norma nº 5684/2012

4,2,+34/+*
NQ>r
ESTADODonloGRANDEDostau k ''
.p'h. ?'')'-'-': PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
' t!lp1ëq :z,..k.k.)8.t' caçiîlcterf,'p,-yt,cito
* .
. * j.
l
LEIN.@5.684IDE6DE AGOSTO DE 2012.
Fixa o subsîdio dos Secretérios
Municipais do Municipio de
Montenegro para a Legislatura 2013- t
'
2016. j1
PERCIVALSOUM DE OLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE l:
r
Art.1.OO subsidiodosocupantesdecargosem comissâode Secretârio (
Municipal,na forma constitucionalmente prevista,é fixado em R$5.471,O3 (cinco mil, j
quatrocentosesetentaeum reaisetrêscentavos)mensais,apadirde1.0dejaneirode2013. '
Ad.2.0OvalorfixadonoartigoanteriorsomentepoderéseralteradoporIei
especîfica,de iniciativa daCâmara Municipal,assegurada a revisao geralanual, sempre na
mesmadataenosmesmosfndicesem queocorreradosdemaisservidoresdoMunicfpio.
Art.3.OAplicam-seaessesagentespolftico-adm inistrativos,noquecouber,
asnormasestatutérias,especialmenteodireitoafériaseagratificaçâo natalinanasmesmas '
condiçGesem queestasvantagensfcrem pagasaosservidores,excetuadasasrelativasà
seguridadesocial.
7
Ad.4.OAs despesas decorrentes da presente Leiserâo atendidas pela .
seguintedotaçâoorçamentéria:3.1.9.0.11.00.00.00.00.
Art.5.0EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâoeproduziréseus ',
efeitosapadirde1.0dejaneirode2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 6 de t
agostode2012.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: i
DataSupra. ;
f
PERCIVALSOUM DE IRA ; ,
prefeitoM cipal. '.
ERENIMACI LSZULCZEW SKI, t
Secretéria-GeaI. '
#
'
l ,
1
LeideautoriadosvereadoresCarlosE.deMelo, MarcosGehlen,iriaCamargo,Laureno ,
Renner,JoacirMenezes,RobedoBraatz,AriMtilereJoséA. Schm itz
1 .
1 ;
j '
1 -'0ElkC/0!,'0i$rdCt$E:trLkEflrrt'- :ûyTEdEû2û,I9)'EI)tIkI'E$ i'
1 ) RuaJoâoPessoa,1363-Cx,Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 !
;
4,2,+34/+*
NQ>r
ESTADODonloGRANDEDostau k ''
.p'h. ?'')'-'-': PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
' t!lp1ëq :z,..k.k.)8.t' caçiîlcterf,'p,-yt,cito
* .
. * j.
l
LEIN.@5.684IDE6DE AGOSTO DE 2012.
Fixa o subsîdio dos Secretérios
Municipais do Municipio de
Montenegro para a Legislatura 2013- t
'
2016. j1
PERCIVALSOUM DE OLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE l:
r
Art.1.OO subsidiodosocupantesdecargosem comissâode Secretârio (
Municipal,na forma constitucionalmente prevista,é fixado em R$5.471,O3 (cinco mil, j
quatrocentosesetentaeum reaisetrêscentavos)mensais,apadirde1.0dejaneirode2013. '
Ad.2.0OvalorfixadonoartigoanteriorsomentepoderéseralteradoporIei
especîfica,de iniciativa daCâmara Municipal,assegurada a revisao geralanual, sempre na
mesmadataenosmesmosfndicesem queocorreradosdemaisservidoresdoMunicfpio.
Art.3.OAplicam-seaessesagentespolftico-adm inistrativos,noquecouber,
asnormasestatutérias,especialmenteodireitoafériaseagratificaçâo natalinanasmesmas '
condiçGesem queestasvantagensfcrem pagasaosservidores,excetuadasasrelativasà
seguridadesocial.
7
Ad.4.OAs despesas decorrentes da presente Leiserâo atendidas pela .
seguintedotaçâoorçamentéria:3.1.9.0.11.00.00.00.00.
Art.5.0EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâoeproduziréseus ',
efeitosapadirde1.0dejaneirode2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 6 de t
agostode2012.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: i
DataSupra. ;
f
PERCIVALSOUM DE IRA ; ,
prefeitoM cipal. '.
ERENIMACI LSZULCZEW SKI, t
Secretéria-GeaI. '
#
'
l ,
1
LeideautoriadosvereadoresCarlosE.deMelo, MarcosGehlen,iriaCamargo,Laureno ,
Renner,JoacirMenezes,RobedoBraatz,AriMtilereJoséA. Schm itz
1 .
1 ;
j '
1 -'0ElkC/0!,'0i$rdCt$E:trLkEflrrt'- :ûyTEdEû2û,I9)'EI)tIkI'E$ i'
1 ) RuaJoâoPessoa,1363-Cx,Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 !
;
Mama/km
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm do Pry rim
LEI N.° 5.684, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.
Fixa o subsidio dos Secretaries
Municipais do Municipio de
Montenegro para a Legislatura 2013-
2016.
PERCIVAL SOUZA DE OLlVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° O subsidio dos ocupantes de cargos em comisséo de Secretério
0 Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$5,471,03 (cinco mil,
quatrocentos e setenta e um reais e trés centavos) mensais, a partir de 1.° de janeiro de 2013.
Art. 2.° O valor fixado no artigo anterior somente podera ser alterado por lei
especifica, de iniciativa da Cémara Municipal, assegurada a reviséo geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos indices em que ocorrer a dos demais servidores do Municipio.
Art. 3.° Aplicam-se a esses agentes politico-administrativos, no que couber, as normas estatutarias, especialmente o direito a férias e a gratificacao natalina nas mesmas
condioées em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas a
seguridade social.
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei seréo atendidas pela
seguinte dotacéo orgamentaria: 3.1 .9.0.11.00.00.00.00.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo e produzira seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2013.
O GABINETE DO PREFEITO MUNlClPAL DE MONTENEGRO, em 6 de
agosto de 2012.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOUZA DE . IRA,
Prefeito M cipal.
ERENI MACl L SZULCZEWSKI,
Secretéria-Ge al.
0 Lei de autoria dos vereadores Carlos E. de Mello, Marcos Gehlen, lria Camargo, Laureno
Renner, Joacir Menezes, Roberto Braatz, Ari Miller 6 Jose A. Schmitz
”DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE DAS ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594