norma nº 2638/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
@uéiueie (90 @refleilo
LEI NQ 2.638 - DE 28 DE MAIO DE 1990.
Disp5e sobre os vencimentos
do pessoal do Municipio, rea￾justa os proventos dos Inativos
e Pens5es das vifivas dos
ex—servidores municipais e da
outras providéncias.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - O valor do padrao de referéncia de que trata o
artigo 33 da Lei nQ 2.636 - Plano de Carreira dos Servidores —, passa a ser de Cr$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos cruzeiros).
Art. 29 - O valor do padrao referencial de que trata o
artigo 25 da Lei n9 2.637 — Plano de Carreira do Magistério —,
passa a ser de Cr$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros).
Art. 39 - O salério do Pessoal de Obras (variével) é fi—
xado em Cr$ 5.708,49 (cinco mil, setecentos e oito cruzeiros e
quarenta e nove centavos).
Art. 49 - Fica o Poder Executive autorizado a reajustar
em 20% (vinte por cento) os proventos dos Inativos, as pensBes
das vifivas dos ex—servidores n50 amparados pelas Leis n9 2.636 e
2.637, de 04.05.90.
Art. 59 — E fixado em Cr$ 4.680,00 (quatro mil seiscen￾tos e oitenta cruzeiros) a penséo a ser paga as vifivas dos
ex-servidores n50 amparadas pela Lei n9 1.982, de 07.05.74.
Art. 69 - A tabela de que trata o inciso I do artigo 24
da Lei n9 2.636, passa a vigorar com os coeficientes constantes
do Anexo I.
W.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(Qa‘inefe (90 gDreleilo
.000
Art. 79 — Os encargos decorrentes da aplicagao da pre￾sente Lei correrao a conta das dotagées orgamentarias préprias.
Art. 89 - Revogadas as disposigées em contrério, a pre￾sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao, produzindo
efeitos a partir de 19 de maio de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 28 de maio
de 1990.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Prefeito Municipal.
wso EMILI .BMULLER2?,
* Secretério-Geral.
10‘
\ T167
PADRAO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
A
1,0
1,25'
1,50
1,75
2,0
2,25
2,50
2,75
3,0
4,0
B
1,10
1,375'
1,65
1,925
2,20
2,475
2,75
3,025
3,30
4,40
C
1,20
1,50
1,80
2,10
2,40
2,70
3,00
3,30
3,60
4,80
D
1,30
1,625
1,95
2,275
2,60
2,925
3,25
3,575
3,90
5,20
1,45
1,8125
2,175
2,5375
2,90
3,2625
3,625
3,9875
4,350
5,80
1 9154’