norma nº 3130/1996

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M i rt. 3Q - Revogadas as dïsposiç3es em conkrérfo, a ;
gresente Lei entra em vigcr na data de sua publicaçic. i
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MUNICIPML DE MONTENEGRO, 03 de a- (
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Autoriza o Executivo a '
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Faço saber que a Camara Nunfcfpal aprovou e eu san- l
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prorrogar. atë 31 de dezembro de 1998, o prazo de cedêncïa de 24 j
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gab/mic do ’Prcfdfo
LEI N9 3.130 - DE 03 DE ABRIL DE 1996.
Autariza 0 Executive a
prorrogar prazo de ce—
dfincia.
IVAN JACOB ZIMMER. Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu san￾ciano a seguinte
Art. 19 — Fica 0 Executive Municipal autorizado a
prorrogar. ate 31 de dezembro de 1996, o prazo de cedéncia de 24
(vinte e quatro) servidores municipais para a Associagao Pro-Cul￾tura e Educagao Comunitaria de Montenegro — APCECM.
Art. 29 - O prazo, ora prorrogado, foi fixado na Lei
nQ 2600/89 e prorrogado. ja, conforme leis n9 2675/90, 2776/91,
2911/93, 2978/94 e 3049/95.
Art. 39 — Revogadas as disposigSes em contrario, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicagge.
GABINETE DO PREFEITD MUNICIPAL DE MONTENEGRO. 03 de a- bril de 1996.
REGISTRE—SE E PUBLIGUE—SE:
Data Supra.
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SUSANE FERREIRA,
Secretaria-Geral.