| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 1990 |
| Date | 1990-11-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º DA LE Nº 2.651/90, CRIA O FUNDO DE APOSENTADORIA E SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO DE MONTENEGRO - FAS. |
| native_id | 3476 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
U ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO @a‘inefe (90 @refleilo LEI N9 2.686 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990. Altera o inciso II do art. 29 da Lei n9 2.651/90, que criou o FAS. Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 19 - A contribuicéo do Municipio para a constitui950 do FAS, prevista no art. 29, inciso II, da Lei n9 2.651/90, passa a ser de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores pfiblicos municipais sujeitos ao Regime Juridico instituido pela Lei Municipal n9 2.635/90. Art. 29 — Revogadas as disposicoes em contrario, a pre— sente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de no— vembro de 1990. REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE: Data Supra. gen/4%? CLAfiTE MARIA ACKES ASILVA, Secretaria-Geral.