| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 1991 |
| Date | 1991-07-25 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qa‘inde 3o @raleiéa LEI N9 2.733 - DE 25 DE JULHO DE 1991. Prorroga prazo de cedéncia de servidores municipais. Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 19 — Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1991, impreterivelmente, o prazo da cedéncia de 16 (dezesseis) servi dores municipais para as entidades relacionadas a seguir: Entidade Quantidade - Associagéo de Pais e Amigos dos Excepcionais _ APAE O C O O O O O C O O O O O O O O O O O 0 O 0 C O O O 05 - Escola Beato Roque .......... ..... ..... ....... 05 - Escola Evangélica Progresso ................ .. 02 - Sociedade Beneficente Espiritualista . ........ 04 TOTAL .....0.0.0....0000 .....OOOIOOUDIODIIII-IIO 16 Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contrério, especialmente a Lei n9 2.708/91, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 25 de julho de 1991. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra. e/aaow: '8 VA. CLAUDETE MARIA ACKES DA SILVA, Secretaria—Geral.