norma nº 2782/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Qa‘inelo (9o @releib
LEI COMPLEMENTAR N9 2.782 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
Cria e extingue cargos no
quadro de Cargos em Comissao e
Fungoes Gratificadas.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissao e
Funcées Gratificadas, instituido pela Lei Complementar n9
2.636/90 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais, 01 (um)
cargo de Chefe de Gahinete CC/FG-lo, na Secretaria—Geral da Pre—
feitura Municipal.
Art. 29 - Fica extinto 01(um) cargo de Assessor Especial
Nivel II, Padrao CC/FG—9, criado pela Lei Complementar n9
2.717/91.
Art. 39 — Os encargos decorrentes da arlicacao da pre￾sente Lei correréo a conta da dotagao orcamentaria prépria.
Art. 49 — Revogadas as disposigoes em contrério, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de de￾zembro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.