| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | ISENTA A EMPRESA FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOIA INDUSTRIAL DO PAGAMENTO DE TAXAS DE CONSTRUÇÃO. |
| native_id | 3471 |
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l MARIA MADALENA BUHLER,PrefeitaMunicipaldeMontenegro.
l FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte '
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Art.10-Fricao Erecutivo Municipalautorlzado aIsentaraempresa
FRANGOSUL zlA AGRO AVICOLA INDUSTRIAL do pagamento das taxas
incidentessobreaconztruçâcde câmarasfrigorficas,num totalde3.230,20m2,nos
termosdaLeino3.035 de03dejaneirode1995.
Paràgrafo ûnico -O valorasertsento * de R$ 1.820,99 (um miI
oltocentosevlntereaisenoventaenovecentavos).
Art.2'Q-RevogadasasdisposiçGesem contrârio,a presente Leientra
( emvigornadatadesuapublicaçâo.
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! GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO.em 30
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j deMarçode1998.
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1 MARIAM DA-'LE-NABëHLER ' , l
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CLAUD E M .BACKES DASILVA,
secretériae eral.
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f ,
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegroms-Tel.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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l FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte '
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Art.10-Fricao Erecutivo Municipalautorlzado aIsentaraempresa
FRANGOSUL zlA AGRO AVICOLA INDUSTRIAL do pagamento das taxas
incidentessobreaconztruçâcde câmarasfrigorficas,num totalde3.230,20m2,nos
termosdaLeino3.035 de03dejaneirode1995.
Paràgrafo ûnico -O valorasertsento * de R$ 1.820,99 (um miI
oltocentosevlntereaisenoventaenovecentavos).
Art.2'Q-RevogadasasdisposiçGesem contrârio,a presente Leientra
( emvigornadatadesuapublicaçâo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do I’m/{9120
LEI N“ 3.270 - DE 30 DE MARCO DE 1998.
Isenia a empresa Frangosui
S/A Agro AvicoIa Industrial do
pagamenio de taxas de
construgéo.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° — F-‘ica 0 Executive Municipal autorizado a iseniar a empresa
FRANGOSUL 81A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL do pagamento das taxas
incidentes sobre a construgéo de cémaras frigorificas, num total de 3230,20m2, nos ' termos da Lei n0 3035‘ de 03 de janeiro de 1995.
Parégrafo L’mico — O var a ser isento é de RS» 1320,99 (um miI
oitocentos e vinte reais e noventa e nove centavos).
Art. 2'” - Revogadas as disposigées em contrério, a presente Lei entra
em vigor na data de sua pubiicagéo.
O GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30
de Margo de 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
7 MARIA M DALERA BUHLER,
C? Prefeita Municipal.
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CLAUD E M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Gerai.
Rua Joéo Pessoa, 1363 » Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/Rs - TeI.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594
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Data supra.
7 MARIA M DALERA BUHLER,
C? Prefeita Municipal.
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Secretéria-Gerai.
Rua Joéo Pessoa, 1363 » Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/Rs - TeI.: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632-4594
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