norma nº 3376/1998

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LElN.O3.376- DE 31DE DEZEMBRO DE 1998.
Isenta a empresa
Frangosul S/A Agro Avicola
Industrialdo pajamento de
taxasdeconstruçao.
MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguînte
L E 1:
Art.10-Fica o Executivo Municipalautorizado a isentara empresa
Frangosu4S/A Agro Avicola Industrialdo pagamento dastaxas incidentessobre
asobrasdaGranjadeMatrizesMudaBoi,entreaviérios,residênciasfuncionais,
portaria e casa de força,totalizando 12.753,96m2 (doze milsetecentos e
cinqùentaetrèsmetrosquadradosenoventaeseiscentimetrosquadrados)de
érea construida,sendo sete (07)galpöes de madeira!três (03)prédios de
madeiraequatro(04)prédîosdealvenaria,nostermosdaLein.O3035,de03de
janeirode1995.
ParégrafoUnico-O valoraserisentoédeR$2.508,95(doismiI
quinhentoseoitoreaisenoventaecincocentavos). '
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entraem vigornadatade suapublicaçâo. j
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RS-Tel.:(051)632-4333-Fax:(05:)632-/594 Postal.59-CEP:95780-000-Vontenegro/ Rua Jo3o Pessoa,1363-Cx.
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LElN.O3.376- DE 31DE DEZEMBRO DE 1998.
Isenta a empresa
Frangosul S/A Agro Avicola
Industrialdo pajamento de
taxasdeconstruçao.
MARIA MADALENA BOHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguînte
L E 1:
Art.10-Fica o Executivo Municipalautorizado a isentara empresa
Frangosu4S/A Agro Avicola Industrialdo pagamento dastaxas incidentessobre
asobrasdaGranjadeMatrizesMudaBoi,entreaviérios,residênciasfuncionais,
portaria e casa de força,totalizando 12.753,96m2 (doze milsetecentos e
cinqùentaetrèsmetrosquadradosenoventaeseiscentimetrosquadrados)de
érea construida,sendo sete (07)galpöes de madeira!três (03)prédios de
madeiraequatro(04)prédîosdealvenaria,nostermosdaLein.O3035,de03de
janeirode1995.
ParégrafoUnico-O valoraserisentoédeR$2.508,95(doismiI
quinhentoseoitoreaisenoventaecincocentavos). '
(y
o ' Ad , . 20 -Revogadas as disposiçöes em contrârio,a presente Lei ';
entraem vigornadatade suapublicaçâo. j
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GABINETEDA PREFEITAMUNICIPALDEMONTENEGRO,em à1 (
dedezembrode 1998. )
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, ' REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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. t yy.
uxRjAMwoAksxA susuen, .
preeitaMunici- l.
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I , omLX.:* .'z.Tfus,
cm uötl k.àtk:.oAsltvA, 2
. Sec-rëtâiiâeerk.
RS-Tel.:(051)632-4333-Fax:(05:)632-/594 Postal.59-CEP:95780-000-Vontenegro/ Rua Jo3o Pessoa,1363-Cx.
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ESTADQ DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gagineie 110 @Lefeifio
LEI N.° 3.376 — DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998.
Isenta a empresa
Frangosul S/A Agro Avicola
Industrial do pagamento de
taxas de construcéo.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
C LEI:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa
Frangosul S/A Agro Avicola Industrial do pagamento das taxas incidentes sobre
as obras da Granja de Matrizes Muda Boi, entre aviarios, residencies funcionais,
portaria e casa de force, totalizando 12.753,96m2 (doze mil setecentos e
ciaenta e tres metros quadrados e noventa e seis centimetros quadrados) de
area construida, sendo sete (O7) galpoes de madeira, trés (03) prédios de
madeira e qualro (O4) prédios de alvenaria, nos termos da Lei n.° 3035, de 03 de
janeiro de 1995.
Paragrafo Unico — O valor a ser isento é de R$ 2508,95 (dois mil
qulnhentos e oito reais e noventa e cinco centavos).
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V Art. 2° - Revogadas as disposigoes em contrério, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31
\ de dezembro de 1998.
» REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
\ Data Supra.
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I ,MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
éflwéifc. 7:925 594 v
C ‘ .CLAUDETEM. ACRES DA SILVA, ; ~ Semetariaeerd.
Rua Joao Pessoa 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS — Tel; (050632-4333 - Fax: (05I1632-4594