norma nº 2708/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N9 2.708 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991.
Prorroga prazo de cedéncia de ser—
vidores municipais.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon—
tenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica prorrogado até 30 de junho de 1991, im￾preterivelmente, o prazo da cedéncia de 16 (dezesseis) servidores
municipais para as entidades relacionadas a seguir:
Entidade Quantidade
- Associagfio de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE..................05 — Escola Beato Roque ........... ... ..... 05
- Escola Evangélica Progresso..........02 — Sociedade Beneficente Espiritualista.04
TOTAL.... ..... .........................16
Art. 29 - Revogadas as disposigées em contrério, espe￾cialmente a Lei n9 2682/90, a presente Lei entraré em vigor na
data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 22 de fe￾vereiro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA BA KES DA SILVA,
Secretaria-Geral.