norma nº 3348/1998

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Autorizao PoderExecutivo
a abrirCréditos Suplementares
' até o limite de 8% da despesa
totalfixada pela Lein.0 3.240,
de12.12.97.
MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
)1 Fat;o saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
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Art.10-FicaoPoderExecutivo autorizado,deconformidadecom os
j' artigos7@,42e43daLeiFederaln.04.320/M ,aabrirCréditosSuplementaresaté
1 o Iimite de 8% (oito porcento)da despesa totalfixada pela Lein.03.240,de
j 12.12.97.
ParégrafoUnico-ServiréderecursojaracoberturadosCréditos
l Suplementaresaanulalototalouparcialdedotam esorçamentériaseamaior
t arecadal oqueseverificarnocorenteexercicio. j
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Ad.2% -Revogadas as disposiçöes em contrârio,a presente Lei
l entraem vigornadatadesuapublicaW o.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 07
dedezembro de 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 'i
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MARIAQADALENABOHLER,
PrefeitaMunicipal￾ç ra jt..-
oésoRAB oAMAsculciRvAuHo,
secretériae eral- Substituta.
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RuaJoao Pessoa,136a-cx.Postal.59-CEP:95780-œ 0-Montenegro/as-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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i LEIN.@3.348- DE:7DE DFFEMBRO DE 1998. ')
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Autorizao PoderExecutivo
a abrirCréditos Suplementares
' até o limite de 8% da despesa
totalfixada pela Lein.0 3.240,
de12.12.97.
MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
)1 Fat;o saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
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Art.10-FicaoPoderExecutivo autorizado,deconformidadecom os
j' artigos7@,42e43daLeiFederaln.04.320/M ,aabrirCréditosSuplementaresaté
1 o Iimite de 8% (oito porcento)da despesa totalfixada pela Lein.03.240,de
j 12.12.97.
ParégrafoUnico-ServiréderecursojaracoberturadosCréditos
l Suplementaresaanulalototalouparcialdedotam esorçamentériaseamaior
t arecadal oqueseverificarnocorenteexercicio. j
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Ad.2% -Revogadas as disposiçöes em contrârio,a presente Lei
l entraem vigornadatadesuapublicaW o.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 07
dedezembro de 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 'i
Data Supra. j
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MARIAQADALENABOHLER,
PrefeitaMunicipal￾ç ra jt..-
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RuaJoao Pessoa,136a-cx.Postal.59-CEP:95780-œ 0-Montenegro/as-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
. “WM”. -WW 4 Rua Joao Pessoa. 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel,: (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594
l ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3r PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qaginefie a0 @zefeilo
LEI N.° 3.348 — DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo
a abrir Créditos Suplementares
até o limite de 8% da despesa
total fixada pela Lei n.° 3240,
de 12.12.97.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executive autorizado, de conformidade com os
artigos 7°, 42 e 43 da Lei Federal n.° 4.320/64, a abrir Créditos Suplementares até
o limite de 8% (oito por cento) da despesa total fixada pela Lei n.° 3.240, de
12.12.97.
Paragrafo Unico — Servira de recurso para cobertura dos Créditos
Suplementares a anulacao total ou parcial de dotacfies orcamenta’rias e a maior
arrecadacao que se verificar no corrente exercicio.
Art. 2° - Revogadas as diSposicoes em contra’rio, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07
de dezembro de 1998.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
_ ~11:
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
. yang\L A DEBORA B GAMASCHI c‘KRVALHo,
Secretéria-Geral -- Substituta.