norma nº 3860/2003

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LEICOMPLEEMENTARN03.860,DE14DEJANEIRODE2003.
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: Acrescentao ad.31-A 11LeinO2.636
de 4 de maio de 1990,que dispöe
4 sobre os quadros de cargos e
' funçöes pùblicas do M unicîpio', '
1 estabelece o Plano de Carreira dos
( Servidoresedàoutrasprovidências.
EDEGAR LO PES DE ALMEIDA, Vice-prefeito Municipal de
Montenegro,no exercicio docargo de Prefeito.
Façosaberquea Câmara Municipalaprovou eeusancionoaseguinte
1 )
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Art.10Acrescentaoart.31-AaLeino2.636,de1990,quedispöesobre )
os quadrosde cargos e funçöes ptiblicas do Municipio',estabelece o Plano de Carreira )
dosServidores,com aseguinteredaçâo: l
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rt.31-A Ao servidorqueatuarnasfunçöes relativas a Unidadede (
' SistemadeControleInternoseràatribuidoq''''ratificaçâocorrespondenteaurnavezovalor à
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Art.20EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaçâo. j
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GABINETEDOPREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO,em 14de j
janeirode2003.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE: j
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''Doe tlk'tTrùos713(De Sahkt-/oe::at-y/e V1Da:,' .
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594 .
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LEICOMPLEEMENTARN03.860,DE14DEJANEIRODE2003.
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jI
: Acrescentao ad.31-A 11LeinO2.636
de 4 de maio de 1990,que dispöe
4 sobre os quadros de cargos e
' funçöes pùblicas do M unicîpio', '
1 estabelece o Plano de Carreira dos
( Servidoresedàoutrasprovidências.
EDEGAR LO PES DE ALMEIDA, Vice-prefeito Municipal de
Montenegro,no exercicio docargo de Prefeito.
Façosaberquea Câmara Municipalaprovou eeusancionoaseguinte
1 )
. uuj) )
Art.10Acrescentaoart.31-AaLeino2.636,de1990,quedispöesobre )
os quadrosde cargos e funçöes ptiblicas do Municipio',estabelece o Plano de Carreira )
dosServidores,com aseguinteredaçâo: l
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rt.31-A Ao servidorqueatuarnasfunçöes relativas a Unidadede (
' SistemadeControleInternoseràatribuidoq''''ratificaçâocorrespondenteaurnavezovalor à
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doFG 10.''(AC) i
Art.20EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaçâo. j
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GABINETEDOPREFEITOMUNICIPALDEMONTENEGRO,em 14de j
janeirode2003.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE: j
Data Supra. l
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Vice-prefeitoem xercicio.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594 .
C9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Prefeito
J
LEI COMPLEMENTAR N° 3.860, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.
Acrescenta 0 art. 31—A a Lei n° 2636,
de 4 de maio de 1990, que dispoe
sobre os quadros de cargos e
funooes pUblicas do Municipio;
estabelece 0 Plano de Carreira dos
Servidores e da outras providéncias.
EDEGAR LOPES DE ALMEIDA, Vice-Prefeito Municipal de
Montenegro, no exercicio do cargo de Prefeito.
O Page saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E l:
Art. 1° Acrescenta 0 art. 31—A a Lei n° 2.636, de 1990, que dispoe sobre
os quadros de cargos e fungoes pUblicas do Municipio; estabelece 0 Plano de Carreira
dos Servidores, com a seguinte redaqao:
“Art. 31-A Ao servidor que atuar nas funooes relativas a Unidade de
Sistema de Controle lnterno seré atribuido gratificagao correspondente a urna vez o valor
do FG 10." (AC)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNlClPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
janeiro de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
0 Data Supra.
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EDEGA ES DE A ‘ EIDA,
Vice—Prefeito em xercicio.
S cretéria-Geral.
“Doe 6:26505, Doe SaNGue: SaLve vaoao”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594