| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 1990 |
| Date | 1990-10-26 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 3451 |
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4/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Qah‘neie (90 gDrefleilo LEI N9 2.682 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1990. Prorroga prazo de cedéncia de servidores municipais. Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 19 - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1990, impreterivelmente, o prazo da cedéncia de 15 (quinze) servidores municipais para as entidades mencionadas nas Leis n95 2.626/90 e 2.653/90, conforme segue: Entidade Quantidade — Associacao de Pais e Amigos EXCGpCiOIlaiS - APAE. o o o o o o o o I o o ....... 05 - Escola Beato Roque .................... 05 - Escola Evangélica Progresso ........... 02 — Sociedade Beneficente Espiritualista.. 03 TOTAL......... ..... . ..... . .............. 15 Art. 29 — Revogadas as disposigées em contrério, a presente Lei entraré em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 26 de outubro de 1990. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data supra. $1?t 5 4'3 gfl/x ETE MARIA ACKES DA SILVA Secretéria-Geral.