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norma nº 2733/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2733 / 1991
Date 1991-07-25
EmentaPRORROGA PRAZO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id3439

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inde 3o @raleiéa
LEI N9 2.733 - DE 25 DE JULHO DE 1991.
Prorroga prazo de cedéncia de
servidores municipais.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte
L E I
Art. 19 — Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1991,
impreterivelmente, o prazo da cedéncia de 16 (dezesseis) servi
dores municipais para as entidades relacionadas a seguir:
Entidade Quantidade
- Associagéo de Pais e Amigos dos
Excepcionais _ APAE O C O O O O O C O O O O O O O O O O O 0 O 0 C O O O 05
- Escola Beato Roque .......... ..... ..... ....... 05
- Escola Evangélica Progresso ................ .. 02
- Sociedade Beneficente Espiritualista . ........ 04
TOTAL .....0.0.0....0000 .....OOOIOOUDIODIIII-IIO 16
Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contrério, es￾pecialmente a Lei n9 2.708/91, a presente Lei entraré em vigor
na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 25 de
julho de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
e/aaow: '8 VA.
CLAUDETE MARIA ACKES DA SILVA,
Secretaria—Geral.

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