norma nº 2785/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI COMPLEMENTAR N9 2.785 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
Cria cargo no Quadro dos
Cargos em Comissao e Funcées
Gratificadas, e dé outras provi￾déncias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I:
Art. 19 - Fica criado no Quadro de Cargos em Comissfio e
Fungées Gratificadas, instituido pela Lei Complementar n9
2.636/90 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais, 01 (um)
cargo de Chefe de Segao CC/FG-4.
Art. 29 - Os encargos decorrentes da aplicagao da pre￾sente Lei correréo a conta das dotagoes orcamentarias préprias.
Art. 39 - Revogadas as disposigoes em contrario, a pre—
sente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de de￾zembro de 1991.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA BACKES DA SILVA,
Secretéria—Geral.
SENDE MATTANA,
Pre eito Municipal.