norma nº 3350/1998

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Seguinte
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Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar do
pagamentodeISSQN incidentesobreaatividadedediversöesptiblicas, mediante ;
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cobrança de ingressos,nos dias 19 e 20 de dezembro do corrente ano, o 290 t
RodeiodoCTG,o 10 MontenegrodaCanl oNativaeo10Rodeiolnternacional '
doMercosul,eventosqueocorerâoconjuntamenteno ParquedoTioManduca,
nestacidade.
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Art.20-Revogadas asdisposix esem contrério,a presente Lei
entraem vigornadatadesuapublicaW o.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ! , em 18 j
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Secretâria-Geral.
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j Autoriza o Executivo
i Municipala concederisençâo de
t agamentodeISSQN
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MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro. .
; Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a t
Seguinte
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j. Ej:
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Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar do
pagamentodeISSQN incidentesobreaatividadedediversöesptiblicas, mediante ;
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cobrança de ingressos,nos dias 19 e 20 de dezembro do corrente ano, o 290 t
RodeiodoCTG,o 10 MontenegrodaCanl oNativaeo10Rodeiolnternacional '
doMercosul,eventosqueocorerâoconjuntamenteno ParquedoTioManduca,
nestacidade.
1
Art.20-Revogadas asdisposix esem contrério,a presente Lei
entraem vigornadatadesuapublicaW o.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ! , em 18 j
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Secretâria-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gueinete do @zefeifio
LEI N.° 3.350 — DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
Autoriza o Executivo
Municipal a conceder isencao de
pagamento de ISSQN.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
O LEI:
Art. 1° - Fica 0 Executive Municipal autorizado a isentar do
pagamento de ISSQN incidente sobre a atividade de diversées publicas, mediante
cobranga de ingressos, nos dias 19 e 20 de dezembro do corrente and, 0 29°
Rodeio do CTG, 0 1° Montenegro da Cancao Nativa e 0 1° Rodelo Internacional
do Mercosul, eventos que ocorreréo conjuntamente no Parque do Tio Manduca,
nesta cidade.
Art. 2° - Revogadas as disposicées em contrério, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18
I C de dezembro de 1998.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE—SE:
Data Supra.
'QXMK __ MARIA MADALENA BUHLER, ‘ _ . . . l. egg/(“mate V706 Sfl Prefelta Mumcnpa
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
C
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx, Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (0506324333 - Fax: (051)632-4594