norma nº 2446/1986

(”rent-‘7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N9 2.un6 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986.
Reorganiza o Quadro de Cargos em Q2
missio e Fungoes Gratificadas da Camara ' Municipal de Montenegro, cria cargo de E;
criturério e d5 outras providEncias.
DOUGLAS IRLLAM, Presidente da camara Municipal '
de Montenegro.
Faqo saber que a Samara Municipal aprovou e eu
promulgo, nos termos dos artigos 27, 33 e 38 da Lei Organica'
do Municipio, a seguinte
LEI:
Art. 19 — 0 juadro de Cargos em Comissgo e Fun￾goes Gratificadus da Samara Municipal de Montenegro passa a
ser 0 seguinte:
N9 D E N O M I H A g E O P A D R K O
Encarregado de Servigo..............
Auxiliar de Servigos Gerais.........
Auxiliar Administrativo.............
Auxiliar de Secretaria..............
Técnico em Contabilidade............
H +4 F‘f‘ F4 F
co ox o~xn u>nu
.1 ’ u v—. - oeCI‘et‘dI‘lO"ih}CecutO. I a O o o o o a o o o o o o o
Art. 29 - O desempenho de funggo gratificada se￾ra privativo de servidor pfiblico municipal e a designaggo se￾ré feita pelo presidente da Cémara Municipal.
Art. 39 - 0 desempenho de cargo em comissgo podg
ré ser feito por elemento estranho aos quadros de pessoal e a
nomeagfio seré da alqada do presidente.
.0...OOOIOOOOOODOOIOCCODC
f15.2 ‘
ESTADO D0 mo GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
O....IOOOOIOIIOOOIIOOOIOI.
Art. #9 - Para 0 provimento na forma de comis-
$50, quando a escolha recair em elemento estranho aos quadnB
de pessoal, dever-se-é atender os requisites contidos no ar￾tigo 119 da Lei nQ l.OO#/S7.
Art. 59 — Os titulares dos cargos em comissao'
ou deufunefio gratificada, nae poderao perceber gratificaqao'
por servigos extraordinérios.
Art. 69 - Fica cfdadc um cargo de Escriturério
Padrao A:6, de provimentO'efetivo, mediante concurso me for—
ma da legislagao respectiva (Lei n9 1.815/69).
Art. 75! - .u tabela de pagamento dos cargos orig
dos pela presente Lei, no que se refere aos padraes, seré a
mesma aplicada pela Prefeitura Municipal.
“rt. 89 — As atribuigSes e responsabilidades '
referentes aos cargos criados por esta Lei, 350 os constants
do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da mesma.
art. 9C ~ fiicum extintos todos os cargos em Q9
missfio e funQSes gratificadas criados anteriormente e n50 neg
cionados na presente Lei.
Art. 10 - As despesas resultantes desta Lei '
corrergo a conta das dotagBes orqamentérias préprias.
. I!“ . . ~ . Art. Revogadas as dlSpOSIQoeS em contrério, a
presente Lei entrara em vigor a partir de 19 de janeiro de
1987.
CKMARA MUNICIPAL DE MONTENEG 8 de dezembro
de 1986.
REGIS E-SE ‘5‘.""PU
Data su￾CloégmiroM zeve
Secretari
cmao "
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAM/NRA MUNICIPAL DE MONTENEGRO — A N E X 0 l -
A T R I B U I Q U E S
SECRETARIO EXECUTIVO
a)- Receber e elaborar a correspondéncia; b)— preparar despachos determinados pelo Presidents; c)- promover diligencias e solicitar informagoes necessarias ao en￾caminhamento ou decisao de assuntos da competencia da Camsra; d)- assessorar a Mesa e 03 Vereadores em assuntos de natureza legis
lativa;
e)— executar outras tarefas atinentes aos servigos préprios da. Se:
cretaria da Camara Municipal.
AUXILIAR DE SECRETARIA
a)» Apanhar os debates das sessoes, elaborar as atas respectivas e
transcreve-las para os livros competentes; b)- redigir oficios, cartas, telegramas e informagoes; c)- elaborar projetos de decretos, resolugoes, portarias e outros;
d)- organizar e trazer em ordem os servigos da 3ecretaria;
eC- executar outras tarefas correlatas.
TECNICO 11.1 00111131119133
a)— Escritur1r contas-correntes, organizar boletins de receita e ' despesa;
b)— escriturar mecanicamente livros contabeis, levantar balancetes
patrimoniais e fin1nceiros;
c)— fornecer balancstes 11nunceiros a Samara;
d)- elaborar, de acordo com as instrugoes do Presidents, a proposta
anual do orgame1to do Uamura;
e)— executar outras tarefs s correlatas.
AUXNLIAR ADMINI”F&AIIVO
a)— Executar servigos datilograficos; b)- confeccionar ficharios;
c)- executar outras tarefas que lhe forem cometidas;
AUglLIAB DE SERVIQOJ GERAIS
a)- Promover a circulagao de papeis nas repartigoes pfiblicas do mg nicipio;
b)- fazer a entrega de correspondencia externa e entregar e receber
a correspondencia no correio;
c)— selar a correspondencia;
d)- atender o telefone e transmitir recados;
e)- manter contato com o publicm, prestando——§he as informaqoes que
estiverem ao seu alcance;
f)— executar serviqos datilograficos;
g)- executar outras tarefas correlatas que 1he forem determinadas.
ENCARREGADO DE §§BVIQO
a)- Executar serviqos simples de copa e cozinha;
b)— fazer e servir cafezinho;
c)- proceder a limpeza e conservagao das dependéncias da Camara;
d)- executa:.r outras tarefas correlatas.
- x -
cma. -