norma nº 2717/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEIIURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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I
LEI N9 2.717 - DE 26 DE ABRIL DE 1991.
Cria e extingue cargos no quadro
de Cargos em Comissao e Funcoes Grati￾ficadas.
Dr.UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de Mon￾tenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 19 - Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissao
e Funcoes Gratificadas, instituido pela Lei n9 2.636, de 04 de
maio de 1990, 05 (cinco) cargos de Assessor Especial Nivel II,
Padrao CC/FG—9.
Parégrafo Unico - Os cargos de que trata o artigo so—
mente serao provides por titulares com formacao superior.
Art. 29 — Ficam extintos 02 (dois) cargos de Assessor
Especial, Padrao CC/FG-8.
Art. 39 - As despesas decorrentes da aplicagéo da pre￾sente Lei correrao a conta de dotagoes préprias.
Art. 49 - Revogadas as disposigoes em contrério, a pre￾sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 26 de a￾bril de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
I
“gmTE MARIA(2 ACKES 8%DA SILVA,
Secretéria-Geral.