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norma nº 3246/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3246 / 1997
Date 1997-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES.
native_id3449

Documents (1)

texto integral #

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PREFE'TURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N" 3.246 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
Autoriza 0 Executive
a prorrogar o prazo
de cedéncia.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
An. 1° - Fica 0 Executive Municipal autorizado a prorrogar, aié 31 de
dezembro de 1998, o prazo de cedéncia de 01 (um) servidor municipai para a
Escola Evangélica Progresso de 1° e 2° Graus.
Art. 2° - O prazo. ora prorrogado, foi fixado na Lei n° 2651/89 e com
as alteragoes e prorrogagoes das Leis n° 2626/89, 2682/90, 2708/91, 2787/91,
2911/93, 2982/94, 3050/95, 3128/96 e 3190/97.
Parégrafo Unico — A eniidade beneficiada deveré encaminhar é
Cémara Municipal de Vereadores, impteterivelmente, até 0 dia 28 de fevereiro de
1998, a reiagéo de aiunos contemplados com boIsas de estudo.
Art. °° - Revogadas as disposicoes em contrério, a presente Lei entra
em vigor na data de sua pubiicaoéo.
GABINETE. DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29
de dezembro de 1.997.
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipai.

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