13 SAUDE E SANEAMENTO
06.03.13.75 SAUDE
0603.13.75.431 PRODUTO PROFILATICO E TERAPEUTICO
06.03.13.75.431.0.000 Contribuigéo a Farmécia de Manipulagéo
3.000 DESPESAS CORRENTES
3.200 TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.220 TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
3.224 Transferéncia a lnstituigfies Multigovemamentais R$ 2000000
Total do Crédito Especial R$ 20,000.00
Art. 6° - Serviré de recurso para cobenura do Crédito Especial
autorizado no artigo 5° desta Lei, os recursos vindos do PAB — Piso de Atengéo
Bésica.
Art. 7° - Revogadas as disposigoes em contrario, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DA PREFElTA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27
de novembro de 1998.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
/ ~. $l/figv .. MARIA MA ALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
DEBORA 93%“ MASCHItoCARVALHO,
Secretéria Geral— substituta.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594