norma nº 3244/1997

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LEIN03.244-DE 29DE DEZEM BRO DE 1997.
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j '' Autoriza oExecutivo
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decedëncia
MARIAMADALENA BùHLER, P'refeitaMunicipalcIeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmara Municipalaprovoueeusanciono ateguinte
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j Art.11-FicaoExecutivoMunicipalautorizadoaprorogar,de10de
1 janeiroa31dedezembrode1998,oprazodecedënciade05(cinco)servidores
! *municipaisparaaAssociaçâodePaiseAmigosdosExcepcionais-APAE,
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j1 Al1.29-Ojrazo,oraprorogadosfOiflxadonaLeino2561/89com as
1 altefaçGes e prorrogaçoes das Leis no 2626/89, 2682/9Q. 2708/91,2733/91,
) 2787/91,2911/93,2982/94,3047/95,3158/96e3188/97. .
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' Art.3t'-Revogadasasdisposiçöpsem contrério,a presente Leientra 6
em vigornadatadesuapublicaçâo.
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO i
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N
LEIN03.244-DE 29DE DEZEM BRO DE 1997.
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j '' Autoriza oExecutivo
i a prorrogaro prazo
decedëncia
MARIAMADALENA BùHLER, P'refeitaMunicipalcIeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmara Municipalaprovoueeusanciono ateguinte
j '
!. LE1:
1
j Art.11-FicaoExecutivoMunicipalautorizadoaprorogar,de10de
1 janeiroa31dedezembrode1998,oprazodecedënciade05(cinco)servidores
! *municipaisparaaAssociaçâodePaiseAmigosdosExcepcionais-APAE,
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j1 Al1.29-Ojrazo,oraprorogadosfOiflxadonaLeino2561/89com as
1 altefaçGes e prorrogaçoes das Leis no 2626/89, 2682/9Q. 2708/91,2733/91,
) 2787/91,2911/93,2982/94,3047/95,3158/96e3188/97. .
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' Art.3t'-Revogadasasdisposiçöpsem contrério,a presente Leientra 6
em vigornadatadesuapublicaçâo.
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[ls/add do 120 Grand? do (Sul
LEI N“ 3.244 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
Autoriza o Executivo
a prorrogar o prazo
de cedéncia
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal cle Montenegro
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
C I LEI:
Art. 1° — Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar, de 1° de
janeiro a 31 de dezembro de 1998, 0 prazo de cedéncia de 05 (cinco) servidores
‘municipais para a Associaqéo de Pals e Amigos dos Excepcionais — APAE.
Art. 2° - O prazo, ora prorrogado, foi fixado na Lei n° 2561/89 com as
alteiacfies e pronogagées das Leis n° 2626/89, 2682/90, 2708/91, 2733/91,
2787/91, 2911/93, 2982/94, 3047/95, 3158/96 e 3188/97.
Art. 3" - Revogadas as disposicc‘ies em contrério, a presente Lei entra “7
em vigor na data de sua publicacfio.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29
de dezembro de 1.997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
—‘ MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.